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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 632 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 632 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0003477-96.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003477-96.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003477-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP212158

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conforme requerido na Cota Ministerial, expedindo-se o necessário.Oficie-se ao Conselho Tutelar, consignando o prazo de 15 dias para resposta.O estudo psicossocial deverá ser realizado com

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003477-96.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003477-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO DOMINGUES  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  : 

Pg. 115. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Anote-se a alteração de patrono da defesa do Espólio de Vanderlei Marquezi e promova a sua intimação para manifestação acerca da petição de fls. 299/310, bem como do despacho de fls. 340, no prazo

Pg. 281. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Cuida-se de "Ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS" proposta por ANDERSON TEMOTIO CARLOS, em face de ESPEDITO DIVINO FERNANDO BORGES, ambos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os

Pg. 282. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Edital Genérico ME150 Edital de:INTIMAÇÃO Prazo do edital:30 Intimando/Citando/Notificando:Executados(as): Nivaldo Pires Moreira, Cpf: 00809110130 Filiação: ,

Pg. 283. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB: Intimar o(s) patrono(s) da parte(s) autora(s), advº(ª)(s). GILMAR ANTÔNIO DAMIN, OAB/MT 8111 e a parte requerida, o

Pg. 284. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação

Pg. 285. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

bens quantos bastem para a satisfação do crédito, precedendo-se também a avaliação dos bens e intimando as partes. IV – Não sendo localizado bens, remetam-se os autos à Fazenda Exequente. Intimação

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