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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 2426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

dos artigos 17 e 217-A do Código Penal , visto tratar-se o caso de crime impossível, trazendo os seguintes argumentos... prática de crime (artigo 17 do Código Penal ). Trata-se de crime impossível e calcado em provas ilícitas, as quais devem... obstante, nos termos do artigo 157 , § 1º , do CPP , estas provas contamin...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080651003 RS

de ambas as imputações, com fundamento no artigo 386 , incisos II e VII , do Código de Processo Penal (fls. 248/252... , todos da Lei 11.343 /06; enquanto Paulo incorreu nas sanções dos artigos 35 e 33, caput, c/c artigo 40 , incisos II... , IV e VI , todos da Lei 11.343 /06, pela prática dos seguintes fatos del...

Apelação Criminal: APR 79303420178240033 Itajaí 0007930-34.2017.8.24.0033

CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA INEXISTENTE. DESCOBERTA INEVITÁVEL (ART. 157, §§ 1º E 2º, DO CPP). INCIDÊNCIA DO ART... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSO...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40145204020188240900 Capital 4014520-40.2018.8.24.0900

, § 1º º, art. 240 0, 243 3, e 245 5, do Código de Processo Penal l, bem como o 3º, b, da Lei4.8988/65, e, por via..., neste recurso especial, violação aos arts. 157 , caput e § 1º, 240 , 243 e 245 do CPP , bem como ao art. 3º, b, da Lei n..., embora tenha se referido de forma genérica aos arts. 157 , caput e § 1º, 240...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 311220188240045 Palhoça 0000031-12.2018.8.24.0045

do art. 5º da Constituição Federal , bem como ao artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , caracterizando...-se provas ilícitas, nos termos do art. 5º , inciso LVI da CF e art. 157 , § 1º , do CPP , razão pela qual devem ser.... Isso porque,"É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64 , ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 491895 GO 2019/0033105-6

e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Writ prejudicado... existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal." (HC 450.617⁄MG, Rel. Ministro... a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774523 SP 2015/0220904-8

DE INVESTIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP . OMISSÃO... ao art. 619 , caput , do Código de Processo Penal – CPP , porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração... de declaração ora apreciados" (fl. 2965). Destarte, não houve viola...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774523 SP 2015/0220904-8

FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a hipótese normativa do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86. 2. A questão deduzida apenas em sede.... Sem o conhecimento da matéria, não se pode aferir violação aos ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40077111820188240000 Indaial 4007711-18.2018.8.24.0000

, ambos do Código de Processo Penal; 2º, I e II, parágrafo único e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996; 112 da Lei de Execução...: a) indeferir o pedido de revisão criminal formulada com supedâneo no art. 621, I, do Código de Processo Penal (fls. 1.326-1.333... ao art. 619 do Código de Processo Penal. " (AgRg no AREsp 15.21...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50022537420134047208 SC 5002253-74.2013.4.04.7208

VOL-00209-01 PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da MPv 2.180-35/01... DE JUIZ DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 5º , LXXV , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prisão decretada por Juiz do Trabalho... com o processo penal, tem caráter inquisitivo e sigiloso, nos termos do art. 20 do CPP ...

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