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24 de maio de 2019
Artigo 1067 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1067 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9456402120128260506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

PREQUESTIONAMENTO Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil Descabimento Hipótese..., o prequestionamento dos artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil. É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Conforme entendimento... artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, ainda que não ten...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9456402120128260506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

– PREQUESTIONAMENTO – Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil – Descabimento – Hipótese... aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento – Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014328920168260450 SP 1001432-89.2016.8.26.0450

público, como dispunham os artigos 1067 e 135 , com os correspondentes artigos 288 e 221 do Código Civil atual: Art. 1067 Não... instrumento público. Código Civil de 1916 , artigos 1067 e 135 , correspondendo aos artigos 288 e 221 do Código Civil... nos artigos 44 e 134 , II correspondentes aos artigos 80 , II e 108 d...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1562641 SP 2015/0263206-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.562.641 - SP (2015/0263206-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA LTDA ADVOGADOS : RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768A JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA E OUTRO(S) - SP207081 THEO MENEGUCI BOSCOLI - SP260055 MASSAMI UYEDA JUN...

Andamento do Processo n. 1.562.641 - Embargos de Divergência / Resp - 28/09/2018 do STJ

(1502) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.562.641 - SP (2015/0263206-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA LTDA ADVOGADOS : RUY JANONI

Pg. 2094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

2. O pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos,

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

DIREITO E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CREDITO NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. ARTIGOS 135 E 1067 DO CODIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSENCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A CESSÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349283 PR 2018/0213374-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.283 - PR (2018/0213374-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VANDERLEI SOUZA SANTOS ADVOGADO : JOSE GUILHERME ZOBOLI E OUTRO(S) - PR048675 AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE AD...

Andamento do Processo n. 1.349.283 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.283 - PR (2018/0213374-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VANDERLEI SOUZA SANTOS ADVOGADO : JOSE GUILHERME ZOBOLI E OUTRO (S) -

Pg. 4778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO

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