Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

expedição de ofício à DISE. “É certo que, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal , ‘O exame de corpo de delito... a coautoria em relação ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343 …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos prédios do Poder Judiciário ao público externo a partir de 03 de agosto de 2020. Nos termos do art. 159 , § 4º , do Código... - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0005514-08.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJPE

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07153404720198070020 DF 0715340-47.2019.8.07.0020

o mais adequado. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012..., consoante o artigo 158 do Código de Processo Penal , só sendo …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000371720207000000

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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000371720207000000

. Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar , o MPM requereu ao Comando do 37º Batalhão de Infantaria Leve... literalidade do artigo 156 do Código de Processo Penal Militar , que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00126237120158240020 Criciúma 0012623-71.2015.8.24.0020

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077307020198070006 DF 0707730-70.2019.8.07.0006

, nos termos do artigo 158 , caput, do Código de Processo Penal , sempre que“a infração deixar vestígios, será indispensável... do delito descrito no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Códig…

Andamento do Processo n. 0500001-67.2018.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0500001-67.2018.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAL Ação... Penal - Procedimento Ordinário n.º 0500001-67.2018.8.02.0000 Dano ao Erário …

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de julho de 2020./// MÔNICA M. GARCIA Analista Judiciária da 8ª Vara Penal de Belém, com fundam. no Art. 1º, do Provimento ..., QUE, conforme já certificado à fl. 447, em cumprimento ao que …