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22 de janeiro de 2018
Artigo 631 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 631 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

Embargante(s) MALVA DE JESUS QUEIROZ OLIVEIRA Advogado(s) ADELSON VIANA DA SILVA (DF008568) Embargado(s) MARIA CELESTINA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) PATRICIA RODRIGUES DA SILVA VARGAS (DF029712)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143742 DF 2017/0185225-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.742 - DF (2017/0185225-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE : CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO(S) - DF029296 THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 2017/0185225-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.742 - DF (2017/0185225-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE : CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO

Pg. 7571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. LIMITES. 1. Discussão sobre se a

Andamento do Processo n. 0008326-40.2007.8.26.0539 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 0008326-40.2007.8.26.0539 - Processo Físico - Apelação - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Ulysses Pinheiro Guimarães e outro - Apelado: Cargill Agrícola S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira -

Pg. 2837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Calil José Zeme e outro - Magistrado(a) Lucila Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA – ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADAEMBARGOS

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

advocatícios, ao menos por enquanto, porquanto não ocorreu a citação da parte ré, podendo, todavia, vir a ser fixada a verba honorária advocatícia em referência, na hipótese de apelação.P.I.C. - ADV:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144110043292001 MG

APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇAO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2017

/SE, EM 02 DE OUTUBRO DE 2017 GUSTAVO ADOLFO PLECH PEREIRA JUIZ(A) DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... DE CONCILIAÇÃO, DECRETO SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9099/95. INTIME-SE A DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE 05... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83264020078260539 SP 0008326-40.2007.8.26.0539

, cujo pagamento se daria em moeda nacional em respeito ao art. 1º , do Decreto-Lei 857 /69 - Contrato garantido... do então vigente Código de Processo Civil admitiam fosse pactuada a conversão do pedido de entrega de coisa para..., o que não infringe o art. 1º , do Decreto-Lei 857 /69. A esse respeito, a jurispr...

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