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30 de abril de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Andamento do Processo n. 2016/0036712-1 - Agrg / Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(1440) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.152 - PR (2016/0036712-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : DOMINGOS LUIZ LORENZ ADVOGADOS :

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

do Código de Processo Penal deve ser interpretada conjuntamente com o art. 155 do mesmo diploma. De fato, o magistrado forma... do artigo 61 do Código Penal foi devidamente reconhecida na dosimetria da pena relativa ao delito de ameaça, não merecendo... DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , IE I...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo e da ação penal, admitindo a lei... em vestígios desaparecidos do art. 167 do CPP , mas sim pura desídia com a ação penal e desrespeito aos arts. 158 a 184... de delito (art. 158 do CPP ), exame de local de ação violenta (art. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0246539-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

deixar vestígios, deverá ser comprovado através de laudo pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.... 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. 1. Não há... legal ao exame de corpo de delito indireto, mormente por estar expressamente di...

Andamento do Processo n. 201677001540 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201677001540 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUIZ CARLOS TAVARES LIMA ADV. : GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE ADV. : BRUNO LEONARDO DE

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

CIDADE COM UM VEÍCULO COBALT BRANCO E, POR VOLTA DE 01:00 H DA MANHÃ PAROU O CARRO NO FUNDO DO SUPERMERCADO E VIU UMA BRECHA NA PORTA; QUE ENCONTROU UM FERRO DE MONTAR BANCAS DE FEIRA; QUE PEGOU O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643657 SP 2016/0328826-2

ao art. 619 do Código de Processo Penal , porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DE ORDEM..., as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal consubsta...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1592400 RS 2016/0094922-2

de corpo de delito indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Processo Penal... plenamente a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, aduz que "o auto de constatação do dano... disciplinado no art. 158 do Código de Processo Penal , o qual não se confund...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1538643 RS 2015/0143790-1

laudo pericial indireto, que, segundo ele, atende plenamente a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal... indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Processo Penal , o qual não se confunde... SUPERIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[...] Nos te...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1578248 RS 2016/0019472-1

laudo pericial indireto, que, segundo ele, atende plenamente a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal... ele, atende plenamente a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, aduz que "o auto... indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Proces...

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