Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Fernando Chaves, Médico
há 2 horas

Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019

as disposições do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais, Lei . 9.099/95 em seu Art. 39. Até... competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” e no art. 306 do Có…

Andamento do Processo n. 00053839020138140501 - 18/09/2019 do TJPA

AUGUSTO LIMA DA CUNHA COM FULCRO NO ART. 386, inciso VII do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Publique-se. Registre-se. Intimem... PROCESSO 0005383-90.2013.814.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. …

Andamento do Processo n. 0501258-30.2017.8.05.0146 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Erica Rafaela Martes Coelho - 18/09/2019 do TJBA

11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10.826/03 fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo...), atualmente em local incerto ou não sabido encontra(m)-se incursa(s) na pena …

Andamento do Processo n. 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJAM

guardem relação de causalidade com a evidência contaminada, aplicação da teoria da fonte independente, prevista no art. 157.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

Página 2037 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e pé. 3 Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008... no art. 397 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe a Lei

Página 996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

-se ao particular o disposto no artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, como consequente desentranhamento.... 10.826/03, artigo 180 do Código Penal, artigo 1º, c. c. o artigo 2º da Lei n. …

Página 1933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

sabido encontra(m)-se incursa(s) na pena do(s) artigo(s) 33 da Lei 11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10.826/03 fica ciente...: Notificá-lo para que o mesmo responda à acusação no prazo de 10 (dez) …

Página 66 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade... Pública do Estado do Amazonas - Processo 0649714-59.2018.8.04.0001 - …

Página 770 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova... art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova …

Andamento do Processo n. 0008433-33.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

. 157, §2º, incisos II e V; art. 157, §2º-A, incisos I e II e art. 304, todos do Código Penal Brasileiro e IVONALDO... : 2019/00369 Processo : 0008433-33.2018.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Pen…