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27 de maio de 2019
Artigo 1069 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1069 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

§ 1 º Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

§ 2 º Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1 º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

§ 2 º A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

§ 3 º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9456402120128260506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

PREQUESTIONAMENTO Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil Descabimento Hipótese..., o prequestionamento dos artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil. É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Conforme entendimento... artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, ainda que não ten...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9456402120128260506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

– PREQUESTIONAMENTO – Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil – Descabimento – Hipótese... aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento – Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS....

Pg. 7814. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

de crédito, pois se cuida de forma de negociação amparada no Código Civil , arts. 286 e 290 (arts. 1.065 e 1.069 do CC... de execução fiscal, tendo em vista que a própria Lei 6.830 /80, em seu art. 2º , estabelece que a cobrança de Dívida Ativa... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo o disposto no art. 12 ,...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

Arrependimento que não é capaz de desconstituir a filiação Inteligência dos arts. 1069, caput, e 1.610 do Código Civil... de reconhecimento” (“Código Civil Brasileiro Interpretado Principalmente do ponto de vista prático”, volume V, 14ª edição..., que se aproxima da paternidade adotiva, embora não se submeta ao devido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5422920054036109 SP

aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art... pelo contrato alusivo ao financiamento . Por outro lado, estabelece o artigo 42, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973...-36.2000.403.6109, a que estes estão apensados). Deveria a CEF compr...

Pg. 520. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2019

, INDEFIRO A LIMINAR DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO CIVIL, O RECONHECIMENTO... POR ELE PRATICADO QUANDO DO REGISTRO DO MENOR. TENDO EMVISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 695 DO NCPC, DESIGNO O DIA 09/10/2019, ÀS 15H30MIN PARA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 395920185170101

sob a forma de sociedade empresária limitada (Id.b0a8861), sendo obrigada (artigo 1.069, III do Código Civil) a registrar... decisão não se caracteriza como surpresa (artigos 9º e 10, do CPC), pois, nos termos da Instrução Normativa 39/16, do C... da Lei 13.467, de 2017 (Reforma da Trabalhista), passou a ser pos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430499 RS

é de mister a notificação do art. 1.069 do Código Civil: o devedor para à apresentação do título cambiário... o art. 290 do Código Civil. A prova constante dos autos demonstra que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito.... Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430440 RS

, não é cessão de crédito. (p. 324) ... Não é de mister a notificação do art. 1.069 do Código Civil: o devedor para à.... A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Ato ilícito não.... Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notificação a q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080369036 RS

da cessão de crédito, não é cessão de crédito. (p. 324) ... Não é de mister a notificação do art. 1.069 do Código Civil... da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. A contratação entre as partes é.... Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notifica...

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