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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 066133031.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

, CONDENAR os réus WALLACE VICTOR SOUZA CARDOSO e VÂNIA FERREIRA DOS SANTOS, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II... de fogo), reconheço a causa que mais aumenta (§2º A arma de fogo), nos termos do parágrafo único, do art. 68, do CP...) anos como pela própria regra ínsita no inciso I, do art. 44, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 00037804920178140401 - 23/04/2019 do TJPA

Vítima: R.D.S.R. Imputação: Art. 157 , § 2º , I e II Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vistos, etc. O Representante... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Procedam-se às anotações e comunicações devidas, inclusive para... , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro. Consta no Inquérito Policial qu...

Inteiro Teor. 20140310049702 DF 0004898-90.2014.8.07.0003

de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , mostrase... a configuração da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva... revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aument...

Pg. 30. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/04/2019

Diário: 22/03/2017) (...) 2. Determina o artigo 587 do Código de Processo Penal que o recurso que subir por instrumento... do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal , é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus... perpetrada pelo acusado se deu em no ano de 2001 quando o art. 110 , §§ 1º e 2º d...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

desta comarca, na forma da lei, etc... FAZ SABER que perante este juízo está se processando uma ação de USUCAPIÃO de . 0054 18... DO NASCIMENTO , sendo denunciado (a) pelo Ministério Público como incurso (a) nas penas do (s) artigo (s) 157 , § 2º , II... da Lei, parágrafo único do mesmo artigo. Em caso de revelia,se...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080447386 RS

, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenar CRISTIAN IVAN CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 157, §2º... prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, alegando que nenhuma arma de fogo ou arma branca foi apreendida... em 05.04.1998, com 19 anos de idade à época do fato, como incursos nas san...

Pg. 526. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, §2º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA.... CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA.... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10471180024138001 MG

se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, II, do CP, as teses de absolvição e de desclassificação devem ser... a conduta criminosa atribuída ao réu, inexistindo, portanto, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pois bem... do art. 804 do Código de Processo Penal. DES. ALBERTO DEODATO NETO (RE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024121749162001 MG

nas sanções do art. 121 , § 2o , inciso II e IV c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código penal , e art. 244-B , § 2o, da Lei ... , ambos do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90, porque, segundo narra a exordial acusatória... do art. 121 , § 2º , incs. II e IV c/c o art. 14 , inc. II , ambo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070728381 RS

de abril de 2018, a Lei 13.654 , que revogou o inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 157 , do Código Penal . Desse modo.... roubo. artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do código penal . PRELIMINAR DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESAS..., a redação atual da majorante do emprego de arma, no parágrafo 2º-A, ...

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