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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264608 DF 2018/0062419-7

prática do delito previsto no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069 /90, por duas vezes... recursal. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do Código Penal e art. 244... da causa de diminuição da pena prevista no art. 29 , § 1º , do Códig...

Reconhecimento de pessoa, nulidade absoluta da prova colhida totalmente à míngua do previsto no artigo 226 do CPP

no artigo 226 do Código de Processo Penal, nulidade absoluta de prova. É totalmente errada toda e qualquer decisão... sua validade a obediência dos pressupostos exigidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal” [5... do Código do Processo Penal, somente se pode falar em reconhecimento quando observadas as normas cau...

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Andamento do Processo n. 0000449-10.2017.4.01.3811 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

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Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

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