Art. 157, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

157 do Código de Processo Penal. "Na parte em que admite as provas derivadas de provas ilícitas, desde que fique... fossem de conhecimento do Fisco", defende. Para o conselheiro, deve prevalecer o …

Amplo acesso aos autos não pode lesar investigação sigilosa

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Provas obtidas por meios ilícitos: uma leitura a partir da CF

O fato é conhecido de todos nós e, infelizmente, acontece corriqueiramente: os acusados são expostos pela mídia através da divulgação de gravações telefônicas e julgados pela opinião pública.