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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0012825-27.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:30 horas, ocasião em que será realizada...: ISAEL FONSECA DA SILVA e CLEYTON ALMEIDA SILVAIncidência: Art. 157, §2º, II, c/c art. 70 do CPBVistos... SILVA, denunciados como incursos nas penas do Art. 157, §2º, II, c/c art. 70 do CPB.A...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

e designo audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal , para o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14.... 12825-27.2017.8.10.0001Acusados: ISAEL FONSECA DA SILVA e CLEYTON ALMEIDA SILVAIncidência: Art. 157 , § 2º , II, c/c art... FONSECA DA SILVA e CLEYTON ALMEIDA SILVA , denunciados como incursos ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

autorizadores da custódia cautelar preventiva, preconizados no art. 312 , do Código de Processo Penal . Instado... 157 , § 2º , I e II, c/c artigo 69 , ambos do CPB.O requerente alega, para tanto, a inexistência dos requisitos legais... INTIMAÇÃO Processo 1314-19.2017.8.10.0070 -MARIA RAIMUNDA SANTOS x MANOEL DE JE...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

do Processo-Crime abaixo mencionado : 1) Processo : 0013684-93.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, Inc. I e II... , com qualificação nos autos, da imputação de prática do crime previsto no Artigo 157 , Parágrafo 2º , Incisos I e II...-Crime abaixo mencionado : 1) Processo : 0011668-35.2015.8.17.0990 N...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

no art. 157, §2º, I, c/c o art. 70, ambos do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação. Na aplicação... (art.312, parágrafo único, Código de Processo Penal). Após, com a ciência do Ministério Público, traslade-se cópia dessa... do art.397 do Código de Processo Penal, designo o dia 17/09/2018 às 09:00h...

Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

DA SILVA Roubo Majorado – Artigo 157, §2º, I, II e V do Código Penal A culpabilidade do acusado está evidenciada, vez... por este processo. A ré deverá a iniciar o cumprimento da pena no Regime Aberto, a teor do artigo 33, §2º, “c” do Código.... 157, incisos I, II e V, do Código Penal, majoro a pena em 2/5 (dois quint...

Pg. 323. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

. 157, § 2º, I e II (roubo majorado), o que faço com fulcro no artigo 414, “caput”, do Código de Processo Penal.A teor... do que dispõe o artigo 413, § 3° do Código de Processo Penal, a prisão cautelar só deve perdurar na pronúncia se presentes... NOGUEIRA (OAB 21069/CE), FERNANDO ANTONIO LIMA CASSIANO (OAB 7113/CE) - ...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de arma ou a sua perícia para o aumento da pena pelo seu uso, conforme previsto no art.1572º,I, do CP. Nas instâncias..., para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios... descritos na peça acusatória é a inserta no art.157, §2º, I e II, do estatuto ...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

no art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 13/09/2018, às 10h30, para audiência de instrução e julgamento; 2... a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo... (OAB/PA 7587), Crime: Art. 14 da Lei 10.826/03. Vistos etc. 1) Conso...

HABEAS-CORPUS: 2707104520178090000

do crime tipificado pelo art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, sem fundamentação concreta, ausentes... as condições autorizativas do art. 312 , do Código de Processo Penal , realçados os predicados pessoais, razão para...”, do Código de Processo Penal , art. 235, inciso I, do Regimento Interno...

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