Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ilegitimidade de Parte : 9294517 PR 929451-7 (Acórdão)

3ª CÂMARA CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 929451-7 - VARA CRIMINAL E ANEXOS - DO FORO REGIONAL DA PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCIPIENTE: TIAGO FELIPE PEREIRA …