Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Direito ao silêncio

declarar a nulidade da “entrevista” realizada e das provas derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88 e do art. 157, §1º... da Costa Rica), promulgada pelo Decreto . 678/92, trouxe um …
Daniel Ramos, Estudante de Direito
há 14 dias

Uma análise objetiva acerca do instituto jurídico das provas no Direito Processual Penal

ordenamento jurídico aborda também esse tema no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal Militar e na Lei 9.099... de ilegalidade. O CPP, no art.157, paragrafo 1º, não admite em nenhum …
mês passado

A Inviolabilidade de domicílio e a busca e apreensão como meio de prova.

quanto a ilegítima. Segundo dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal (redação dada pela lei 11.690/2008): “São... inviolabilidade domiciliar é no caso de flagrante delito, situação prevista no …
Marina Coimbra, Estudante de Direito
há 2 meses

Os problemas da instrução probatória nos crimes contra a dignidade sexual

do Código de Processo Penal(Lei n.3.689 de 03 de outubro de 1941): Considera-se indício a circunstância conhecida... de não retirar a eficácia do presente artigo. O art. 156 do CPP brasileiro (lei

A atuação do advogado criminalista diante de provas ilícitas

do fruto da árvore envenenada – com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 157, do Código de Processo Penal. Isso nos leva... o artigo 157 do Código de Processo Penal. Em recente publicação do Canal …

Provas ilegais e a teoria dos frutos da árvore envenenada

, devendo ser desentranhada dos autos, vide art. 157, §1º, do CPP. Exemplo: imaginemos que investigadores de polícia... do §1º, do art. 157, do CPP. Há que se verificar se a prova não sobreveio de …
há 3 meses

Provas ilícitas e suas teorias no Processo Penal brasileiro

em: 1 de novembro de 2019 BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689/41, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível... expressamente para o nosso Código de processo Penal, constando no Artigo
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 5 meses

Prova ilícita em benefício do réu

ou legais”. Ainda o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal assevera que são também inadmissíveis as provas... por meios ilícitos” e a seu turno o Artigo 157 do Código de processo Penal

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em: 13 ago. 2019; ________. Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo..., nos termos da Lei 4.898/65. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. C…
Juliana Gomide, Estudante de Direito
há 7 meses

Teoria Geral da Prova no Processo Penal

a regra contida no art. 479 do Código de Processo Penal . · Teorias: admissibilidade, inadmissibilidade... independentes da prova ilícita, cabendo ao juiz deferir os limites de interdependência da …