Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382180094932001 MG

de arma de fogo. Art. 14 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade devidamente... da reprimenda em virtude da aplicação das causas de diminuição previstas …

Andamento do Processo n. 0542086-81.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

ilícita também é ilícita. A propósito, o § 1º do art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/2008) reza que: “São... 11.343/2006. Com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, oficie-se à …

Página 953 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

), a prova derivada de prova ilícita também é ilícita. A propósito, o § 1º do art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei... do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00036586020168120002 MS 0003658-60.2016.8.12.0002

, nos termos do art. 71, primeira parte, do Código Penal, majoro a pena de um deles em 1/6, pelo que fixo a pena definitiva em 2..., praticados em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, …

Andamento do Processo n. 1.220.017 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

das provas que reputou ilegais, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal. Deveras, a decisão embargada bem... PERSONA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2019 “PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PERSONA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA ‘C... das diligências requeridas, na fase do artigo 402, do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJAM

CCRIM. 1. Processo: 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal, Vara Única de Santo Antonio do Iça. Apelante: Wendes... guardem relação de causalidade com a evidência contaminada, aplicação da …

Página 996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

-se ao particular o disposto no artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, como consequente desentranhamento.... 10.826/03, artigo 180 do Código Penal, artigo 1º, c. c. o artigo 2º da Lei n. …

Página 66 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade..., aplicação da teoria da fonte independente, prevista no art. 157, § 1º do …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 17 de Setembro de 2019

uma limitação àprimeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal. Em seu art. 157 , § 1º... asseverado pelo Ministério Público Eleitoral em sua manifestação, o IPL n. …