Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

VERMELHO - E O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, É POSSÍVEL CONFIRMAR QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A TERCEIROS COM O FIM DE PRATICAR O…
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Publicação do processo nº 1501283-44.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ELIZABETH LOPES DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TALITA DE FATIMA XAVIER MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024…

Página 3819 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

ADV: FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB XXXXX/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas…
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Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade…
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Página 3363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-22.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEXANDRE DA CUNHA -Vistos, 1) Considerando a não localização do(s) réu(s) ALEXANDRE DA CUNHA para citação…
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Página 6876 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

A Defensoria Pública do Estado da Bahia formulou pedido de admissão como custos vulnerabilis no presente feito, argumentando, em síntese, que, diante da condição de vulnerabilidade da infante, bem…
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Página 2612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras CERTIDÃO N. XXXXX-97.2022.8.07.0020 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0040683-38.2013.8.07.0007 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0040683-38.2013.8.07.0007 POLO PASSIVO A. P. C. S. A. ADVOGADO(A/S) ANDRE NERI MARQUES | 72684/DF GABRIEL RIBEIRO DA SILVA | 60962/DF PAOLA MARTINS MOREIRA | 57746/DF BRIAN ALVES PRADO…

Intimação do processo N. 0000978-20.2013.8.11.0040 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000978-20.2013.8.11.0040 POLO PASSIVO NEUTON DE JESUS MIGUINS ADVOGADO(A/S) MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA | 13171-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0000978-20.2013.8.11.0040 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000978-20.2013.8.11.0040 POLO PASSIVO NEUTON DE JESUS MIGUINS ADVOGADO(A/S) MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA | 13171-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…