Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

o artigo 158 do Código de Processo Penal exija a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios.../03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Pena…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001

de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099..., em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034160030366001 MG

que o art. art. 564, inc. III, "b", do Código de Processo Penal, faz uma ressalva: Art. 564. A nulidade ocorrerá... devem ser impostas de acordo com os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018391320178260213 SP 0001839-13.2017.8.26.0213

pericial nos casos de crimes não transeuntes (que deixam vestígios), conforme previsão do artigo 158 do código de processo... prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006392720188260571 SP 0000639-27.2018.8.26.0571

, e no artigo 244-B, "caput", da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, mantendo, no mais, a sentença..., do Código Penal, e à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00493689520188260050 SP 0049368-95.2018.8.26.0050

testemunhal, em sintonia com o disposto nos artigos 158 e 167, do Código de Processo Penal. Os crimes se consumaram..., com a confirmação por esta C. Câmara Criminal no julgamento do Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00867831520188260050 SP 0086783-15.2018.8.26.0050

fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP... mais brando (artigo 59, III; c.c. art. 33, § 3º, do Código Penal). E, apesar da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003468720178260540 SP 0000346-87.2017.8.26.0540

, tem-se a prova oral, neste caso, suficiente para suprir a diligência técnica (artigo 158 do Código de Processo Penal... da Silva Cassiano, consoante artigo 580 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0501526-16.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

por ato penalmente reprimido pela Lei 11.343/2006. Os relatos das testemunhas que participaram da sua prisão, aliados às... de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo

Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo.... A defesa dos recorrentes, nas razões recursais, sustentou violação ao …