Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0017585-30.2018.8.19.0002 - 21/10/2019 do TJRJ

nos autos, da imputação que lhe é movida nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º I... e II, com arrimo no art. 386, inciso VII, do CPP. Comarcas de Entrância …

Página 126 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º I e II, com arrimo no art. 386, inciso VII..., qual seja, o interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de …

Página 395 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019

BARAÚNA DOS SANTOS e KARLLA DAYANE DE OLIVEIRA PINTO, devidamente qualificados, nas penas do art. 157, §2º, inciso II..., na forma do art. 71, com incidência, para ambos os réus, do art. 65, inciso …

Andamento do Processo n. 0000184-66.2015.8.08.0022 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 18/10/2019 do TJES

seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual 2821-R, de 10/08/2011... do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS DO P…

Andamento do Processo n. 0000312-28.2016.805.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJBA

, a teor da prescrição do art. 386, VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU FLÁVIO... DANILO DA ROCHA NUNES , qualificado nos autos, da imputação de ter …

Andamento do Processo n. 0739841-28.2014.8.06.0001 - Apelação - 18/10/2019 do DJCE

de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), além de 166 (cento... PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00090432720198250000

CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA A TRAFICÂNCIA (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) – EXCESSO DE PRAZO... E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA (ART. 157, §2º, I, II E IV, C/C ART. 288, AMBOS DO CPP) …

Página 232 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), além de 166 (cento e sessenta... da excludente de culpabilidade, nos termos do art. 156 do Código de Process…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

como incurso nos termos do art. Art. 157, § 2º, incisos I, II c/c 71, caput do CPB e Art. 157, § 3º c/c Art. 71, Caput do CPB... DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA …

Página 2313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o semiaberto, com respaldo no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. v.u. - Advs: João Gabriel Desiderato Cavalcante... suas sanções, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II, do …