Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

o artigo 158 do Código de Processo Penal exija a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios.../03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Pena…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001

de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099..., em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034160030366001 MG

que o art. art. 564, inc. III, "b", do Código de Processo Penal, faz uma ressalva: Art. 564. A nulidade ocorrerá... devem ser impostas de acordo com os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0501526-16.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

por ato penalmente reprimido pela Lei 11.343/2006. Os relatos das testemunhas que participaram da sua prisão, aliados às... de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo

Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo.... A defesa dos recorrentes, nas razões recursais, sustentou violação ao …

Andamento do Processo n. 0000221-98.2018.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 0000221-98.2018.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO Proc... Pública, arguindo em preliminar nulidade do laudo de exame de corpo de delito, …

Andamento do Processo n. 488.139 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

de obstáculo, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal. É certo que referida prova pericial poderia ter sido suprida... se desconheça o teor do artigo 387, § 2 , do Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 440.956 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I, c.c. o art. 155, § 2º, ambos do Código Penal (furto qualificado... DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE …

Andamento do Processo n. 529.798 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

do seu conteúdo integral. Salienta que houve afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta também ilegalidade.... A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § …

Página 742 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

deles do polo passivo desta ação penal. Às fls. 5433, termo de acautelamento 51/2018, referente a quatro CDs/DVDs... também a ausência de exame de corpo de delito ou perícia, que seria …