Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Andamento do Processo n. 0000234-81.2017.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

especial de prisão comum. Fixo o regime ABERTO, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 3688/41 e art.33, §3° do CP... prática da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (Le…

Andamento do Processo n. 00099492720178140086 - 14/11/2019 do TJPA

). Logo, a materialidade do fato depende de prova pericial, a teor do que se extrai do art. 158 do Código de Processo Penal... do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos …

Andamento do Processo n. 00009479820188140053 - 14/11/2019 do TJPA

-o que no caso de descumprimento poderão ser aplicadas as penalidades descritas no art. 265 do Código de Processo Penal... do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código III …

Andamento do Processo n. 0005513-87.2018.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

a constatação da materialidade do delito de falsidade documental. O art. 158 do Código de Processo Penal ( CPP )é claro..., ofertar proposta de suspensão condicional do processo, nos moldes dos arti…

Andamento do Processo n. 0701300-16.2016.8.02.0049 - Recurso Especial / Apelação - 14/11/2019 do TJAL

de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. 3..., os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos …

Andamento do Processo n. 0702769-02.2018.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 14/11/2019 do TJAL

) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 7.347/1985 C/C O ART. 21 DO CÓDIGO...) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 114340-32.2019.8.09.0141 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

SE AMOLDA MAIS PERFEITAMENTE A CONTRAVENCAO P ENAL DESCRITA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41. 3) ABSOLVIC...Andamento do Processo n. 114340-32.2019.8.09.0141 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO …

Edital de Intimação com Prazo de 60 - 14/11/2019 do TJRN

de corpo de delito para comprovar sua materialidade, conforme determina o Art. 158 do Código de Processo Penal. No caso... quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do ar…

Página 2076 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

do que se extrai do art. 158 do Código de Processo Penal: ¿Quando a infração deixar vestígios, será indispensável..., passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Pe…

Página 2601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz..., § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a dec…