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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, não foi encontrado ou não foi reclamado do poder de terceiro adquirente (artigo 627 , § 1º do Código de Processo Civil... ARTIGOs 267 , INCISOS I C/C 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Sendo a Cédula de Crédito... do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29 , § 1º da...

Pg. 199. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

SANTOS - OAB:7.557/MT, GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER -OAB:14554/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - OAB:16482 Vistos. Ante o requerimento de fl. 45, converto o presente

Pg. 201. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

(cinquenta e oito mil e seiscentas) sacas da safra 2000/2001, em lavoura plantada em uma área de 1.300,00 (um mil e trezentas) hectares, dentro do perímetro estabelecido no croqui anexo a CPR, doc.

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

ADV. : DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE - OAB: 3691-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES A APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO, EM CINCO DIAS, A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM

Andamento do Processo n. 1005999-19.2014.8.26.0068 - Inventário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1005999-19.2014.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA HELENA LONGATI LOMBARDO -Rosemeire Lombardo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS.Do pedido de

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

que o inventariado lá exercia posse a título de usufruto, que se extinguiu quando de sua morte. A propriedade, todavia, aduzem lhes pertencer.Às fls. 186/187 e 199/202, acostaram escritura pública

Andamento do Processo n. 1006166-78.2015.8.26.0269 - Inventário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1006166-78.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Hardt Felicio - Vistos.Diante dos documentos encartados a fls. 92, tornem os autos à inventariante para que apresente

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Processo 1004703-67.2016.8.26.0269 - Interdição - Família - R.M. - Fica o autor, em conformidade com o Comunicado nº 2290/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intimad* para providenciar a

Andamento do Processo n. 0500769-59.2016.8.05.0103 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/03/2017 do TJBA

ADV: BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO (OAB 21663/BA), FERNANDAALMEIDAAGUIAR (OAB 23047/BA), JOÃO HIGINO NETO (OAB 14203/BA), MARIANAARGÔLO DE SOUSA (OAB 31792/BA), ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA),

Pg. 484. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001311-24.2012.8.05.0088 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Ministerio Publico Estadual Réu:

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