Art. 157, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0004241-80.2018.8.01.0002 AC 0004241-80.2018.8.01.0002

de documentos com base no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, se estes não influenciarão na decisão do julgador... DE PROVA SURPRESA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173025 RJ - RIO DE JANEIRO

o desentranhamento dessa prova, bem como sua inutilização, na forma do artigo 157, caput e § 3º, do CPP. O impetrante requer... penal 26-93.2016.6.19.0100. Como a 100ª ZE foi extinta, a ação foi …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0273828-70.2019.8.09.0000

, do Código Penal, art. 1573º, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, do Código Penal, por duas vezes, art. 244-B, §2º, da Lei..., do Código Penal, por duas vezes, art. 244-B, §2º, da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626770-75.2019.8.06.0000 CE 0626770-75.2019.8.06.0000

, inc. II e §3º (primeira parte), do Código de Processo Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses... que lhe foi denegado o direito de apelar em liberdade - condenado que pela prática …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 605 DF - DISTRITO FEDERAL

de 1988. Requer-se A concessão de medida cautelar, nos termos do artigo 5º, caput, e § 3º, da Lei 9.882/1999, para..., autoridade do Poder Executivo, consoante o artigo 9º da Lei 9.296/1996. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001208-16.2012.8.26.0449 SP 0001208-16.2012.8.26.0449

Criminal 01/08/2019 - 1/8/2019 Osni Pereira Apelação – Artigo 157, § 3º, primeira figura - Prova de autoria insuficiente à... condenação - Provimento ao recurso interposto por FABIANO ALVES DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34403 PR - PARANÁ

com a viabilidade de continuidade do Processo Penal 0037749-32.2016.8.16.0014. Em seguida, nos termos do art. 157, §3º... do Processo Penal 0037749-32.2016.8.16.0014. Em seguida, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0008747-12.2018.8.26.0000 SP 0008747-12.2018.8.26.0000

ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO EM 1º GRAU – APELAÇÃO DO CONDENADO – RECURSO IMPROVIDO... 26/06/2019 - 26/6/2019 Alberto Anderson Filho REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 621 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0010323-82.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0010323-82.2017.1.00.0000

Alves da Silva e de seus depoimentos prestados em sede policial e em juízo, nos termos do art. 157, § 3º, do CPP... da Silva e de seus depoimentos prestados em sede policial e em juízo, nos termos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0126395-22.2017.8.09.0032

e o resultado morte, resta perfeitamente delineada a descrição legal da conduta descrita no artigo 157, § 3º, do Código Penal... E OUTRO. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DES. JOAO WALDECK FELIX DE …