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22 de agosto de 2017
Artigo 1068 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1068 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo... compatível. Sendo assim, a sua remuneração será fixada também anualmente pela assembleia de sócios que os eleger (art. 1.068... do CC). 4. Atribuições Além de outras atribuições que poderão ser previstas em legis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 83351720034036100 SP

dos artigos 1.067 e 1.068 do Código Civil . Pois bem. A antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União... a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.772, de 2008... 353 /2007, convertida na Lei 11.483 /07, nos direitos, obrig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10084924920158260224 SP 1008492-49.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186902 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1008492-49.2015.8.26.0224/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10936578220148260100 SP 1093657-82.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000066347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1093657-82.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0012873-36.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2015 do TRF-3

00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012873-36.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.012873-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO

Andamento do Processo n. 0032000-23.2007.403.6100 - 03/08/2015 do TRF-3

0032000-23.2007.403.6100 (2007.61.00.032000-2) - UNIAO FEDERAL(Proc. 1101 - GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM E Proc. 1134 - YONNE ALVES CORREA STEFANINI) X EROTILDE DA SILVA X EULALIA BONINI

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

União, ressalvado o disposto nos incisos I art. 8o desta Lei. Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob

Andamento do Processo n. 0004111-50.2014.403.6100 - 22/06/2015 do TRF-3

0004111-50.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012887-10.2012.403.6100) UNIÃO FEDERAL X ANA DE ALMEIDA MORAIS X ALICE TEREZA F QUIRINO X ARMANDO RIOS X CARMELA SINISCALCHI

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

do interesse processual existente no momento do ajuizamento dos embargos, culminando com a carência da ação pela ausência de interesse superveniente.Corroborando este entendimento, cito decisão

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019174-92.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.019174-4/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro AGRAVANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 SP000019

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