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22 de abril de 2019
Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078630951 RS

na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. Prescindível, portanto, conhecimento técnico específico para... 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Conheço do recurso, uma vez... do Código de Processo Penal. Prescindível, portanto, conhecimento técnico específico pa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078783693 RS

informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, conforme dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que determina... do artigo 59 do Código Penal. VII. INDENIZAÇAO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. Questão...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076456425 RS

e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos... pelo Código de Processo Penal não enseja a nulidade do referido laudo, uma vez que não se trata de perícia, mas mera constatação... previstas pelo Código de Processo Penal não enseja a nulidade ...

Apelação Crime: ACR 70078630951 RS

habilitação técnica, não se tratando de perícia a ser realizada na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal.... UNÂNIME. (Apelação Crime 70078630951, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 29/03/2019)..../04/2019 - 18/4/2019 Joni Victo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079429056 RS

o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des... caracterizar o privilégio insculpido no § 2.º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena... materiais. Embora o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, permita ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 55271220138120019 MS 0005527-12.2013.8.12.0019

racional, consagrado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é juiz é livre para valorar as provas... objurgado violou os art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, "b", todos do Código de Processo... DE OBSTÁCULO – E CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 225721020188120001 MS 0022572-10.2018.8.12.0001

, art. 172 , art. 175 e art. 564 , III , b , todos do Código de Processo Penal . Contrarrazões pelo não seguimento e, no... parágrafo único do art. 1.034 3 , do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431070340937001 MG

-se nítida violação ao artigo 159 do Código de Processo Penal e à Súmula 361 do Supremo Tribunal Federal, segundo... a denúncia e absolveu o acusado com fundamento no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal (fls. 147 vº/148... nos autos prova da materialidade dos crimes imputados ao réu. Com razão. Nos term...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079131710 RS

dos profissionais já mencionados, estando em desacordo com o disposto no Art. 159 do Código de Processo Penal. No mérito.... Logo, restou plenamente atendido o disposto no Art. 159, § 1°, do Código de Processo Penal, que estatui que, na falta... que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Ar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080091549 RS

superior em História. Resta cumprida, pois, a exigência prevista no § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal... adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Des... nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17 de n...

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