Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1066 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1066, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

§ 2o É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

da empresa. 2. Composição De acordo com o art. 1.066 do CC, o contrato social poderá instituir conselho fiscal, que deve ser... e seu respectivo suplente (art. 1.066, § 2º do CC). 3. Eleição e remuneração Os membros e suplentes eleitos pelos sócios... de tais atos e contas. O regramento do conselho fiscal para socieda...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 14262020105040015

PROCESSO: 0001426-20.2010.5.04.0015 AP     EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução ao sócio minoritário que não praticou atos de

Pg. 116. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/05/2015

X MILOG MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA (PP. JATYR RANZOLIN JUNIOR E JEAN PAULO ZAMBRA). VISTOS. EFETUEM-SE AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS PERTINENTES EM RELAÇÃO À PARTE DEMANDADA RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060511318 RS

NWN Nº 70060511318 (N° CNJ: 0243694-40.2014.8.21.7000) 2014/Cível Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Liminar concedida na origem que suspendeu a eficácia de assembléia de acionistas cuja

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059867176 RS

NWN Nº 70059867176 (N° CNJ: 0179280-33.2014.8.21.7000) 2014/Cível Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Liminar concedida na origem que determinou o não arquivamento da ata da assembléia de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059867184 RS

NWN Nº 70059867184 (N° CNJ: 0179281-18.2014.8.21.7000) 2014/Cível Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Liminar concedida. Matéria de fato. Caso concreto. Exame das provas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116274520138190000 RJ 0011627-45.2013.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0011627-45.2012.8.19.0000 AGRAVANTES: 1. FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA. 2. CARLOS ALBERTO BARBOSA VIEIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116274520138190000 RJ 0011627-45.2013.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2008

Administração - Eleição do novo Conselho para o ano de 2008/2009:Presidente: Martin Henning Vice: Luiz Alberto Saad;Conselheiro: Moacir Meneghelli Mantem-se as irregularidades apontadas na assembléia

Pg. 356. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/08/2011

138/1.11.0001185-0 (CNJ 0003203-02.2011.8.21.0138) -IZIDORO CONTE (PP. GRETA GAVIRAGHI, JOÃO GHELLER NETO E RAMON ULISSES AGNOLETTO) X MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA (PP. DARLAN VARGAS). INTIMAÇÃO DAS

×