Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - ESTADO DA BAHIA RESUMO DA DEFESA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO ATO DE…
policial. Finalmente, não também não se pode falar em negativa de acesso a todas as Estações Rádio Base, tese igualmente afastada pela Suprema Corte, consoante bem explicado nas informações: Ainda no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° APELAÇÃO , brasileiro, solteiro, montador de fibra ótica, ensino médio completo, filho de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° APELAÇÃO , brasileiro, solteiro, montador de fibra ótica, ensino médio completo, filho de…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA APF n° 21675/2022 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , neste ato presentada pelo…
ADV: JOÃO VITOR MOURA DA COSTA (OAB 53519/BA), DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 63433/BA), RAMON ROMANY MORADILLO PINTO (OAB 39692/BA), KLEYSON MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 319303/SP), JEFERSON DA CRUZ…
qualificado (vítima maior de sessenta anos), em concurso material, o que conduz, inexoravelmente, à condenação dos mesmos. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO…
DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE APARECIDA DO TABOADO-MS PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como…