Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

3 prerrogativas profissionais que o advogado criminalista jamais deve abrir mão

e a análise meticulosa dos autos. Aliás, albergando esse direito conferido ao advogado, dispõe o artigo 7º, inciso XIV, da Lei ... e que devem, no mínimo, ser de plano excluídos e desentranhados …
Kelly Cristina, Advogado
ano passado

Serendipidade - Encontro Fortuito das Provas nas Interceptações Telefônicas

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL KELLY CRISTINA RIBEIRO VAZ SERENDIPIDADE: ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS Cidade Ocidental - GO 2017.

Provas no Processo Penal

INTRODUÇÃO Através das provas no processo, é possível comprovar a existência da verdade de um fato, que influência diretamente no convencimento do julgador. Será discutido os possíveis meios de…

Provas no Processo Penal

Robson Lucas Cardoso 1. Resumo. O presente artigo visa demonstrar o conceito e desmiuçar a aplicação da prova ilícita, e posteriormente o que ocorre no processo quando ela é juntada. Menciona-se…

A prova no processo penal

Por Roberto Parentoni No processo penal ninguém poderá ser condenado se não houver provas que liguem um autor ao ato pelo qual se está sendo acusado, pois vigora o Princípio da Verdade Real, além do…
há 3 anos

O princípio da vedação da prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição de 1988 estabeleceu uma série de garantias ao cidadão, entre elas a impossibilidade de alguém ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). O Devido…
Rafael Cicchi, Advogado
há 3 anos

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (“Fruits of the Poisonous Tree”)

Sumário 1) Introdução 2) O conceito por trás da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada 3) A origem da Teoria nos Estados Unidos da América 4) A prova ilícita na Alemanha 5) A prova ilícita no Brasil…

Teoria geral da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro

O presente artigo trata da teoria geral das provas no processo penal, tema este previsto nos artigos 155 a 157 do CPP . 1. CONCEITO DE PROVA Prova pode ser compreendida como tudo aquilo que contribui…

Restrição ao mando de busca e apreensão

1. Considerações iniciais Noticia-se no presente trabalho, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tocante à restrição do mandado de busca e apreensão em lugar diverso do previamente determinada…

Nulidades na investigação podem contaminar toda a ação penal

Por Carlo Velho Masi O princípio da contaminação, que tem sua origem no caso Silverhorne Lumber & Co. V. United States , em 1920, aponta que um vício se transmite a todos os elementos probatórios…