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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 632 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 632 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

- f. 123).Na forma do art. 536 , do Código de Processo Civil , determino ao INSS a incontinenti implantação, a favor... de Processo Civil , nemintimação nos termos do artigo 535 do novo CPC . No entanto, a prescrição somente atinge..., ematendimento ao disposto no art. 11 da Resolução CJF n. 405/2016, abra-se vista às...

Aborrecimento com as vagas de garagem

pelos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil . Através dessa ação , o condomínio requer que o juiz, por sentença... e que, por essa razão, eles têm esse direito. Mas a verdade é que não tem. O artigo 1314 do Código Civil , ao tratar..., especialista em direito Imobiliário e Condominial, pós-graduada em Direito ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Pg. 427. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

(arts. 632 e 730 do CPC )->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA... de saneamento (art. 357 , NCPC ) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355 , NCPC ). Considerando... interlocutória de saneamento (art. 357 , NCPC ) ou julgamento do processo no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16638856 PR 1663885-6 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA.ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.... ART. 267 , III e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL... pessoal para a movimentação processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 d...

Pg. 52. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: 1) Condenar... Código de Processo Civil , cujo valor será revertido em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso... r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL ...

Pg. 298. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, na forma do artigo 85 , § 3º, I c/c § 4º, III, todos do Código de Processo Civil . Sem custas, em face do art. 3º, I..., nos termos do art. 535 , § 4º do Código de Processo Civil . P.R.I.C. Intimação para Advogado (a) -> (Diversos) JUIZ... o processo de execução com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 , II ,...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do art. 473 do CPC/2015 quando da elaboração do laudo.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no... prazo comum de 15 (quinze) dias. Sentença Sentença Classe: CNJ-241 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo Número: 1005611... do Processo: 1005611-69.2016.8.11.0002 REQUERENTE: AURILENE PINTO DA S...

Pg. 10. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

a falta nele existente, sob pena de extinção do processo (art. 485 , inciso I e II , §§ 1.º e 2.º , do NCPC ). Intimação... de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC )->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA... Saliba - OAB:11546-A/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Nos term...

Pg. 98. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC )->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO... do processo supra identificado, no prazo de 03 dias, sob pena da aplicação das penalidades do artigo 234 , § 2º do CPC... o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecime...

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