Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, via seu advogado bastante…

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados, signatários,…

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

Petição anexa em PDF. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seus…

Andamento do Processo n. 5619865-20.2021.8.09.0095 - Processo Criminal / Decisão - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 20/05/2022 19:22:59 LOCAL : PONTALINA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5619865-20.2021.8.09.0095 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5619865-20.2021.8.09.0095 - Processo Criminal / Decisão - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 20/05/2022 19:22:59 LOCAL : PONTALINA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5619865-20.2021.8.09.0095 CLASSE…

Página 978 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

mato, no fundo da sua casa. Então, relatou que o Gustavo ficou sabendo que a casa tinha caído, pegou os objetos e levou até um pé de árvore na frente da civil e na sua casa só ficou o bom ar, e…

Página 18340 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

absolver o denunciado, julgando a ação penal improcedente. Não arrolou testemunhas (evento 106). No evento 108 foi acostado julgamento final do Habeas Corpus nº 5234280.39, interposto pela defesa do…

Página 18356 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

absolver o denunciado, julgando a ação penal improcedente. Não arrolou testemunhas (evento 106). No evento 108 foi acostado julgamento final do Habeas Corpus nº 5234280.39, interposto pela defesa do…

Intimação do processo N. 08155211420218140401 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815521-14.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO J. D. N. S. M. D. M. ADVOGADO(A/S) CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA | 22788/PA MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES | 26248/PA RODRIGO BATISTA DE…

Intimação do processo N. 50003385720214036134 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000338-57.2021.4.03.6134 POLO PASSIVO CELSO ANTONIO GOTARDO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL | 384391/SP DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA | 376599/SP GUILHERME SANTOS VIDOTTO |…