Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez que a Lei não pode retroagir para... punitivas do artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal

Andamento do Processo n. 00292629620178140401 - 20/09/2019 do TJPA

PINHEIRO, já qualificado, da pratica do crime previsto nos artigos 157 , § 2º , incisos I e II, c/c 70 , ambos do Código... Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386 , inciso VII , do Códi…

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, do §2º, do artigo 157 do CPB. A causa de aumento de pena constante do inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal..., do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso IV, …

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP..., já qualificado, da pratica do crime previsto nos artigos 157, §2º, …

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a gravidade do crime supostamente praticado, o qual está previsto nos artigos 157, §2, I do CPB. Conforme dispõe o artigo... como um permissivo para a desvinculação de sua finalidade de tutela dos …

Página 2092 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 157, § 2º, I e II, do CPP c/c art.(s) 244-B, do ECA, em face...¿o de um Decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê …

Página 2616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, de sorte que, não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 3971, do Código de Processo Penal, assim, já estando... denunciado pela prática, em tese, do delito constante no art. 157, §2°, …

Página 1338 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

MOUR DA SILVA pelo cometimento do crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I do CPB... de aumento de pena previstas no inciso II do §2º, assim como a prevista …

Página 859 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

FRANCISCO DE CASTRO e FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA às penas do art. 157, caput, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal... nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00118103220188120001 MS 0011810-32.2018.8.12.0001

vítima tem previsão descrita no art. 387, IV, Código de Processo Penal (redação trazida pela Lei n.º 11.719/08... por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e absolveu Júlio César …