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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 183. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

Apelação cível. Execução para entrega de coisa incerta. Oposição de exceções de pré-executividade e de embargos. Celebração de acordo, com a suspensão da demanda. Subsequente extinção do feito, em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430946 DF 2014/0008830-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.946 - DF (2014/0008830-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DELCINDO ROBERTO SERON RECORRENTE : LUCINEIDE MARIA DE SÁ SERON ADVOGADOS : ANTÔNIO PAULO LUZZI - DF007852 LUCIANO ALVES DE FARIA - GO020805 TATIANY DA PAIXÃO SACHETTI - GO031789 RECORRIDO : MULTIGRAIN S/A ADVOGADOS : EDEGAR...

Pg. 7275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (7048) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.946 - DF (2014/0008830-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DELCINDO ROBERTO SERON RECORRENTE : LUCINEIDE MARIA DE SÁ SERON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999581 SP 2016/0270793-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.581 - SP (2016/0270793-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCELO DE GODOY MAGNANI ADVOGADOS : MERCEDES LIMA - SP296091 SYLVIO DO AMARAL ROCHA FILHO - SP026950 MARCELO ALVES DE GODOY MAGNANI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP176949 AGRAVADO : INCORPOL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCI...

Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Celebração de contrato de compromisso de compra e venda , em que restou estipulado o pagamento do preço mediante dinheiro e entrega de oito unidades autônomas - Aditamento contratual firmado para

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2017

Advogado(s) Polo Passivo: EDINEI RONQUE OAB - 15937-O/MT (ADVOGADO) Outros Interessados: JULIO CESAR PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) ANA LUZINETE DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 199. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

SANTOS - OAB:7.557/MT, GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER -OAB:14554/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - OAB:16482 Vistos. Ante o requerimento de fl. 45, converto o presente

Pg. 201. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

(cinquenta e oito mil e seiscentas) sacas da safra 2000/2001, em lavoura plantada em uma área de 1.300,00 (um mil e trezentas) hectares, dentro do perímetro estabelecido no croqui anexo a CPR, doc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 255603520128220001 RO 0025560-35.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 18/05/2015 Data do julgamento: 15/03/2017 0025560-35.2012.8.22.0001 - Apelação Origem : 0025560-35.2012.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 178168620128220001 RO 0017816-86.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 08/01/2015 Data do julgamento : 22/02/2017 0017816-86.2012.8.22.0001 – Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

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