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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

âmbito do apelo extremo (Súmula n. 7/STJ). II - A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador,

Pg. 8772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

concluiu pela licitude das aquisições feitas pela Secretaria Municipal de Saúde e arquivou o inquérito civil, caracterizando, assim, a prescindibilidade das informações. VI - Nesse sentido, forçoso

Pg. 8801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

este, de per si, suficiente para manter o acórdão objurgado. Uma vez não impugnado o fundamento do aresto, suficiente, de per si, para manter o acórdão recorrido, incide ao caso a Súmula 283/STF: É

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.654 - RJ (2016/0191930-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WERLEN DA SILVA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CR...

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1405907 RS 2013/0322314-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.907 - RS (2013/0322314-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : FLÁVIO JOSÉ DIAS DE CHAVES MERIB ADVOGADO : ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS008701 RECORRENTE : JOÃO ASSIS DE MATOS ADVOGADOS : ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS008701 ROQUE VICENTE PEREI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350578 PR 2012/0225550-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.578 - PR (2012/0225550-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ADRIANA ALBUQUERQUE SZERAIBER ADVOGADOS : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO E OUTRO(S) - PR042484 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial inte...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.161 - RS (2017/0106183-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JULIANA DA ROSA ADVOGADO : ROQUE VICENTE PEREIRA LETTI - RS031271 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Consti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444668 SP 2011/0284370-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.668 - SP (2011/0284370-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ GERALDO ROZEMBRÁ ADVOGADO : FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA - SP089140 RECORRIDO : DIRNEI DE JESUS RAMOS RECORRIDO : VANDERLEI JOSÉ RAMOS RECORRIDO : JEFFERSON AGNEZINI...

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