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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0029990-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.680 - RJ (2017/0029990-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : GUILHERME

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

GARANTIA CONSTITUCIONAL, ALÉM DE AGASALHAR COMO VÁLIDA A INFAME 'LEI DE GÉRSON', SIMPLESMENTE UMA VERSÃO MAIS ATUALIZADA DE QUE 'OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS', MAS O QUE PASSA AO LARGO DE SE COADUNAR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637227 RJ 2016/0296308-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.227 - RJ (2016/0296308-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCOS VINNICIOS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO : ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA - RJ100122 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interp...

Andamento do Processo n. 2016/0296308-8 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4933) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.227 - RJ (2016/0296308-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCOS VINNICIOS DE

Pg. 5679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

NINGUÉM SEM QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO ASSIM AGIRIA, SABEDOR DE QUE ALI HAVIA MATERIAL ILÍCITO - AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, E OPTARAM POR IGNORAR O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1328325 SC 2012/0121305-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.325 - SC (2012/0121305-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRÉ OLIVEIRA PINTO (PRESO) ADVOGADO : ISAAC MATOS PEREIRA E OUTRO(S) - SC002523 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ OLIVEIRA PINTO, com am...

RE no HABEAS CORPUS: RE no HC 351980 PR 2016/0075023-5

RE no HABEAS CORPUS Nº 351.980 - PR (2016/0075023-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDENILSO ROSSI ARNALDI RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES ROSSI ARNALDI ADVOGADOS : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - PR008862 EDWARD ROCHA DE CARVALHO E OUTRO(S) - PR035212 ...

Andamento do Processo n. 2016/0075023-5 - Re / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(1962) RE no HABEAS CORPUS Nº 351.980 - PR (2016/0075023-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDENILSO ROSSI ARNALDI RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE

Andamento do Processo n. 2012/0121305-1 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5719) RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.325 - SC (2012/0121305-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRÉ OLIVEIRA PINTO (PRESO) ADVOGADO : ISAAC MATOS PEREIRA E OUTRO(S) - SC002523 RECORRIDO :

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

(1962) RE no HABEAS CORPUS Nº 351.980 - PR (2016/0075023-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDENILSO ROSSI ARNALDI RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE

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