Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Greyce Gomes Sá, Advogado
há 11 meses

Apelação Criminal

artigo 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 , inciso I... do crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, §2º, I e II c/c art

Memoriais- réu acusado de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONSTANTINOPLA/SP PROCESSO Nº____________ Alexandre Magno, já qualificado nos autos da ação penal acima, que lhe move o…