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23 de janeiro de 2019
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Modelo de Petição - Resposta à Acusação

da aceitação de provas ilícitas no processo, versa o art. 157 do Código de Processo Penal que: “. São inadmissíveis...: - Seja a prova desentranhada do processo, na forma do art. 157 do Código de Processo Penal. - Seja reconsiderado... de Tal, que deve ter sua denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079162244 RS

das imputações do art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, bem como para..., caput, da Lei 10.826/03 absorvido pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... 14, caput, da Lei 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386,...

Apelação Criminal: APR 10024122103583001 MG

DE ARMA - ARMA BRANCA - NECESSIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO..., ao revogar o art. 157, §2º, I, do CPB, retirou a utilização de arma branca como causa hábil a elevar a pena na terceira fase... de pessoas, impossível o decote da majorante inserta no art.157, ...

A carta psicografada como prova no processo penal

A carta psicografada como prova no processo penal Por Roger Azevedo No atual estágio avançado de espiritualização... civil quanto no penal? Em que pese tais questões, não há proibição legal de utilização; onde não há lei que proíbe, é... uma testemunha? Que tipo de prova seria essa, documental? Testemunhal, pelo médium...

Inteiro Teor. Apelação: APL 661054720168260050 SP 0066105-47.2016.8.26.0050

, que é mais grave (o maior absorve o menor)” (in Estudos de Direito Penal e Processo Penal - Código de Trânsito, SP... ministerial para condenar os acusados como incursos no art. 157, § 2º, II, do CP, resultando suas penas finais em seis anos, dois.... 157, § 2º, II, com base no art. 386, VII, do CPP, e Gilberto, tamb...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079091724 RS

seu desentranhamento dos autos, forte no art. 157 do Código de Processo Penal, e macula a prova dele decorrente. 2. O contexto..., e determino, por consequência, o desentranhamento da documentação das fls. 05-13, forte no art. 157 do Código de Processo Penal... defensivo, ao efeito de absolver o réu, com fundamento no...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078532694 RS

artigo 157, §§ 1° e 2º, I e II, todos do Código Penal; bem ainda o último no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A defesa... com artigo 29, caput, todos do Código Penal, e no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06; (ii) pronunciar Cleverson..., da Lei 11.343/2008, e nos artigos 157, §2º, I e II, e 157, §§ 1º e 2º, II e...

Apelação Crime: ACR 70079091724 RS

que, por consectário, enseja seu desentranhamento dos autos, forte no art. 157 do Código de Processo Penal, e macula a prova.../2019 Sérgio Miguel Achutti Blattes APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR....... Absolvição decretada. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PR...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

pública e para a aplicação da lei penal. O crime do art. 157, §2º, I, do CPB, imputado ao denunciado, possui natureza dolosa... ao embasamento da manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, mantenho... relacionados: Processo : 0000020-33.2018.8.17.1320 Naturez...

Pg. 1952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

do art. 71, nas do art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal e nas do art.14 da Lei 10.826/2003, para ABSOLVER o réu.... 288, Parágrafo Único, do Código Penal, nas do art.14 da Lei 10.826/2003 e nas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06... se ausente a identidade do grupo aqui apurado.Do Crime de Porte Ilegal de Arma d...

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