Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 1069 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1069 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

da aludida cessão, nos exatos termos do artigo 1.069 do Código Civil; que, assim, impõe-se a pronta exclusão da lide... do financiamento à mesma, não há prova de que os Autores tenham sido notificados, nos termos do artigo 290 do Código Civil... do Código de Processo Civil e não se enquadra em nenhuma das hipóteses pr...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo... do CC). 4. Atribuições Além de outras atribuições que poderão ser previstas em legislação complementar ao Código Civil... ou previstas no contrato social, incumbe individual ou conjuntamente aos membros do consel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693160031680001 MG

do devedor Exigência legal, no plano da eficácia - No plano da eficácia, o art. 1.069 do Código Civil exige... (Art. 290, Código Civil). - A inscrição do nome do cedido em cadastros de inadimplentes não configura ato conservatório... perante o devedor-cedido depende de regular notificação, nos termos do artigo 290 do ...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

existência de vício de consentimento Ausência de provas contundentes para afastar o reconhecimento voluntário Ação improcedente Sentença mantida Recurso não provido” (TJSP, Apelação 0036923-24.2011,

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

devidamente notificados da aludida cessão, nos exatos termos do artigo 1.069 do Código Civil. No mérito, defendeu...; que a Lei 10.150/2000 concedeu desconto de 100% sobre o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário... certidão retro, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima fixado, solicite-se à C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8639520068110055 34925/2017

NOMINAL A TERCEIRAS PESSOAS – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVARECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI ... que, nesse caso, o artigo 17 da Lei n. 7.357/85 prevê o seguinte: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada... dos títulos, por força da regra contida no art. 17 da Lei 7.357/85. A titularidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073721565 RS

. 324) ... Não é de mister a notificação do art. 1.069 do Código Civil: o devedor para à apresentação do título cambiário... de inadimplentes. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil... e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 8...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Deliberações dos sócios
Deliberações dos sócios

na análise realizada. O regramento legal da deliberação dos sócios está previsto nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil... deliberem sobre, apenas matérias que dizem respeito à...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 462525 GO 2014/0007770-4

ao disposto no art. 1.069 do Código Civil, a eficácia da sub-rogação convencional ( art. 986, I, do mesmo Estatuto... o condão de suprir a notificação exigida pelo art. 1.069 do Código Civil, devendo ser restabelecido o teor da sentença... art. 1.069 do Código Civil, a eficácia da sub-rogação convencional ( art. 986, ...

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

– Em atendimento ao disposto no art. 1.069 do Código Civil, a eficácia da sub-rogação convencional ( art. 986, I... e encargos não tem o condão de suprir a notificação exigida pelo art. 1.069 do Código Civil, devendo ser restabelecido o teor... e 1.069, DO CÓD. CIVIL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CRÉDITOS REFERENTES A AL...

×