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25 de abril de 2019
Artigo 158 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Pg. 762. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP ), é necessária a realização do exame de corpo...

Pg. 1179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, art. 158); (iv) o laudo provisório de constatação da natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º) etc. São..., o acautelamento da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. As hipóteses, como regra, não despertam... dos órgãos de persecução penal, com exceção da decretação da prisão prev...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10671140014117001 MG

40 , caput, c/c o artigo 15 , II , a , ambos da Lei 9.605 /98, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal... o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365 , de 21 de junho de 1941. Ao que se constata dos autos, não foram realizadas... como configurado o delito em questão. Afinal, o artigo 158 do Código de ...

Inteiro Teor. 20181110002700 DF 0000265-70.2018.8.07.0011

de rompimento de obstáculo à subtração da coisa no crime de furto, consoante o art. 158 do Código de Processo Penal... quando os vestígios desaparecem. Inteligência do artigo 167 do Código de Processo Penal . 3. No presente caso, não houve...; artigo 180, caput; e artigo 304 c/c art. 297 , caput, todos do Código Penal...

Inteiro Teor. 20180510022993 DF 0002279-45.2018.8.07.0005

, conforme o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal . 2.1. Inexistindo exame de corpo de delito ou outro meio... a que fora condenado, com fundamento no artigo 386 , incisos III , VI e VII , do Código de Processo Penal ; subsidiariamente... prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 [...]. (Grifo nosso.) ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 7035820188120011 MS 0000703-58.2018.8.12.0011

objurgado violou os art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, "b", todos do Código de Processo Penal..., e o art. 59 do Código Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 29/37). Tribunal de Justiça do Estado..., e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 3 , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078615374 RS

art. 61, inc. I, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO: No dia 29 de outubro.... Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS.... A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080436801 RS

vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, consoante dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente... a absolvição por insuficiência probatória, forte no artigo 386, inciso VII, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078619368 RS

, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro, fls. 74/76. Intimado da sentença... do artigo 155, caput, c/c artigo 155, §3°, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 23..., inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15274207320178260562 SP 1527420-73.2017.8.26.0562

seus álibis, tais como lhes competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do artigo 157 do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18), porquanto a prova oral dá conta da utilização de arma... e II do § 2º do artigo 157, do Código Penal (emprego de arma e concurso de ...

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