Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

/INTIMAÇÃO -RÉU PRESO FUNDAMENTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo...-o como incurso nas sanções do art. 157, §4º, inciso I, do CP, por …

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

, inciso I, do CP, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não... DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo

Página 1642 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

cientificadas as partes da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 31/10/2018, às 14:00 horas, conforme p. 120. ADV: NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB 27533/SC) Processo…

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). Findo o prazo "in albis" para apresentação de manifestação nos…

Página 1212 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

Lei 911/69, artigo 3, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do Requerido. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em quinze dias, oferecer resposta, consignando prazo…

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

fiduciário. Alega que o Requerido deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando em mora comprovada, conforme notificação extrajudicial presente nos autos tendo tal ato acarretado o vencimento…

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2017

PROCESSO: 00118809020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/08/2017 DENUNCIADO:CEZAR…

Página 17 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Dezembro de 2016

Horizonte, 13 de dezembro de 2016. Eu, Simone de Oliveira Jorge Carvalho, Escrivã Judicial,____________ assino e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito. Adv.Luiz Renato Rocha: OAB/MG:058403.

Página 28 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Dezembro de 2016

SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL da Comarca de Belo Horizonte. JUSTIÇA GRATUITA. Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias. Execução por Dívida Ativa nº 024.11.716.070-5 Citado:UNIPAV…

Página 2416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2016

Nº 9000261-51.2016.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Anderson Paschoal - Magistrado(a) Nuevo Campos…