como incurso nos termos do art. Art. 157, § 2º, incisos I, II c/c 71, caput do CPB e Art. 157, § 3º c/c Art. 71, Caput do CPB... DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA …
Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Página 1356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
deste Juízo para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro... que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código …
Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
de prestação jurisdicional pelo Tribunal". Aponta, outrossim, ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, por considerar... art. 619 do Código de Processo Penal, por considerar que "as …
Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
apreendidos, nos termos do artigo 157, § 3°,do Código de Processo Penal), e de a Corte ter abstraído a existência... da infração penal, conforme dispõe o art. 4° da Lei 9.296, de 1996. 2. É …
Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
/11/2017) No que concerne à apontada ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, o Tribunal Regional... do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. …
Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
. 1.957). Dessa forma, não verifico ofensa ao art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto referido... e demais consequências jurídicas. Assim, reconhecida a inadmissibilidade da prova, …
Andamento do Processo n. 0004241-80.2018.8.01.0002 - Apelação - 15/10/2019 do TJAC
DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO... COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …
Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019
. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO... COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00042418020188010002 AC 0004241-80.2018.8.01.0002
. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSAO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... com base no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, se estes não influenciarão …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0004241-80.2018.8.01.0002 AC 0004241-80.2018.8.01.0002
de documentos com base no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, se estes não influenciarão na decisão do julgador... DE PROVA SURPRESA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS …