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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

A carta psicografada como prova no processo penal

A carta psicografada como prova no processo penal Por Roger Azevedo No atual estágio avançado de espiritualização... civil quanto no penal? Em que pese tais questões, não há proibição legal de utilização; onde não há lei que proíbe, é... uma testemunha? Que tipo de prova seria essa, documental? Testemunhal, pelo médium...

Inteiro Teor. Apelação: APL 661054720168260050 SP 0066105-47.2016.8.26.0050

, que é mais grave (o maior absorve o menor)” (in Estudos de Direito Penal e Processo Penal - Código de Trânsito, SP... ministerial para condenar os acusados como incursos no art. 157, § 2º, II, do CP, resultando suas penas finais em seis anos, dois.... 157, § 2º, II, com base no art. 386, VII, do CPP, e Gilberto, tamb...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

pública e para a aplicação da lei penal. O crime do art. 157, §2º, I, do CPB, imputado ao denunciado, possui natureza dolosa... ao embasamento da manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, mantenho... relacionados: Processo : 0000020-33.2018.8.17.1320 Naturez...

Pg. 1952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

do art. 71, nas do art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal e nas do art.14 da Lei 10.826/2003, para ABSOLVER o réu.... 288, Parágrafo Único, do Código Penal, nas do art.14 da Lei 10.826/2003 e nas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06... se ausente a identidade do grupo aqui apurado.Do Crime de Porte Ilegal de Arma d...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

, nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo, assim, à fixação de suas penas, nos termos do art. 59 do Código... ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, restou cabalmente demonstrada. No tocante à autoria, cabe ao Juiz... (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para o delito ...

Pg. 28. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

a autoria delitiva, no que tange ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, restou cabalmente demonstrada.... O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 define o crime de tráfico como o seguinte: Art. 33. Importar, exportar, remeter... com determinação legal", configura o crime descrito no artigo 33 da Lei 11....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078917556 RS

por meio ilícito. Absolvição. Artigo 5º, incisos X e LVI, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal...). Com efeito, em conjugação dos artigos 5º, incisos X e LVI, da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal... com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 38...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70080206840 RS

de admissibilidade previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não pode ser conhecido o pedido. REVISAO CRIMINAL.... em 22/11/2018) "REVISAO CRIMINAL. Demanda com hipóteses taxativas, elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal... habitado (3º fato: art. 10, § 1º, inc. III, da Lei . 9.437/97), adulter...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079390043 RS

do que dispõe o art. 214 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, opera-se a preclusão, validando-se os depoimentos... de prova (art.155 do Código de Processo Penal), nada impede que a condenação se fundamente em depoimentos de policiais... produziram qualquer prova neste sentido, ônus que lhes competia, a teor do ...

Apelação Crime: ACR 70078917556 RS

, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral 959.620. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime 70078917556... pelo artigo 2º da Resolução n.º 05/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Conduta que desrespeita... sob 7.764/2014, e Lei Estadual n.º 15.552/2014, vigente no Estado d...

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