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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

COMARCA DE ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU RESENHA: 14/07/2017 A 24/07/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00044024420178140138 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00153260420178140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00153260420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00002226320158140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002226320158140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017

Andamento do Processo n. 00032207220138140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032207220138140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017

Andamento do Processo n. 10286-39.2015.8.06.0173/0 - Ação Penal - 24/07/2017 do DJCE

1) 10286-39.2015.8.06.0173/0 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE OLIVEIRA GUIMARAES . ” Intima Vossa Senhoria dos termos da decisão de fl.201, qual seja: .”Cuida-se de pedido de aditamento à denúncia ajuizado

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Eis a síntese do relatório.De início, verifico ser incabível a concessão do benefício de revogação da prisão preventiva, ante a existência de motivos autorizadores da prisão cautelar, devendo ser

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

de julho do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, Jefferson Nascimento de Souza Lima, Técnico Judiciário, digitei e submeti a conferência da Chefe de Secretaria. Eu, _________________, Neide Pires

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Gravatá - Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Vara Criminal da Comarca de Gravatá Processo nº: 1816-40.2016 .8.17.0670 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0375.001834 Prazo do

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

artigo 89, da Lei nº 9.099/95. Vistas ao Ministério para o oferecimento das propostas. INTIME-SE o denunciado para que compareça à referida audiência, para, querendo, aceitar a proposta de suspensão

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

até a presente data não houve juntada de laudo sexológico realizado na vítima, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Abaetetuba/ PA, 19 de julho de 2017. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI

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