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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0029523-7 - Recurso / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4673) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.883 - MG (2017/0029523-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : NATALIA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2014/0096751-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4858) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.744 - BA (2014/0096751-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C J M B (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 2016/0296308-8 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4933) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.227 - RJ (2016/0296308-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCOS VINNICIOS DE

Andamento do Processo n. 2016/0242937-7 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5028) HABEAS CORPUS Nº 371.273 - SP (2016/0242937-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - SP232689

Andamento do Processo n. 2016/0291480-2 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5038) HABEAS CORPUS Nº 377.839 - DF (2016/0291480-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO

Andamento do Processo n. 125.075 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.075 (1278) ORIGEM : HC - 210351 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Autue-se.2 - Para ter lugar o ato deprecado, designo o dia 24 de maio de 2017, às 16:30hs, providenciando-se as intimações, citações e requisições necessárias.3 - Comunique-se ao R. Juízo

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de março de 2017.

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a

Pg. 5679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

NINGUÉM SEM QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO ASSIM AGIRIA, SABEDOR DE QUE ALI HAVIA MATERIAL ILÍCITO - AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, E OPTARAM POR IGNORAR O

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