Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

como incurso nos termos do art. Art. 157, § 2º, incisos I, II c/c 71, caput do CPB e Art. 157, § 3º c/c Art. 71, Caput do CPB... DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA …

Página 1356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

deste Juízo para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro... que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código

Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

de prestação jurisdicional pelo Tribunal". Aponta, outrossim, ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, por considerar... art. 619 do Código de Processo Penal, por considerar que "as …

Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

apreendidos, nos termos do artigo 157, § 3°,do Código de Processo Penal), e de a Corte ter abstraído a existência... da infração penal, conforme dispõe o art. 4° da Lei 9.296, de 1996. 2. É …

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

/11/2017) No que concerne à apontada ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, o Tribunal Regional... do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. …

Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. 1.957). Dessa forma, não verifico ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto referido... e demais consequências jurídicas. Assim, reconhecida a inadmissibilidade da prova, …

Andamento do Processo n. 0004241-80.2018.8.01.0002 - Apelação - 15/10/2019 do TJAC

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO... COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO... COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00042418020188010002 AC 0004241-80.2018.8.01.0002

. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSAO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... com base no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, se estes não influenciarão …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0004241-80.2018.8.01.0002 AC 0004241-80.2018.8.01.0002

de documentos com base no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, se estes não influenciarão na decisão do julgador... DE PROVA SURPRESA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS …