Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 9576-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/04/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 9576-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/04/2019 do TJMT Intimação da Parte... Bochese Andreoni e 1º TEN. BM Janisley Teodoro Silva. III – Nos termos do artigo 159 , I, § 5º , e 400 do CPP encaminhem... Requerida JUIZ (A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 469666 Nr: 9576-...

Andamento do Processo n. 0211822-21.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 24/04/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0211822-21.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 24/04... presenciado os fatos narrados, facultando ainda, a indicação de assistente técnico, consoante preconiza o art.159, §3.../2019 do TJAM ADV: JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES JÚNIOR (OAB 7557/ AM), ADV: JOSEMAR...

Inteiro Teor. Recurso Especial 7035820188120011 MS 0000703-58.2018.8.12.0011

objurgado violou os art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, "b", todos do Código de Processo Penal..., e o art. 59 do Código Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 29/37). Tribunal de Justiça do Estado..., e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 3 , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080436801 RS

, cujos requisitos devem observar o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal. De tal forma, impositiva a absolvição... do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente... a absolvição por insuficiência probatória, forte no artigo 386, inciso VII, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078619368 RS

, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro, fls. 74/76. Intimado da sentença... do artigo 155, caput, c/c artigo 155, §3°, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 23..., inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)...

Apelação Crime: ACR 70078619368 RS

-se a realização de perícia, conforme estabelecido pelo art. 159 do CPP. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime 70078619368... de energia subtraída e aferir o valor do prejuízo. Tratando-se de delito que deixa vestígios (art. 158 do CPP), impunha..., Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS...

Inteiro Teor. 20180110148833 DF 0003238-28.2018.8.07.0001

de rompimento de obstáculo à subtração da coisa no crime de furto, consoante o artigo 158 do Código de Processo Penal , só... o art. 167 , do Código de Processo Penal ." [1] Em outro sentido, o também renomado Eugênio Pacelli de Oliveira..., nosso sistema processual penal rege-se, majoritariamente, pela regra geral pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078975091 RS

DEFINITIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Preconiza o artigo 50, §1º, da Lei 11.343/06, que “ Para efeito..., atribuindo-lhe o cometimento do crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 pela prática, em tese, do seguinte fato... de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, dado que foi como incurso nas s...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077258945 RS

, do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Conheço dos recursos interpostos, uma vez satisfeitos..., o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto , conforme art. 33 , § 2 º , letra c, do Código Penal . Sursis. Deixo... (art. 44 do CP ). Presentes as condições do art. 44 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078812377 RS

técnica, não se tratando de perícia a ser realizada na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. Prescindível... do artigo 159 do Código de Processo Penal. Prescindível, portanto, conhecimento técnico específico para sua confecção.... Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613,...

×