Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
NR. PROTOCOLO : 53868-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 323 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GLENIO NEVES DOS SANTOS VITIMA : CAIQUE CASTILHO DE SOUSA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
PROCESSO: 00040081420168140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017 VITIMA:M. E. C.
ter conseguido fugir. Denúncia recebida em 25.05.2016 (fls. 43-v). Resposta à acusação a fls. 48. Audiência de instrução e julgamento realizada a fls. 59/60 e 69/72. Na oportunidade foram ouvidas as
participar do suposto crime, isto é, o modus operandi. 2. Se encontra lacunoso o decreto preventivo quanto à sua fundamentação para a custódia cautelar, não havendo demonstração efetiva de risco, ou
ADV: JOÃO PAULO BARROS DE CASTRO (OAB 14447/RN) -Processo 0106171-63.2016.8.20.0106 - Inquérito Policial -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Processo 0006313-28.2016.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Renato Damasio - Vistos. RENATO DAMASIO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no
qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 4. Constatado que o Tribunal de origem utilizou-se unicamente de elementos
levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624876-35.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Batista Lima Paciente:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. A decisão atacada apresenta fundamentação idônea, em consonância com o art. 93, IX, da CF e estando presentes os requisitos do art. 312, do C...