Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 218 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

, § 1º, 386, II e VII, ambos do CPP, 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e art. 5º, LVI e XI, da CF. Pugna, ainda, pela.... Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 592372 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

envenenada (artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal). [...] Ao que se extrai, os pacientes foram presos em flagrante..., ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 …

Andamento do Processo n. 577.771 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

, parágrafo único , inciso II , da Lei 10.826 /2003, art. 1º da Lei 9.613 /1998 e art. 304 do Código Penal , em concurso... em R$ 2.000,00, na forma do artigo 155 - §§ 1º e 4º - I do Código Penal . …

Andamento do Processo n. 1382043 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 3º , segunda parte, do Código Penal , e absolveu... os corréus Helena Bárbara Ruas Coelho, com fundamento no art. 386 , VII , …

Andamento do Processo n. 1580119 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

, 647 , e 648 , inciso I , todos do Código de Processo Penal ; ao art. 25 , inciso III , da Lei n. 8.625 /1993; e aos arts... sobre o pedido defensivo de aplicação retroativa do art. 28-A do Código

Página 13741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

respectivo ser extraído dos autos”, acolhendo-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 157, § 1º, do Código... de Processo Penal). [...] Ao que se extrai, os pacientes foram presos em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1672718 SP 2020/0051744-5

que, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, expôs, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, não só... de violação dos arts. 41, 387 e 493 do Código de Processo Civil – CPC, 59, …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ

. Nesse sentido, o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) tem aplicação em casos de prisão preventiva... encontra-se preso cautelarmente pela suposta prática do crime descrito …

Andamento do Processo n. 1.581.929 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

, a Defesa aponta violação aos arts. 157 e 240 , § 1.º , ambos do Código de Processo Penal , alegando que "[...] o Recorrente... de Petrópolis, como incurso nas sanções do artigo 33 , parágrafo 1º , …

Página 9751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

e 269 , ambos do CPP ; ofensa aos artigos 155 , 157 , 157 , § 1º e 381 , III , todos do CPP . Sustenta que a inicial... de recurso especial, a defesa alega violação aos artigos 41, 212, 215, todos …