Art. 155, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 0022676-89.2007.8.11.0041 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 19/09/2019 do TJMT

E DESPROVIDO. O art. 155, § 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum outro imposto, além do ICMS... DO ART. 155, § 3º DA CF/1988 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI …

Página 103 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 155, § 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum outro imposto... ELA VINCULADAS – ISENÇÃO DO ART. 155, § 3º DA CF/1988 E AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0032121-58.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

que o acórdão negou vigência plena aos arts. 5º, XXXVI, 155, 3º e 153, II, § 3º, da Constituição Federal. Foram... podem ser estabelecidos e concedidos por lei formal, nos termos do § 6º do art. …

Página 3969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, se discutirá à luz do art. 155 , § 3º , da CF , se o ICMS alcançaria todas as operações relativas a energia elétrica...-se, sem a intervenção do representante do Ministério Público. 3 - Após, …

Página 233 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

, II , § 2º , IX , b , e § 3º , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos... (OAB: 16783/MS) Desse modo, encaminhem-se os autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Página 897 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

-Lei n. 406/68, art. 155, § 3o, da CF/88 e art. 13, § 1º, I, da LeiComplementar n. 87/96); d) a recente guinada no...Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 506 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5.... COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE …

Andamento do Processo n. 5004194-94.2018.4.03.6114 - Execução Fiscal - 1116 - 17/09/2019 do TRF-3

CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA..., § 3º, da Constituição Federal, vez que o Supremo Tribunal Federal

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5... PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO

Página 537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA... ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO