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18 de janeiro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do que certeza, nos termos do que reza o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição... (art. 381, III), fala-se no princípio do livre convencimento motivado" (in Código de Processo Penal Interpretado, Julio...). APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06....

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... de arma ou a sua perícia para o aumento da pena pelo seu uso, conforme prev...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo... (OAB/PA 7587), Crime: Art. 14 da Lei 10.826/03. Vistos etc. 1) Consoante teor da Certidão à fl. 108 e impossibilidade... no art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 13/09/2018, às 1...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

presentes no caso concreto as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, designo... a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo..., nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e desig...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

que entender correta, ou melhor, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova" (art. 157 do Código de Processo... prática da conduta delituosa tipificada pelo artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal. Narra a denúncia: ¿Consta.... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários....

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018 PROCESSO CRIME 0003503-72.2006.814.0045 - ACUSADO...?o das alegaç?es preliminares em 15/12/2006, n?o constava no ordenamento, a letra do art. 157, § 1º, do CPP, o que foi incluído... nos moldes do art. 402, do CPP, requereu o desentranhamento dos docum...

Andamento do Processo n. 270710-45.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO

tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, sem fundamentação concreta, ausentes... as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, realçados os predicados pessoais, razão para a soltura... de habeas corpus cuja inicial não observa o disposto na alínea 'c' do § 1º d...

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