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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

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Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal em 058 1670163-6 Composição Integral. Relator: Desª Lidia Maejima. Relator Convocado: Juíza Subst. 023 1609217-4 2º G.

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Proc. n.º 4495-41.2017.8.10.0001 Promotor de Justiça: DR. JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES/DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA MANDADO DE INTIMAÇÃO Acusado(a)(s): TARCISIO DOS SANTOS BARROS

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as

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