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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 024.02.702.187-2 - Ação Criminal - 14/12/2016 do TJMG

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO -Prazo de 05 (cinco) dias. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Milton Lívio Lemos Salles, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca

Edital de Intimação - 14/12/2016 do TJMG

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO -Prazo de 05 (cinco) dias. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Milton Lívio Lemos Salles, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2016

Horizonte, 13 de dezembro de 2016. Eu, Simone de Oliveira Jorge Carvalho, Escrivã Judicial,____________ assino e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito. Adv.Luiz Renato Rocha: OAB/MG:058403.

Pg. 28. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2016

SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL da Comarca de Belo Horizonte. JUSTIÇA GRATUITA. Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias. Execução por Dívida Ativa nº 024.11.716.070-5 Citado:UNIPAV

Andamento do Processo n. 0004128-07.2015.8.26.0562 - Apelação - 25/10/2016 do TJSP

Nº 0004128-07.2015.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Silas Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nuevo Campos - Mantido o V.

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016

Nº 9000261-51.2016.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Anderson Paschoal - Magistrado(a) Nuevo Campos

A utilização da prova ilícita no Processo Penal em desfavor do réu

1.0 - Introdução: O presente artigo tem como finalidade apresentar de forma concisa a problemática da utilização de provas ilícitas dentro do processo penal, bem como suas consequências para o

Andamento do Processo n. 0004128-07.2015.8.26.0562 - Apelação - 17/10/2016 do TJSP

0004128-07.2015.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Relator: Des.: Nuevo Campos, Revisor: Desª.: Rachid Vaz de Almeida - Apelante: Silas Santos Silva - Apelado: Ministério Público do

Pg. 1592. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2016

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Relator: Des.: Francisco Bruno, Revisor: Des.: Nuevo Campos - Apelante: WILLIAN VIEIRA DA SILVA - Apelado: Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 41280720158260562 SP 0004128-07.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000749295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004128-07.2015.8.26.0562, da Comarca de

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