Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - ESTADO DA BAHIA RESUMO DA DEFESA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO ATO DE…

Página 8881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

policial. Finalmente, não também não se pode falar em negativa de acesso a todas as Estações Rádio Base, tese igualmente afastada pela Suprema Corte, consoante bem explicado nas informações: Ainda no…

Andamento do Processo n. 0014507-13.2006.8.08.0048 - Recurso Especial - 13/05/2022 do TJES

43- Recurso Especial Nº 0014507-13.2006.8.08.0048 (048060145074) SERRA - 4ª VARA CRIMINAL RECTE JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO…

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0000901-03.2022.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° APELAÇÃO , brasileiro, solteiro, montador de fibra ótica, ensino médio completo, filho de…

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° APELAÇÃO , brasileiro, solteiro, montador de fibra ótica, ensino médio completo, filho de…

Petição - TJBA - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA APF n° 21675/2022 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , neste ato presentada pelo…

Andamento do Processo n. 0512449-17.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 11/05/2022 do TJBA

ADV: JOÃO VITOR MOURA DA COSTA (OAB 53519/BA), DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 63433/BA), RAMON ROMANY MORADILLO PINTO (OAB 39692/BA), KLEYSON MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 319303/SP), JEFERSON DA CRUZ…

Página 2338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

qualificado (vítima maior de sessenta anos), em concurso material, o que conduz, inexoravelmente, à condenação dos mesmos. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO…

Memoriais - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE APARECIDA DO TABOADO-MS PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como…