Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000125-79.2018.8.26.0537 SP 0000125-79.2018.8.26.0537

das majorantes. Emprego de estilete não mais considerado como arma, após a edição da Lei 13.654/18, por representar... novatio legis in mellius (lei nova favorável), sem ingerência nas penas. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0219618-34.2015.8.04.0001 AM 0219618-34.2015.8.04.0001

. 158 do Código de Processo Penal , o que não ocorre no episódio em análise. 7. Dosimetria refeita para aplicar... da majorante do art. 157 , § 2.º-A, I, do Código Penal , posto que a lesividade do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151634136001 MG

DE PROCESSO PENAL) - ARTIGOS 158, 167 E 171, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por deixar vestígios, para a incidência... desaparecido, sob pena de violação aos artigos 158, 167 e 171, todos do Cód…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0049570-56.2013.8.06.0001 CE 0049570-56.2013.8.06.0001

, ambos do Código Penal Brasileiro). 2. A pronúncia não exara um juízo de certeza, e sim de admissibilidade, bastando, para... ao disposto no art. 158, CPP. 4. Materialidade e indícios suficientes …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003924-14.2018.8.07.0003 DF 0003924-14.2018.8.07.0003

DO DISTRITO FEDERAL. DELITO MATERIAL. ART. 158 DO CPP . AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME NO LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10431070359309001 MG

, atento ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal - Nos termos do art. 158 e art. 159, §1°, ambos do CPP, é... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007336-12.2016.8.07.0006 DF 0007336-12.2016.8.07.0006

que deixa vestígios, torna-se necessária a realização de perícia para a sua comprovação (art. 158 do Código de Processo... Penal). Esta somente pode ser suprida pela prova oral, na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502985-19.2018.8.26.0459 SP 1502985-19.2018.8.26.0459

– Prova oral – Insuficiência – Inteligência do art. 158, do CPP – Qualificadora afastada; Furto noturno – Reconhecimento...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0006657-79.2019.8.24.0023 Capital 0006657-79.2019.8.24.0023

PENAL. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE EXPÔS... (ART. 129, § 9º, ART. 147, CAPUT, ART. 155, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10407100007456005 MG

seja necessária a realização de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, de acordo com o art. 158 do CPP..., certo é que o art. 167 do mesmo diploma legal permite que a prova …