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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075473520178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2017 FLAGRANTEADO:PATRICIO SOUSA

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

: PATRICIO SOUSA PINHEIRO INFRAÇÃO PENAL: art. 157, §4º, I, c/c art. 14, II, do CPB. Esclarecido ao custodiado... em flagrante de PATRICIO SOUSA PINHEIRO , pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, §4º, I, c/c art. 14, II... DIVERSAS DA PRISÃO. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2001, deve ser analis...

Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

: PATRICIO SOUSA PINHEIRO INFRAÇÃO PENAL: art. 157, §4º, I, c/c art. 14, II, do CPB. Esclarecido ao custodiado... em flagrante de PATRICIO SOUSA PINHEIRO , pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, §4º, I, c/c art. 14, II... DIVERSAS DA PRISÃO. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2001, deve ser analis...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). Findo o prazo "in albis" para apresentação de manifestação nos

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

Lei 911/69, artigo 3, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do Requerido. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em quinze dias, oferecer resposta, consignando prazo

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

fiduciário. Alega que o Requerido deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando em mora comprovada, conforme notificação extrajudicial presente nos autos tendo tal ato acarretado o vencimento

Andamento do Processo n. 00118809020178140401 - 09/08/2017 do TJPA

dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentação de resposta correrá após.... do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos... como incurso nas disposições do art. 157, § 4º, caput do CPB sendo que, se o...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo... de Processo Penal, para o referido réu responder à acusaç...

Andamento do Processo n. 024.02.702.187-2 - Ação Criminal - 14/12/2016 do TJMG

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO -Prazo de 05 (cinco) dias. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Milton Lívio Lemos Salles, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca

Edital de Intimação - 14/12/2016 do TJMG

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO -Prazo de 05 (cinco) dias. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Milton Lívio Lemos Salles, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca

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