Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

a reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a ausência dos requisitos...), com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, em …

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). O prazo para recorrer... RELAÇÃO 0707/2019 Processo 1500346-95.2018.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento …

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - L.J.N. - Em observância ao Art. 222 do Código de Processo Penal, encaminhei a carta... RELAÇÃO 2770/2019 Processo 0000677-02.2018.8.26.0648 - Ação Penal - …

Página 668 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

CORPORAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APARELHO DE CELULAR DA VÍTIMA... E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS …

Página 1396 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Penal, onde se versa sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, consta, no art. 158... na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código de Pro…

Página 1400 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal, onde se versa sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, consta, no art. 158... CONHECIDO. (...) 2. A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Cód…

Página 1545 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

DAMASCENO AMORIM (OAB 37327/BA) - Processo 0501391-04.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... DE LIMA - IAGO DIEGO SOARES DE SOUZA - SENTENÇA Processo :0501391-04.20…

Página 490 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, inciso I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, I, todos do Código Penal. O Parquet narrou que no dia 06 de maio de 2019....: 453744 Nr: 30927-78.2016.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->…

Página 1842 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

CONSTITUICAO FEDERAL. S EGUNDO ENSINA O ILUSTRE DOUTRINADOR PENALISTA JULIO FABBRINI MIRA BETE EM SEU CODIGO DE PROCESSO PENAL... A DATA DA AUDIENCIA DE CONTINUACAO (FLS. 242). CUMPRA-SE. PL …

Página 620 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

daquela advindo, há de ser reconhecer a aptidão formal da imputação. II ¿ A prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código... EM SENTIDO ESTRITO. APTIDÃO FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. …