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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

, e 489, §1º, V, do Código de Processo Penal; artigo 1.022 do Código de Processo Penal; artigo 5º da Lei n. 9.296/96... referente à legislação federal indicada: artigos 20, 59 e 217-A do Código Penal; artigos 3º, 156, 157, §1º, 381, III... 148 do Estatuto da Criança e Adolescente; artigos 156, 283, 386 e 399, §2º, todo...

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

pois o requerimento de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial decorreu justamente de elementos colhidos no bojo de investigações prévias realizadas no curso de inquérito

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241055720178060000 CE 0624105-57.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0624105-57.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Carlos Nagério Costa

Habeas Corpus: HC 6241055720178060000 CE 0624105-57.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC...

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.) e 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistir prova suficiente para a condenação) importará,

Andamento do Processo n. 0003351-76.2011.403.6110 - 24/07/2017 do TRF-3

0003351-76.2011.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X SEM IDENTIFICACAO (SC010693 - MARLON CHARLES BERTOL E SP124516 - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E SP130665 -

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Cuida-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO, para cobrança dos débitos representados pela Certidão de Dívida Ativa no 2016/030449.

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

foi dividido entre os herdeiros e ele ficou com a administração dos imóveis; que administra o patrimônio da família e recebe dez por cento do valor; que iniciou seu patrimônio com os valores

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