Artigo 1069 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Página 1359 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2024

A parte autora alega receber em seu e-mail uma proposta de quitação no valor de R$ 442,01 (quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo) da empresa ré Recovery, com a informação de “desconto…
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Publicação do processo nº 8000227-30.2024.8.05.0119 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000227-30.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe…

Página 1724 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2024

Rejeito a preliminar de ausência de extrato fornecido pela parte autora, posto que comprovou perante a certidão da CDL ITABUNA que nada consta em seu nome negativado por inadimplência, conforme ID…
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Página 1726 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2024

Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação do artigo 290 do Código Civil [1]não impede a cessão de crédito sem a ciência do devedor. Visa, na verdade, preservá-lo, desobrigando-o de…
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Página 1727 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2024

Dessa forma, pugnou pela procedência da ação, requerendo a declaração de inexistência de qualquer débito em nome da autora, a suspensão das cobranças, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos…
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Publicação do processo nº 8000227-30.2024.8.05.0119 - Disponibilizado em 26/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000227-30.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe…

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda…
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Publicação do processo nº 1006663-54.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2024 Processo 1006663-54.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007329-59.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007329-59.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A/S) SADI BONATTO | 10011/PR FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO | 34248/SP MILENA PIRAGINE | 178962/SP MARI…

Página 4997 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

15). O Ministério Público pronunciou-se pela intimação da avó materna do requerido para comprovar ser ela a representante legal do menor; a nomeação de curador para atuar em defesa dos interesses do…
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