Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525180020618001 MG

DA MAJORANTE DO ART.157, §2º, INCISO II, DO CP - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA... de agentes, incabível o decote da majorante do art.157, §2º, II, do CPB, sendo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000932-56.2003.8.14.0049 BELÉM

Criminal, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (fls. 145).              Às fls. 157, a Defensoria..., conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal. E isso, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0006745-88.2016.4.03.6119 SP

produzida a partir de fonte independente, totalmente desvinculada daquela considerada ilícita ( CPP , art. 157 , § 1º e 2º ). 3... Judicial 1 DATA:02/09/2019 - 2/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0131766-44.2017.8.06.0001 CE 0131766-44.2017.8.06.0001

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º INCISOS I E II DO CPB. O ART. 387, § 2º... de regime prisional, instituto próprio da execução penal (nos moldes do a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0628152-06.2019.8.06.0000 CE 0628152-06.2019.8.06.0000

/2019 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ROUBO MAJORADO. ART. 157..., § 2º DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627255-75.2019.8.06.0000 CE 0627255-75.2019.8.06.0000

E ROUBO MAJORADO. ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.... 2- Da análise dos autos, observa-se que o ora paciente foi …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0273828-70.2019.8.09.0000

, do Código Penal, art. 157,§3º, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, do Código Penal, por duas vezes, art. 244-B, §2º, da Lei..., do Código Penal, por duas vezes, art. 244-B, §2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10251180010844001 MG

para o início de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas encontra óbice no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90..., em conformidade com a teoria da fonte independente, prevista no art. 157, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626770-75.2019.8.06.0000 CE 0626770-75.2019.8.06.0000

que lhe foi denegado o direito de apelar em liberdade - condenado que pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º..., inc. II e §3º (primeira parte), do Código de Processo Penal, à pena de 16 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0119903-91.2017.8.06.0001 CE 0119903-91.2017.8.06.0001

a 6 anos e 8 meses de reclusão e o terceiro a 10 anos de reclusão, estes por malferirem o art. 157, § 2,º, II e o art... HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. …