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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507339 MT 2014/0340327-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Dr. TIAGO MACHADO CORTEZ, pela RECORRIDA: GE HEALTHCARE Brasília (DF), 24 de outubro de 2017(Data do Julgamento) (2728) RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.339 - MT (2014/0340327-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE

Andamento do Processo n. 0001290-27.2015.8.22.0102 - Inventário - 13/10/2017 do TJRO

Proc.: 0001290-27.2015.8.22.0102 Ação:Inventário Requerente:A. V. N. Z. M. N. Advogado:Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208), José Nonato de Araújo Neto (OAB/RO 6471), Thiago Azevedo Lopes (OAB/RO

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

RODRIGUES JUNIOR (OAB/RO 1495), José Teixeira Vilela Neto (OAB/RO 4990), Jeová Rodrigues Junior (OAB/RO 1495), José Teixeira Vilela Neto (OAB/RO 4990), JEOVA RODRIGUES JUNIOR (OAB/RO 1495), Jeová

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2017

Número: 7053869-05.2016.8.22.0001 Classe: INF JUV CIV - GUARDA ADVOGADO GILBERTO DA SILVA ROSALINO- OAB/RO 2756 REQUERENTE: A. G. REQUERENTE V. C. T. REQUERIDO: S. M. DE S. DESPACHO Considerando a

Andamento do Processo n. 123426-19.2017.8.09.0134 - Inventario - 04/10/2017 do TJGO

CONC LUSOS PARA OS FINS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 627 DO CPC E SEGUINTES DO CPC. SEM PREJUIZO, P OR... / 34 , HAJA VISTA QUE E STAO DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. EM OBSERVANCIA A O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO...Andamento do Processo n. 123426-19.2017.8.09.0134 - Inventario - 04/10/2017 do ...

Andamento do Processo n. 102193-63.2017.8.09.0134 - Inventario - 04/10/2017 do TJGO

UNICO DO ART. 627 DO CPC E SEGUINTES DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 26 DE SETEMBRO DE 2017. ADRIANA MARIA...Andamento do Processo n. 102193-63.2017.8.09.0134 - Inventario - 04/10/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 102193... DECLARACOES APRESENTADAS AS FLS. 45/193 , HAJA VISTA QUE ES TAO DE ACORDO COM OS TER...

Pg. 2701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

OS FINS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 627 DO CPC E SEGUINTES DO CPC. SEM PREJUIZO, P OR CAUTELA INERENTE... QUE E STAO DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. EM OBSERVANCIA A O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 626 DO CPC, DETERMINO.... EM OBSERVANCIA AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 626 DO CPC, DETERMINO A INT...

Pg. 2705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

INDEFERIDAS AS DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 319, VI E 336... E REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 627 DO CPC E SEGUINTES DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 26 DE SETEMBRO... DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO 1O DEBITO ALIMENTAR QUE AUTO...

Andamento do Processo n. 0700729-82.2017.8.01.0002 - Inventário - 28/09/2017 do TJAC

, art. 628, caput).Pois bem. O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece em seus incisos a ordem de preferência... em 05 (cinco) dias, devendo retificar as primeiras declarações (CPC, art. 627, § 1º), incluindo o imóvel descrito à p. 41... autorizado na Lei de Custas.Translade-se cópia desta decisão para os autos...

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