Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 87a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. EXTREMA URGÊNCIA Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de E…
Julio Cesar, Estudante de Direito
há 4 horas

[modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CONTAGEM ESTADO DE MINAS GERAIS Processo-Crime nº… XXXXXXX-XXXX.XXXX.X.XX.XXXX Joaquim da Dores, já qualificada nos…

Andamento do Processo n. 0051877-33.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0051877-33.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MATEUS MELO CORREIA e outro - Vistos.1 - Presentes indícios da existência do crime de roubo e de…

Andamento do Processo n. 1.353.163 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.163 (538) ORIGEM : 50055557420184047002 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LUIS FERNANDO…

Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, confirmando-se, primeiro, o local onde se encontra(m) recolhido(s), cite(m)-se o(s) réu(s), do inteiro teor da denúncia (cópia em anexo), bem como…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

Justiça especializada, apenas especifica uma forma de propaganda que, nos termos do caput do art. 37 da Lei Eleitoral, é vedada. (...) Portanto, a penalidade de multa, no caso, é decorrente de…

Página 2684 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

________________________________________________________________________ __________________________________________ Autos n°: 5231733-95.2021.8.09.0051 Autuados: FERNANDA DE OLIVEIRA e ISAEL MARIANO…

Página 1278 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 3ª Vara Criminal Autos nº: 5464146-21.2021.8.09.0006 Indiciado (a): Rafael Dias Dos Santos Vistos etc. Autos de Inquérito Policial, que tem…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800382-52.2021.8.10.0136 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800382-52.2021.8.10.0136 POLO PASSIVO JOAO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO JOSE DA SILVA | 5416/MA CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA | 9894/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação do processo N. 00102725120114036110 - 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010272-51.2011.4.03.6110 POLO ATIVO JOSE ROBERTO POMPEU ADVOGADO(A/S) ANDRE ALBERTO COSTA MORETTI | 290505/SP SABRINA DE CAMARGO FERRAZ | 203124/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…