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28 de abril de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?
Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?

contraprova à perícia oficial e ao seu respectivo laudo. Nota-se que o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do Código... introduzida pela Lei 11.690 /08 constituindo-o como ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 20145423320168260000 SP 2014542-33.2016.8.26.0000

, conforme previsto no artigo 156 , inciso II , do Código de Processo Penal : Art. 156. A prova da alegação incumbirá..., inclusive após o encerramento da instrução probatória. Inteligência do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal... da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38700220148260604 SP 0003870-02.2014.8.26.0604

do Instituto Médico Legal, consoante artigo 159 do Código de Processo Penal , daí porque indiscutível a materialidade do delito... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 129 , § 9º , do Código Penal..., como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , concedido o s...

Apelação: APL 119151620128260361 SP 0011915-16.2012.8.26.0361

REALIZADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS – rejeição – INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , DO CPP – MÉRITO - pretendida a ABSOLVIÇÃO...

Apelação: APL 15919994 PR 1591999-4 (Acórdão)

. O artigo 159 , do Código de Processo Penal , somente se aplica nos casos em que, para a verificação do corpo de delito, haja... ALFERES PEDRA como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9503/96, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto... substitutiva, uma vez que, nos termos do artigo 46 do Código P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657370 SE 2017/0045881-7

art. 157 , § 4º, inciso I e § 1º , do Código Penal , mas, substituindo tal reprimenda privativa de liberdade por sanção... do crime previsto no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso I do Código Penal Brasileiro. [...] E, assim o fazendo, não tenho... CRISTIANO DA SILVA LIMA, alhures qualificado, nas sanções do artigo 155 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063925 RJ 2017/0047457-7

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Inteiro Teor. Apelação: APL 18629420148110046 19437/2017

tipificado no artigo 14 , caput da Lei 10.826 /03 - porte de arma de fogo de uso permitido (fls. 148/150). Em suas razões..., o art. § 1º do 159 do CPP , que prescreve: “ O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito... oficial, portador de diploma de curso superior.(Redação dada pela Lei...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória... que recuperou os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... , inciso I , do artigo 155 do Código Penal , uma vez que em caso de dúvida, ...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , determino o prosseguimento do feito, consoante... o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal .Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , designo o dia.... 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Proces...

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