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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 116. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

as demais provas produzidas, nos termos do art. 157 , § 1º do CPP , com a redação da Lei 11.690 /2008, uma vez.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - PLEITO OBJETIVANDO A desclassificação para o previsto no art. 28...-se de ponto de venda de drogas, não havendo que se falar em desclassificação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646172 RJ 2017/0000973-6

negativa de vigência aos arts. 157 , caput e § 1º , 186 , 283 , 301 e 303 , todos do Código de Processo Penal... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/6/2016). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006... em autorização judicial para adentrar em residência alheia, nos termos do art. 303 do Código...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e ...

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TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Amaston Luiz Davila...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Carlos Knijni...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654358 RJ 2017/0032251-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.358 - RJ (2017/0032251-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WAGNER CAMPOS MARINHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013013 ES 2016/0296783-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.013 - ES (2016/0296783-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MAGNO PEREIRA NUNES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunc...

Andamento do Processo n. 2017/0032251-7 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7392) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.358 - RJ (2017/0032251-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WAGNER CAMPOS MARINHO ADVOGADO :

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