Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação: APL 49289720148260294 SP 0004928-97.2014.8.26.0294

do artigo 385 , do Código de Processo Penal – Regime fechado que melhor se ajusta ao início de cumprimento... das reprimendas – Progressão de regime indevida – Recurso ministerial provido para condenar os réus como incursos no art. 157 , § 2º... do concurso formal – Penas que demandam reparo – Agravante insculpida no ...

Andamento do Processo n. 0002952-03.2017.8.10.0001 - Liberdade - 25/04/2017 do TJMA

COSTA ( OAB DEFENSORA PÚBLICA-MA ) Processo 2952-03.2017.8.10.0001Requerente: DAVID MATEUS LEONCIO SILVAAção Penal...: art. 157 , § 2º , I e II, do CPB. Pedido de Relaxamento de Prisão com Pedido Subsidiário da Prisão Preventiva...Andamento do Processo n. 0002952-03.2017.8.10.0001 - Liberdade - 25/04/2017 do TJMA P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6280031520168060000 CE 0628003-15.2016.8.06.0000

prática do delito capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II, c/c o art. 288 ambos do Código de Processo Penal , estaria... em flagrante, acusado da prática do crime capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II c/c art. 288 todos do Código Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6286267920168060000 CE 0628626-79.2016.8.06.0000

, acusados da prática do crime capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II do Código Penal Brasileiro, atualmente presos..., preso em flagrante no dia 08 de outubro de 2016, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I... e II, c/c o art. 288 ambos do Código de Processo Penal , estaria sofr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6277762520168060000 CE 0627776-25.2016.8.06.0000

art. 157 , § 2º , inciso I e II, c/c o art. 14 , II, ambos do Código de Processo Penal , estaria sofrendo.... Alega o impetrante que o paciente, preso em flagrante, acusado da prática do crime capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I... e II c/c art. 14 , II , do Código Penal Brasileiro, atualmente preso preventivamen...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Código..., tendo sido preso em flagrante na data de 17.02.2017, por suposta prática de crime do artigo 157 , § 2º, II, c/c art. 70... , todos do Código de Processo Penal , eis que se mostram inadequadas e insu...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal . Atento aos requisitos do art. 59 , do Código Penal , passo a dosar... a denúncia e, nos moldes do art. 383 do CPP , CONDENO o acusado KAEME SEREJO FRANÇA, supraqualificado, nas penas do artigo 157... do Julgamento: 18/11/2010, 2ª Turma Criminal, data da publicação:...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

em relação a este acusado, nos moldes do art. 80 do CPP , devendo ser formado processo próprio, na forma da lei.DECRETO a prisão... se faz a extinção do presente feito, nos termos do artigo 485 , VIII do Código de Processo Civil .0 DISPOSITIVOAssim..., homologo a desistência, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução d...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

Santos (OAB-MA 15.659).Incidência Penal: Art. 157, § 2º, I, do CPB.R. Hoje. Vistos etc.,Trata-se de Pedido de Revogação... artigo 93 , inciso IX da Carta Magna c/c artigo 315 do Código de Processo Penal .Motivação -Visando dar efetividade... de Direito São Mateus PROCESSO 0000192-88.2017.8.10.0128 (1922017) AÇÃO: P...

Pg. 1746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

- A QUALIFICADOR A DO ART. 157 , 2, I, DO CÓDIGO PENAL , PODE SER EVIDENCIADA POR QU ALQUER MEIO DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO PAR A, INCIDINDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157 , 2, I, DO CÓDIGO PENAL..., SERA DELE O ONUS DE PRODUZIR TAL PROVA, N OS TERMOS DO A...

×