Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

010. APELAÇÃO XXXXX-91.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: XXXXX-91.2015.8.19.0001 Protocolo:…
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Página 3666 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. (apud JULIO FABRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed Atlas,…
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Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2023.8.26.0082 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.R.M. - - A.B.S.R.M. - - S.S.R.M. e outro - Tendo em vista que a r. Sentença transitou em julgado, fica a…
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Página 44 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

‘Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial em Apelação Cível nº XXXXX-47.2019.8.02.0001 Relator: Des. Orlando Rocha Filho. Recorrente : Cleiton Anderson dos Santos Macario.
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Página 1492 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Criminal de Brasília CERTIDÃO N. XXXXX-03.2023.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…
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Página 1696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

3ª Vara Criminal de Ceilândia ATA N. XXXXX-61.2023.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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Página 2567 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Ainda prevalece o entendimento no sentido de que o ingresso de policiais na residência é permitido apenas quando os agentes estatais tenham, antes da entrada na casa, certeza da situação de…
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Página 2836 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras…
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Página 225 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-82.2009.8.09.0051 - CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente" (STJ. Jurisprudência em Teses, Edição 105,…
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Página 70 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a…
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