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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

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qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 4. Constatado que o Tribunal de origem utilizou-se unicamente de elementos

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

se na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal 1 ; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

tentou efetuar disparos de arma de fogo contra as vítimas, mas não obteve êxito, pois o revolver "pinou". Em assim sendo, pede o Ministério Público a condenação do réu nas iras do artigo 157, §3º cc

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

causa. Portanto, não há como sustentar uma ação penal ou uma condenação de um réu quando o próprio Órgão Acusador - Ministério Público, titular da ação penal - declina pela sua impropriedade. Como se

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

mérito para extinguir a punibilidade pela morte do acusado HERON TABAJARA FERREIRA MIRANDA, com fundamento nos artigos 107, inciso I, do CP, e 62 do CPP, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão

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