HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 157, parág. 3º, do Código... e pela defesa, do recurso previsto no artigo 581, II, do Código de Processo …
Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0001484-54.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA
das infrações delituosas previstas nos arts. 157, § 3º e 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a peça inicial... do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 3 - …
Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
157, §3º do Código de Processo Penal) e requereu a devolução dos autos ao juízo criminal comum ou que fosse suscitado..., pela acusação e pela defesa, do recurso previsto no artigo 581, II, do Códig……
Página 1642 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019
de Gilmar nos crimes, deve ele ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 3 - Conclusão..., do art. 157 do CP (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), aumento …
Página 770 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019
do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo.... 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo…
Andamento do Processo n. 17275-32.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO
PELO SEU DESENTRANHAMENTO, NOS TERMO S DO ART. 157, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS AS PROVAS ILICITAS... N 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 3 83, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM …
Página 60 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019
. 157, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS AS PROVAS ILICITAS E AS ILICITAS POR DERIVACAO, NAO SUBSISTEM ELE... QUE EFETIVAMENTE ARMAZENA MATERIAL ILICI TO EM SUA RESIDENCIA VENHA A …
Página 1475 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
RIBEIRO DOS REIS, nas sanç¿es do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 (primeira parte); art. 157, §3º c/c art. 14, II (duas... vezes) e art. 157, §3º, c/c art. 70(segunda parte), c/c art. 69, todos …
Página 1479 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
de arma de fogo (mais benéfico) e II ¿ concurso de agentes - do § 2 do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena... (por ser mais benéfico) e art. 157, § 3º, segunda parte, do CPB e ABSOLVO …
Andamento do Processo n. 0003819-19.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJRO
nas penas do artigo 157, §3º, parte final, c.c o artigo 29, ambos do Código Penal, porque segundo denúncia de fls.III/V: No...”, como incursos nas penas do artigo 157, §3º, parte final, do Código Pe……