Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Intimação - Petição Criminal - 0000821-09.2024.8.16.0174 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000821-09.2024.8.16.0174 POLO ATIVO OZIEL SANTANA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO | 194785/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0009383-43.2023.8.16.0044 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009383-43.2023.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JONATHAN WILLIAM BISPO DOS SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A/S) MARCIO MARQUES REI | 50271/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004831-64.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004831-64.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARILSON DIONATAN DA SILVA MARLI CORDEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JEFFERSON FRANKLIN ELOY DOS…

Andamento do Processo n. 0600180-86.2023.6.24.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/02/2024 do TRE-SC

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N. 0600180-86.2023.6.24.0000 IMPETRANTE: LEONARDO MAZEPA BUCHMANN ADVOGADO: LEONARDO MAZEPA BUCHMANN - OAB/PR58396 PACIENTE: DANIEL FURTADO SQUILINO ADVOGADO: LEONARDO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Fevereiro de 2024

PROCEDIMENTO CADASTRAL DAS PESSOAS FÍSICAS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MÉRITO - AUSÊNCIA DO VÍCIO AFIRMADO PELO IMPETRANTE -ENCAMINHAMENTO DE POSSÍVEIS ELEMENTOS CRIMINAIS OBTIDOS NA ÓRBITA…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Fevereiro de 2024

Referido pedido, todavia, foi indeferido pelo Juízo (ID. XXXXX dos autos da Ação Penal Eleitoral n.º XXXXX-52.2020.6.24.0068), motivo pelo qual se impetra o presente writ. A fundamentar sua…
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Página 3042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

monitoramento eletrônico, portanto, eventual flagrante por crimes que não eram objeto da apuração inicial – tráfico de drogas, posse de arma de fogo e roubo – não legitima o ingresso domiciliar, sem…
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Página 13463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,…
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Página 14182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 868429 - SP (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 BRUNA…
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Página 14555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC XXXXX/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,…
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