Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010441-72.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. (…) A Convenção Americana sobre Direitos... feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado …

Página 5 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

O ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VISTO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO

Página 9229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

13, de 1º julho de 2005, que alterou o artigo 44 do Código Civil Espanhol, para consagrar, de forma explicita... v. Virginia (388 U.S. 1, 1967), Zablocki v. Redhail (434 U.S. 374, 1978), • O …

Página 8760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

no direito norte-americano, foi recebida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 157 7, §§ 1º º e 2º º, do Código... de Processo Penal l , incluído pela Lei n. 11.690 0/08. V - Desse modo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724371-20.2020.8.07.0000 DF 0724371-20.2020.8.07.0000

, mantendo a condenação do requerente como incurso nas penas do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343... de Processo Penal, verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos …
Thays Assuncao, Advogado
há 3 dias

A ilicitude de prova colhida em busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial em crime de tráfico de drogas

-se, portanto, a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, prevista no art. 157, §§1° e 2° do Código de Processo Penal... ou presente os requisitos de flagrante delito. Assim, o art. 240, §1º, do Cód…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0004476-62.2019.8.24.0005 Camboriú 0004476-62.2019.8.24.0005

de Processo Penal , bem como o art. 5º , X , XI , LV , LIV e LVI , da Constituição Federal (fls. 1-25, deste incidente... , a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as …

Página 45 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

POR MEIOS ILICITOS. TAMBEM O ARTIGO 157, "CAPUT", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO QUE LHE DEU A LEI N. 11.690.... EXPOE O ARTIGO 157, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: SAO TA MBEM …

Página 253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de causalidade entre essa prova e as demais produzidas, a teor do que preceitua o art. 157 , 1º , do Código de Processo... pelos fatos imputados na peça acusatória, pelo que devemser absolvidos …

Página 7444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

) em que a defesa alega violação dos artigos 155 , 156 , 157 , caput, §§ 1º , 2º , 3º e 4º , 564 , IV , 386 , II , V , VII... de ratificar a condenação dos acusados pelo delito do artigo 33 Lei