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23 de agosto de 2017
Artigo 1067 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1067 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo.... Salvo se a sua investidura se cessar anteriormente à assembleia (art. 1.067 do CC). Se o termo de posse lavrado não for... assinado nos 30 dias seguintes ao da eleição dos membros e suplentes, essa eleição perde...

Pg. 961. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO... POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO A TEMPO DE PRODUZIR EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL E ART... E TRIBUTÁRIO QUE PRECEDEM AOS DEMAIS. ART. 711 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 83351720034036100 SP

dos artigos 1.067 e 1.068 do Código Civil . Pois bem. A antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União... a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.772, de 2008... 353 /2007, convertida na Lei 11.483 /07, nos direitos, obrig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 59712520014036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005971-25.2001.4.03.6106/SP 2001.61.06.005971-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 174618220134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017461-82.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.017461-3/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. Apelação: APL 11214843420158260100 SP 1121484-34.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116792 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1121484-34.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 2170019965240777

PODER JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA REG'IONAL DO TRABALHO - 24' REGIÃO \ I ~::7196 (~C. 'i~~Z~s J~~:;~a;&=de-MS._ "0 __ .. \~. ~. Revisor i Z DAVID BALANIÚC JÚNIOR'T. R. T. DA 24'* REOTIÁo '\"

Inteiro Teor. Apelação: APL 1691765120128260100 SP 0169176-51.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000797392 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0169176-51.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000837-23.2015.403.6107 - 19/10/2016 do TRF-3

0000837-23.2015.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004893-56.2002.403.6107 (2002.61.07.004893-7)) WILSON ROBERTO GON DE ALMEIDA (SP347464 - CAROLINE PINHEIRO RATTI E SP157500 - REMO

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2016

Vistos emsentença.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por WILSON ROBERTO GON DE OLIVEIRA emface da execução fiscal emapenso que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (feito nº

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