Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001548-78.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - 08/04/2020 do TJSP

-78.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17...) - M.P.E.S.P. - D.M. - M.E.L.S. - Nos termos do art. 1º, do Provimento CSM

Andamento do Processo n. 1001562-62.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - 08/04/2020 do TJSP

-62.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17...) - M.P.E.S.P. - J.P.A. - M.C. - Nos termos do art. 1º, do Provimento CSM

Andamento do Processo n. 7004785-52.2018.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 08/04/2020 do TJRO

o Código de Processo Penal: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial...-Transporte de que trata o artigo 84, da Lei Complementar 68, de 9 de …

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

1001548-78.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156 , I , 158 e 159 , CPP e Lei 13.431... /17)- M.P.E.S.P. - D.M. - M.E.L.S. - Nos termos do art. 1º, do …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

, veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados.... (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009065120168260059 SP 0000906-51.2016.8.26.0059

no artigo 129 , § 9º ,do Código Penal , c/c nos artigos 5º e 7º, I, ambos da Lei 11.340 /2006, a 11 (onze) meses... (“delictafactipermanentis” artigo 159 do Código de Processo Penal ), não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1337969 SP 2018/0195746-5

EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SIDNEI RIBEIRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte...-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos artigos 158, 159, 275 e 277 do Código de Processo Penal... de remuneração pelo trabalho prestado. veja-se o que dispõe o Código de P…

Direito Penal em Pleno Século XXI: Estudo crítico sobre a não aplicabilidade das medidas de segurança em razão de criminosos portadores com desvio de personalidade.

em série e seus aspectos psicológicos. Disponível em: /https://jus.com.br/artigos/75226/a-aplicabilidade-da-lei-penal... comprometido pelos benefícios da lei penal vigente. É entendido analisar …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00038561320158010011 AC 0003856-13.2015.8.01.0011

, em decorrência da prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro... os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, a absolvição , nos …