Art. 157, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Desde 1992, a falta de Audiência de Custódia pode anular condenações?

O que me levou a escrever esta coluna foi a notícia da ConJur dando conta de que, além de assegurar mais garantias aos presos em flagrante, o Estado economizaria mais de R$ 4 bilhões com a audiência…

Quem vai julgar o futuro processo da operação "lava jato"?

Presenciamos um mimetismo midiático (Ramonet) em torno dessa gigantesca operação “lava a jato”, proporcional à gravidade do desvio de dinheiro público com o qual realmente não se pode pactuar. Mas,…

Interceptação telefônica de diálogo entre advogado e cliente é ilícita

É certo que vivemos em um Estado cuja atividade policial está cada vez mais aparelhada por meios de investigação voltados para a instrução de investigações policiais que virão a se tornar persecuções…

Interceptação telefônica entre cliente e advogado é ilícita

É certo que vivemos em um Estado cuja atividade policial está cada vez mais aparelhada por meios de investigação voltados para a instrução de investigações policiais que virão a se tornar persecuções…

Prova ilícita, juiz contaminado e o Direito Penal do inimigo - Luiz Flávio Gomes

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Prova ilícita, juiz contaminado e o Direito Penal do inimigo . Disponível em http://www.lfg.com.br 17 julho. 2008. O § 4º do art. 157 do CPP (que foi…

O juiz contaminado, que tomou conhecimento da prova ilícita, deve ser afastado do processo? - Luiz Flávio Gomes

Sim. O § 4º do art. 157 do CPP (que foi vetado pelo Presidente da República) dizia que " o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão ". O…