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22 de janeiro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 5722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

comanda a execução progressiva” (Execução Penal, 11ª edição, Atlas, 2004, p. 423). Mais: A Lei nº 10.792, de 1º-12-2003, que alterou diversos dispositivos da Lei de Execução Penal, passou a prever,

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, o disposto no artigo 157, I e II cc o artigo 29, ambos do Código de Processo Pena, vieram os autos conclusos para.... Trata-se de carta precatória expedida nos autos 0003378-03.2014.403.6127 em trâmite pelo(a) 1ª VARA FEDERAL DE SÃO... desta. ENCAMINHE-SE A SENHA PARA O JUÍZO DEPRECANTE. Observe a serventia o COMU...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de pessoas e uso de arma, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II, do Código de Processo Penal. Tal delito tem... a capacidade de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse...Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018 PROCESSO, par...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. Tratase de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art . 157, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal... de anular a capacidade de resistência da vítima (CP, art . 157, caput) . Trata-se de crime complexo, em que a lei penal... QUALIFICADO AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: LEONARDO VIANA DA CONC...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

) anos que a lei processual determina, no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , para a decretação de prisão..., qualificados às fls.02A/02C, como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Em juízo... resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, inciso VI , do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei 11.690 /2008.Como trânsito emjulgado: (I... do Ministério Público Federal, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal , à fl. 413. As folhas de antecedentes dos acusados..., atualizadas, foramjuntadas às fls. 415/416. Na fase do artigo 402 ...

Das Provas Ilícitas

-americana, encontra-se prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, quando este dispõe serem inadmissíveis... ilícitos . Nessa esteira, o CPP ordena no seu art. 157 : São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas... independente das primeiras. É o que estabelece o Código de Processo P...

Inteiro Teor. : 70021013320178260344 SP 7002101-33.2017.8.26.0344

da prova, podendo formar convicção pela livre apreciação dessa, consoante o art. 157 do Código de Processo Penal. Portanto, não... Registro: 2018.0000012567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7002101... o mérito do sentenciado, para a progressão de regime. No entanto, sem...

Inteiro Teor. : 230482320138260037 SP 0023048-23.2013.8.26.0037

denunciado pela prática de roubo qualificado (artigo 157, §2º, incisos I e II, todos do Código Penal), em razão de fato... de 16 dias-multa. O regime inicial fechado está adequado nos termos do artigo 33, §2ª, alínea “b”, do Código Penal... permite o artigo 157 do CPP, o juiz decide acerca dessa circunstância formando...

Andamento do Processo n. 0006149-45.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343.../06 e art. 12, da Lei 10.826/03, pelo fato de, no dia 30.11.2016, por volta das 06h00min, no Alto da Macaíba, 77..., do mesmo Diploma Legal, excluindose o crime do art. 12, da Lei 10...

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