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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0204227-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos... dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo... do magistrado acerca da existência do crime e de indícios da autoria confo...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 149694 PR - PARANÁ 0012879-57.2017.1.00.0000

se infere na hipótese dos autos. 2. O art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690... se infere na hipótese dos autos. 2. O art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008.... 12, 16 e 17, caput e parágrafo único, c/c art. 19, todos da Lei 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577745 MG 2016/0012475-6

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. DELITO AUTÔNOMO. PROCESSO... pelo delito tipificado no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90. O acórdão ficou assim ementado: PENAL. APELAÇAO CRIMINAL... decidiu por condenações de fatos que se amoldaram ao tipo pen...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

decidiu por condenações de fatos que se amoldaram ao tipo penal previsto no artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 8.137... /90. Cito: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N. 8.137 /1993. CRIME DE MERA... que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a ...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

de sua nulidade na espécie (art. 157, § 1°, Código de Processo Penal). S e g u e m - s e a q u i a s c o n s i d e r a ç õ e s d e E u... 157, caput e § 1°, do Código de Processo Penal, acolho a preliminar processual arguida pelo réu e DECLARO A NULIDADE... de nullité sans grief (art. 563, Código de Processo Penal) na...

Andamento do Processo n. 0003752-54.2017.8.17.0480 do dia 22/11/2017 do DJPE

, §1º do Código Penal, artigo 16 da Lei n.º10.826/03 e artigo 2º,§2º da Lei n.º 12.850/13 em relação ao primeiro acusado..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, Processo Penal 0000498-88.2008.8.17.0480..., §1º do Código Penal e 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/13 em relação ao quinto e se...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

por autorização judicial, nas hipóteses legais. Por sua vez, a lei n.º9.296/96, em seu artigo 1º, regulamentando... envenenada, explanada no artigo 157, §1º, primeira parte, do CPP, se depreende dos autos que todas as provas até então.... Sobre tal aspecto, outro não é o entendimento já pacificado no STJ, vejamos: PEN...

Pg. 6517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, § 1º, ambos do CPP, bem como ao art. 5º da Lei n.º 9.296/96, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 3.548/3.551..., foi prorrogada, injustificadamente, de forma sucessiva e em descompasso ao regramento plasmado no art. 5º da Lei n.º... podem valer como prova no processo penal em curso, pois trata-se de prova f...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

dos autos. 2. O art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona.... TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). NÃO INCIDÊNCIA. ART. 157, § 1º, DO CPP. BUSCA... do magistrado, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, razão pela qual deve ser d...

Andamento do Processo n. 460-88.2016.6.15.0037 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-PB

do juízo zonal, constitui prova ilícita por derivação. Nesse particular, o Código de Processo Penal em seu art. 157, §1º... de 1º de janeiro de 2018, estarão revogados os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei n. 9.096..., a partir do dia 1ode janeiro subsequente àpublicação desta Lei, os ar...

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