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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 629 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 629 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

do artigo 629 do CPC . 6- Na hipótese de interesse de incapaz ou ausente, intime-se o MP. Havendo testamento, intime...Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017 nos termos... ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB/RJ-126491) X TIM CELULAR S/A Despacho: Considerando o ...

Embargos de Declaração: ED 1598448001 PR 1598448-0/01 (Acórdão)

pelo gênero e quantidade ­ coisa incerta. Assim, o rito correto seria o descrito nos artigos 629 e seguintes do CPC /73... do art. 397 do Código Civil ; ademais, existe a presença de condição resolutiva, qual seja a possibilidade de conversão.... 535 , do Código de Processo Civil , não cabendo revisão de matéria já de...

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

089/1.12.0001482-6 (CNJ 0003833-74.2012.8.21.0089) -EVERALDO WOLFFENBUTTEL (PP. FRANCISCO GUILHERME DA SILVA 79864/RS, NESTOR GRUNEVALD 25721/RS E OMAR FRANCISCO DOS SANTOS 66343/ RS) X AES SUL -

Agravo de Instrumento: AI 16275951 PR 1627595-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

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Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Autor: ANA MARIA MENDES DE ARAUJO PEREIRA Autor: ALDO MENDES DA SILVA Autor: ANITA MENDES DA SILVA Autor: AVANI MENDES DOS SANTOS Advogado: PE031244 - Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva

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