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16 de janeiro de 2018
Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a serem esclarecidos pelos peritos, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, no prazo de 05... de Processo Penal, bem como para se manifestar acerca do Provimento 1492/208, a seguir transcrito: Artigo 1º... defensor nos autos, intime-o para apresentação da defesa nos termos do art. 396-A...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

que se falar ainda em dedução de imposto de renda, pois que aplicável à espécie o inc. III do art. 46 da Lei 8.541/924... e, assim, nos termos do art. 13 da Lei n° 8.212/91, excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei...), mais correção (IPCA-E), a partir do ingresso desta e juros, nos ...

Andamento do Processo n. 0003774-25.2014.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

consta do referido auto, e nos termos do artigo 159, 1.º, do Código de Processo Penal, nada impede que, na ausência...Andamento do Processo n. 0003774-25.2014.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE 012. 0003774-25.2014.8.17.0640... DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. O crime previsto ...

Andamento do Processo n. 0002326-56.2015.8.10.0032 - Incidentes - 12/01/2018 do TJMA

por dois médicos psiquiatras, nos termos do art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. À fl. 86 foi concluído que o réu..., caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará... pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 213, caput, c/c ...

Andamento do Processo n. 0008633-89.2011.4.03.6112 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

presentes todos os requisitos do artigo 41 do código de Processo Penal. (...) Efetivamente, o pedido não merece ser..., apropriação indébita e coação no curso do processo; b) contrariedade ao art. 5º, XII, da CF, e ao art. 2º, II, da Lei ...) violação do art. 41 do CPP, do art. 2º, I e parágrafo único, da Lei 9.2...

Andamento do Processo n. 0006243-26.2017.403.6181 - 12/01/2018 do TRF-3

a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsíntese, é narrado na denúncia que no período de 02 de março de 2017... JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configuraria manipulação do...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

por dois médicos psiquiatras, nos termos do art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. À fl. 86 foi concluído que o réu..., caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará... pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 213, caput, c/c ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

, e nos termos do artigo 159 , 1.º , do Código de Processo Penal , nada impede que, na ausência de peritos oficiais, sejam... patrimoniais. 4. Recurso não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0000783..., julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. O crime previsto no art. 2...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de diligências requeridas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, que teria causado prejuízo à defesa - violação direta... do artigo 402 do Código de Processo Penal, em suma: a) a reunificação do presente feito com os processos n°s 0005150... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E ...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

comrelação a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... dos crimes previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsíntese, é narrado na denúncia que no período de 02 de março... pela JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configur...

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