Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

O utilitarismo de 2019 no Brasil. Da "Operação Lula Livre" até a censura do beijo gay na Bienal

, vigente), de Código Penal, exercício regular de direito.” (TIGB RT, 461/444). Lei da Anistia. Em 2010, duas decisões... altera o § 2º do art. 157 do CPP, incluindo dez incisos que enumeram as …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

A tese da fonte independente e o Carf: o que é descoberta inevitável?

de uma leitura simplista dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 do Código de Processo Penal. O parágrafo 2º estabelece...-se, inicialmente, a questão do parágrafo 2º do artigo 157 do Código de Process…

A interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima

se faz a leitura do artigo 157 do CPP: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas... de investigação criminal ou instrução processual penal. A lei n° 9.296/96, …
Marcus Caetano, Advogado
há 4 meses

O sistema prisional e a prova obtida por meio de revista íntima, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada:

DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART Artigo APL Ante Projeto Lei CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal brasileiro... de Rangel sobre o texto constante no art. 157 do Código de Processo Pen…

Provas ilícitas e a teoria da exceção da descoberta inevitável

, §2º do Código de processo penal. O legislador buscou delinear sobre a teoria da fonte independente, mas acabou... os artigos tiveram como escopo teorias aplicáveis em discussões envolvendo a …
Juliano Azevedo, Advogado
há 11 meses

Reconhecimento de pessoa, nulidade absoluta da prova colhida totalmente à míngua do previsto no artigo 226 do CPP

no artigo 226 do Código de Processo Penal, nulidade absoluta de prova. É totalmente errada toda e qualquer decisão... sua validade a obediência dos pressupostos exigidos pelo art. 226 do Código de P…

Breve estudo do princípio constitucional da licitude da prova, suas implicações e exceções no ordenamento jurídico brasileiro

Introdução Como citado pelo excelentíssimo Ministro Luis Roberto Barroso, outrora não tão adepto de políticas criminais imediatistas, vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os…
Jhonatan Gomes, Advogado
ano passado

Limitações À Prova Ilícita Por Derivação

RESUMO Advinda da escola de direito norteamericana, provem da expressão em inglês “fruits of the poisonus tree”, que significa literalmente “árvore dos frutos envenenados”. Exprime a idéia de que o…
Kelly Cristina, Advogado
ano passado

Serendipidade - Encontro Fortuito das Provas nas Interceptações Telefônicas

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL KELLY CRISTINA RIBEIRO VAZ SERENDIPIDADE: ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS Cidade Ocidental - GO 2017.

Provas no Processo Penal

INTRODUÇÃO Através das provas no processo, é possível comprovar a existência da verdade de um fato, que influência diretamente no convencimento do julgador. Será discutido os possíveis meios de…