Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000485-52.2018.8.26.0201 - Apelação Criminal - 18/10/2019 do TJSP

ao artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além do pagamento... para o semiaberto, com respaldo no artigo 387, §2º, do Código de Processo

Página 585 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

...), com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, portanto, provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório..., Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, …

Andamento do Processo n. 00061693620198140401 - 17/10/2019 do TJPA

, parágrafo 3º, do Estatuto da OAB. Sobre tal omissão, assim dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 265: Art. 265... previsto no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 244-B, da Lei

Andamento do Processo n. 00039642920138140115 - 17/10/2019 do TJPA

a causa de aumento do inciso IIdo parágrafo 2º do artigo 157 do CP. II.5. ILICITUDE. A ilicitude ou antijuridicidade, é...¿O DA PENA: PENABASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias …

Página 770 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

) referente a fato classificado como os crimes do artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado...), e do artigo 329, do Código Penal (resistência), investigados no Inquérito …

Página 975 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pela metade do prazo prescricional, tal como previsto no art. 115, do Código Penal, quedando o prazo prescricional..., quanto ao crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) - corrupção de …

Página 2251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

em concurso, caracterizando a causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do CP. II.5. ILICITUDE..., previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do CPB. II.6. CULPABILIDADE (como …

Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

SOBRINHO e WASHINGTON GALVÃO MENDES como incursos nos artigos 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal... Asdrubal da Cunha, 1411, Jardim Arpoador, CEP 05565-000, São Paulo - SP, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231190004524001 MG

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CP). ARMA... PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00683834420078060001 CE 0068383-44.2007.8.06.0001

art. 157, § 2.º, inc. II, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal; ESTADO DO CEARÁ PODER... E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CPB. ROUBO …