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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 632 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 632 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001566-58.2017.5.19.0058 - RTOrd - 03/11/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001566-58.2017.5.19.0058 AUTOR ANA MARIA DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO RENATO BRITTO DOS ANJOS (OAB: 15166/AL) RÉU MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR ADVOGADO MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/11/2017

valor da condenação, tendo em vista a sua natureza cível. Quanto aos danos materiais, dispõe o art. 948, II, Código Civil, que, no caso de homicídio, a indenização devida consiste, dentre outras, na

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

Proc.: 0002881-20.2012.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Emílio Dalosto Advogado:Jaime Perini (RS 18817), Diogo Rogério da Rocha Moletta (OAB/RO 3403) Requerido:Instituto

Pg. 115. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

decretar o despejo, determinando a intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze dias). Não havendo a desocupação, no prazo fixado, decreto o despejo dos ocupantes do imóvel em

Pg. 312. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

https://www.decolar.com/shop/flights/results/roundtrip/CGB/SAO/2017-10 -2/2017-10-31/2/0/0?from=SB, as passagens aéreas objetivado nesta ação custa, em média, R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro

Pg. 33. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

requerente, para que, no prazo de 05 dias, efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), através da Guia competente, a ser expedida junto ao

Pg. 58. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTOS - OAB:8467/B ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. Cuida-se de execução de sentença

Pg. 59. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

GROSSO - OAB: CONSIDERANDO a Portaria n. 03/2017 que instituiu correição ordinária interna a partir de 02-10-2017 neste juízo, certifico que estes autos foram remetidos à Procuradoria Geral do Estado

Pg. 61. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

presente data não houve devolução. Assim, nos termos do art. 152, inciso VI do NCPC c/c 234, §§1ºe 2º do CPC/15 e Seção 10, art.431 da CNGC/CGJ, pelo presente, impulsionam-se os autos INTIMANDO-SE o

Pg. 99. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

ofício requisitório, nos termos do artigo 8º, XIV, e 18 da Resolução 405/2016-CJF. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, 26 de outubro de

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