Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

e art. 115, todos do Código Penal; 2 - NEGAR PROVIMENTO ao pleito de alteração do regime inicial de pena. Em tempo...) APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO N.º

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pelo réu para oferecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito, no prazo do artigo 588 do Código de Processo Penal. Após... artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

DE PENA. QUANT O A INCIDENCIA DE MAJORANTES DO 2 DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL AO LADO DA MAJORANTE DO 2-A, DEVERA SER..., NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS II E V E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO

Página 910 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

condenado já tiver sido submetido neste processo, nos termos do art. 42 do Código Penal. 3) Oficie-se o Tribunal Regional... no inciso II do § 2º e no inciso I do § 2º-A ambos do art. 157 do CPB, e …

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

” da acusação de ter praticado o crime descrito no artigo 157, §2º, II e V, e §2ºA, I, do Código Penal; • e com base no... de diminuição. Presentes as causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, …

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma... na conduta tipificada no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, ao …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

-A, inc. I, na forma do art. 78, inc. II, alínea “a” do Código de Processo Penal (3º fato), art. 148, caput (4º fato),art. 288..., em síntese, que o paciente Lucas foi preso em flagrante em razão da …

Página 1013 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

9.099/95). Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias (Art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). COMARCA DE SÃO... do Art. 157, §2º, I e II do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo …

Página 7339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, e independentes dos outros meios de obtenção de prova, a teor do artigo 157 , § 2º , do Código de Processo Penal . III - Não...Pg. 7339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 da Lei n.º

Página 126 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º I e II, com arrimo no art. 386, inciso VII..., qual seja, o interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de …