Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Intimação do processo N. 08110496720218140401 - 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811049-67.2021.8.14.0401 POLO ATIVO GEANDRIA CRISTINA SILVA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: º 0811049-67.2021.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Denunciado(a):…

Andamento do Processo n. 00000431320088140091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPA

PROCESSO: 00000431320088140091 PROCESSO ANTIGO: 200820000286 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2021

previsto no art. 155, § 4º, I e IV, segundo o qual: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1552433 GO 2019/0220215-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552433 - GO (2019/0220215-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Lafarge Brasil S.A, contra decisão denegatória de recurso especial interposto com base no art. …

Andamento do Processo n. 1552433 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552433 - GO (2019/0220215-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LAFARGE BRASIL S.A. ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 AIMBERE ALMEIDA MANSUR…

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e sua norma possui natureza eminentemente constitucional.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0808501-69.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808501-69.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO CLAUDIO AUGUSTO SARMANHO AUTOS Nº: 0808501-69.2021.8.14.0401 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REQUERIDO: CLAUDIO AUGUSTO SARMANHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1519395 DF 2015/0053271-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1519395 - DF (2015/0053271-1) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por Viplan - Viação Planalto Ltda. desafiando decisão que conheceu em parte do recurso especial …

Andamento do Processo n. 1519395 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1519395 - DF (2015/0053271-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)…

Página 2442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

Colhe-se, ainda, da decisão que tratou do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fl. 304): [...] a sentença que a desobrigou de proceder ao recolhimento do ICMS foi proferida pelo…