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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00478324619988140097 - 11/01/2018 do TJPA

vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, para que o juiz possa, ao prolatar...: Processo 0047832-46.1998.8.14.0097 Autos de Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: PAULO SILVA DE SOUZA... do acusado PAULO SILVA DE SOUZA , pela prática do crime tipificado no art. 157, ...

Andamento do Processo n. 00033735020178140043 - 11/01/2018 do TJPA

Público requereu diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal (fl. 123), a qual foi acolhida (fl. 126... à época do fato, arts. 49, § 2º, 50 e 60 do Código Penal Brasileiro. 2) art. 157, § 2º, I e II, do CPB c/c art. 70... vigente à época do fato, arts. 49, § 2º, 50 e 60 do Código Penal Brasileiro. ...

Andamento do Processo n. 00042880220178140043 - 11/01/2018 do TJPA

diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal (fls. 86/92). Por fim, em sede de memoriais.... 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, do CPP (tentativa vermelha ou cruenta de latrocínio contra a vítima Genival... em desfavor de LENILSON DOS SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, como incurso nas san...

Andamento do Processo n. 304001-37.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

ARTIGO 386, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 57.AT ENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA...) DA SANCAO PRIVAT IVA DE LIBERDADE ARTIGO 157, 3, PARTE FINAL, DO DIGESTO PENAL 58. A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA EVIDENTE..., COMO CONDENADO TENHO, ELUELITON BOTE LHO SILVA, NAS IRAS DO ARTI...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018 PROCESSO 00037673120138140097 - AÇAO PENAL... DE SOUZA, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º c/c art. 14, II, ambos do CPB (fls. 88/95). A Defesa... de latrocínio, fato previsto no art. 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do mesmo diploma lega...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

da realização da audiência de conciliação: aplicação extensiva do art. 520, § 2º, C. Pr. Penal¿ (INQ 566-5/DF, Relator o Ministro... DO PARÁ RÉU: DANIEL DA SILVA E SILVA, VULGO ¿STALONE¿ TIPITICAÇÃO LEGAL: 01) art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II... ¿STALONE¿, qualificado nos autos, como incurso nas sanções ...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

condenação do acusado pelo tipo penal previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do CPB; art. 157, § 2º, I... presente, como se vê, o ilustre representante do Ministério Público aduziu que o réu incorreu nas penas do art. 157, §3... delitos: 01) art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II, do CPP (tent...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, decorre da constatação de que o art. 157 do CP traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de roubo a ação.... Nesse sentido, vejamos: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C OS ARTS. 29, 70 E 61.... 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II, do CPP (tentativa vermelha ou cruenta de la...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

do fato, arts. 49, § 2º, 50 e 60 do Código Penal Brasileiro. 2) art. 157, §2º, I e II, do CPB c/c art. 70, primeira parte... época do fato, arts. 49, § 2º, 50 e 60 do Código Penal Brasileiro. 3) CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE... DA SILVA E SILVA pelos crimes previstos no art. 157, §3º, parte final, ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

do art. 402 do Código de Processo Penal (fls. 86/92). Por fim, em sede de memoriais, o Ministério Público e o Assistente...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: LENILSON DOS SANTOS MACHADO TIPITICAÇÃO LEGAL: 01) art. 157, §3º, parte final... DOS SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções pun...

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