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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080254998 RS

da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal... das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal... probatório carreado aos autos, inclusive por derivação, nos termos do artigo 157, §1º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079473443 RS

. 288 , parágrafo único , do Código Penal , e art. 244-B , da Lei 8.069 /90, forte no art. 386 , inciso VII... Penal , e art. 244-B , da Lei 8.069 /90, forte no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . c) ABSOLVO... do art. 157 , § 1º , do Código de Processo Penal . Recurso ordinário em habeas corpus...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados" ( CPP , art. 157 , § 1º ), porquanto todos os demais atos praticados... DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT ) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA... representação contra D. B., dando-o como incurso no ato infraciona...

Guilherme Schaun

Guilherme Schaun -

Teoria dos frutos da árvore envenenada

, § 1º, do Código de Processo Penal, que disciplina que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo... podem ser utilizadas na ação penal. Neste teor é o caput do Art. 157 do CPP, que segue a linha do Art. 5º, inciso LVI... temos uma previsão legal expressa para a aplicação da teoria dos frutos da...

Andamento do Processo n. 1.455.260 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2019 do STJ

, § 2º, II, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser... judiciais do artigo 59 do Código Penal advém do princípio da individualização da pena, que limita a discricionariedade... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal advém do princípio ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8748320188240042 Maravilha 0000874-83.2018.8.24.0042

violação dos arts. 157 , caput e § 1º , e 386 , V , ambos do Código de Processo Penal ; 2º, I e II, parágrafo único e 5º... dos arts. 8º , parágrafo único , da Lei n. 8.072 /1990, 6º da Lei n. 9.034 /1995, 159, § 4º, do Código 0Penal, 1º e 5º..., o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Proc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1795119 MG 2019/0034824-0

autorizado nos termos do art. 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, segundo o qual cabe à autoridade... os recorrentes DANIEL FELIPE e FLÁVIO AUGUSTO violação dos arts. 157, § 1º e 155, parágrafo único, ambos do CPP... dos arts. 157, § 1º e 155, parágrafo único, ambos do CPP, ao argumento de que: [...] nã...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079697967 RS

artigo 16 da Lei 10.826/03, combinado com o artigo 61, I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos... 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo como incurso no artigo 33, caput, e §1º, II, e no artigo 35..., ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena ...

Inteiro Teor. 234632920168152002 PB

fossem intimadas para rebater a emendatio libelli, instituto que, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal... e necessidade da custódia cautelar do paciente. 3. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, emendatio libelli... de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em conformidade com os dit...

HABEAS CORPUS: HC 167550 PR - PARANÁ

DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI ... artigo 317, §1º, (por duas vezes) do Código Penal. Foram interpostos recursos de apelação pela defesa e pelo órgão..., conforme o art. 5º, incisos XII e LVI, da Constituição da República e...

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