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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

?o das alegaç?es preliminares em 15/12/2006, n?o constava no ordenamento, a letra do art. 157, § 1º, do CPP, o que foi incluído...Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018 PROCESSO CRIME 0003503-72.2006.814.0045 - ACUSADO... Arruda OAB/PA 1 1.572 e Kallil Jorge Nascimento Ferreira OAB/PA10.103...

Inteiro Teor. : 166115820138260071 SP 0016611-58.2013.8.26.0071

a interceptação e, por conseguinte, com base na adotada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (v. art. 157, §1º, do Código... delicti comissi, em processo penal, exprime duas exigências: 1ª) probabilidade de autoria ou participação numa infração... que se cogitar na existência de fonte independente ou inexistência de...

Andamento do Processo n. 2017.005596-6/0002.00 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TJRN

ao artigo 157, caput, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), no que diz respeito à ilicitude da produção de provas..., nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. 7. A orientação deste STJ é de que não...Andamento do Processo n. 2017.005596-6/0002.00 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do...

Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

admitido. A aferição da existência de violação ao artigo 157, caput, § 1°, do Código de Processo Penal (CPP), no que diz.../2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PLEITO... E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. ART. 563 D...

Andamento do Processo n. 0005063-67.2015.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 09/01/2018 do TJPR

. 157, § 1º E § 2º - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO... Originária: 0005063-67.2015.8.16.0031 Ação Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná . Recorrido (1...Andamento do Processo n. 0005063-67.2015.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito ...

Andamento do Processo n. 0003679-39.2016.403.6107 - 09/01/2018 do TRF-3

, todos do Código Penal, c/c o artigo 69 do citado codex (emrelação aos denunciados Edson e Mauro); artigo 1.º, II, do Decreto-Lei n.º... da Lei n.º 8.666/93 (emrelação aos denunciados Milton e Moacir) e artigo 299 do Código Penal (emrelação ao denunciado... preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Proc...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

, 1º e 2º do CPP:Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assimentendidas.... Nesse aspecto, note-se que a Lei 11.690/08 comete umequívoco técnico. No art. 157, 2º, ao pretender definir o significado..., emrazão da aplicação, no caso, da teoria da descoberta inevitável...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

INEVITÁVEL (ART. 157, §1º E §2º - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO... PERFEITA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO É A SEDE ADEQUADA PARA... PELO DELITO DESCRITO NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO DO MINISTÉ...

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

(art. 157, § 1°, Código de Processo Penal). Seguem-se aqui as considerações de Eugênio Pacelli e de Douglas Fischer... perante este Juízo. Em suma, resta comprometida a condição de ação de justa causa (art. 395, III, Código de Processo Penal) da ação...-se a idoneidade ou força probante das informações então obtidas?”...

Pg. 66. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

, que alterou diversos dispositivos acerca da Prova no Código de Processo Penal e resolveu positivar no seu Art. 157, § 1º... dos delitos tipificados nos arts. 288, do Código Penal, 1º, inciso I, de Decreto Lei 201/67 e 1º, § 4º, da Lei de Lavagem..., por medidas cautelares alternativas, na forma do art. 282, § 6º do C...

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