Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

/INTIMAÇÃO -RÉU PRESO FUNDAMENTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo...-o como incurso nas sanções do art. 157, §4º, inciso I, do CP, por …

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

, inciso I, do CP, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não... DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0000290-60.2016.8.24.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/10/2018 do TJSC

ADV: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB 27269/SC), VANDERLEI KALBUSCH (OAB 28808/SC), BENJAMIN COELHO FILHO (OAB 10025/SC), DAISY CRISTINE NETZKE HEUER (OAB 14909/SC) Processo 0000290-60.2016.8.24.0050 -…

Página 1642 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

cientificadas as partes da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 31/10/2018, às 14:00 horas, conforme p. 120. ADV: NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB 27533/SC) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00154123220148260405 SP 0015412-32.2014.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000434532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0015412-32.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é…

Provas no Processo Penal

Robson Lucas Cardoso 1. Resumo. O presente artigo visa demonstrar o conceito e desmiuçar a aplicação da prova ilícita, e posteriormente o que ocorre no processo quando ela é juntada. Menciona-se…

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075473520178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2017 FLAGRANTEADO:PATRICIO SOUSA…

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075473520178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2017 FLAGRANTEADO:PATRICIO SOUSA…

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075473520178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2017 FLAGRANTEADO:PATRICIO SOUSA…

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). Findo o prazo "in albis" para apresentação de manifestação nos…