Art. 1067 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06012927720186200000 Natal/RN

modificada com a entrada em vigor do Código Civil de 2015, vez que seu art. 1.067 afastou essa previsão. Assim, apesar...-se durante a instrução processual ” (ID 10410938, p. 4). Sustentou que a …

Andamento do Processo n. 0601292-77.2018.6.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

, foi modificada com a entrada em vigor do Código Civil de 2015, vez que seu art. 1.067 afastou essa previsão. Assim, apesar...). Frise-se, ainda, que o art. 73 da Lei 9.504 /97 refere-se …

Página 128 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

que a decisão combatida violou o art. 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97, argumentando que “osprecedentes deste Tribunal Superior...-se durante a instrução processual (ID 10410938, p. 4). Frise-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10441822620158260100 SP 1044182-26.2015.8.26.0100

. Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir... A TERCEIROS. ARTIGOS 135 E 1067 DO CODIGO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10441822620158260100 SP 1044182-26.2015.8.26.0100

. Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir... A TERCEIROS. ARTIGOS 135 E 1067 DO CODIGO CIVIL. …

Página 338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

) a ausência de qualquer formalidade, impede que opere efeitos contra terceiros (art. 227 do Código Civil Brasileiro); (3... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LE…

Página 340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

que opere efeitos contra terceiros (art. 227 do Código Civil Brasileiro); (3) o contrato de compra e venda, da forma... do art. 683, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, sem …

Página 6238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

. 535 do CPC/73, 1.067 e 1.072 do Código Civil. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "O v. acórdão recorrido, ao reconhecer..., nos exatos limites do art. 1.072 do Código Civil. Outrossim, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 09456402120128260506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

PREQUESTIONAMENTO Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil Descabimento Hipótese..., o prequestionamento dos artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil. É o relatório. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0945640-21.2012.8.26.0506 SP 0945640-21.2012.8.26.0506

– PREQUESTIONAMENTO – Pretensão de prequestionar os artigos 1.067 e 1.069 do Código Civil – Descabimento – Hipótese... aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento – Suficiência da …