Art. 1069 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Página 1493 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. RESSALVA DO ART. 1.069, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, VISANDO EVITAR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

-CONSELHO FISCAL – NECESSIDADE DE ANALISAR A GESTÃO – ARTIGO 1.069, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20893674020198260000 SP 2089367-40.2019.8.26.0000

-Conselho Fiscal – Necessidade de analisar a gestão – Artigo 1.069, do Código Civil -Possibilidade de alteração da decisão... pelo fato, havendo indicação de várias pessoas atingidas pela ação. O Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089367-40.2019.8.26.0000 SP 2089367-40.2019.8.26.0000

Agravada – Inquérito policial em andamento -Conselho Fiscal – Necessidade de analisar a gestão – Artigo 1.069, do Código... Civil - Possibilidade de alteração da decisão no decurso da ação - Agravo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144170014555001 MG

MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE... deste, nos termos do art. 290 do CC/2002 . A falta de notificação, portanto, não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082088949 RS

de mister a notificação do art. 1.069 do Código Civil: o devedor para à apresentação do título cambiário ou cambiariforme... prazo contidos na Lei n.º 1.060/50 e do art.98, § 3º, do CPC.\n\nConstou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082267600 RS

a que se refere o art. 290 do Código Civil.\n\nAto ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida.\n.... Disse que é desnecessária a notificação do devedor, devido ao art.…

Andamento do Processo n. 1015435-56.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJSP

, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). P.R.I. São... ou fraude. A regra inserta no artigo 1.609 do Código Civil tem por …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

de desconstituir a filiação Inteligência dos arts. 1069 , caput, e 1.610 do Código Civil Decisão mantida Embargos rejeitados... Ribeiro, j.09.02.2011); “Negatória de paternidade cumulada com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190526673001 MG

286 do Código Civil /2002. Bem por isso, a existência da dívida autoriza o manejo da anotação, nesse contexto resultante... ser fixados de modo equitativo, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC . …