Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Público discordou (Fls. 2405/2406).3. Nos termos do art. 66 , II , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal , LEP... de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3... 153634/MG) Processo 0008841-65.2011.8.26.0400 (400.01.2011.008841) - Ação Penal -...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1159177620148240020 Criciúma 0115917-76.2014.8.24.0020

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. (I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA...-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇAO AO ART. 155 E AO ART. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇAO. ÓBICE... a condenação por infração aos arts. 217-A, c/c 71, caput , e 226, II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1215662 MS - MATO GROSSO DO SUL

, e ainda: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal..., e ainda: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO...

Pg. 421. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

da imparcialidade se o juiz, autorizado pelo art. 156, II, do CPP, mediante decisão fundamentada, determina, de ofício..., do Código Penal, máxime se a exasperação é à razão mínima e benéfica de 1/6, ou seja, que atende o postulado... DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IN...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

legislações federais indicadas: artigos 35, 36 e 40, V, da Lei 11.343/06; artigo 156, II, do Código de Processo Penal. Recurso... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.... Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal”. (HC 170.719/MG, Re...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

, pois, permitese que assuma umpapel ativo na busca da prova (artigo 156 do Código de processo Penal), a Constituição Federal... já trazido pelas partes, nos termos da nova redação do art. 156, II, do CPP, trazida pela Lei 11.690/08. Não...) como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n...

Pg. 421. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

violação da imparcialidade se o juiz, autorizado pelo art. 156, II, do CPP, mediante decisão fundamentada, determina.... 71, caput, do Código Penal, máxime se a exasperação é à razão mínima e benéfica de 1/6, ou seja, que atende o postulado... ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são s...

Pg. 382. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2019

apresentadas às fls. 137/137v, nos termos do art. 156, II, do CPP, defiro o pedido do MPF e designo a realização de audiência... 592-56.2018.4.01.3813 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : LEONARDO ALVES...

Pg. 1545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

PROPRIA (ART. 156, II, C/C ART. 402, AMBOS DO CPP). EM SUMA, ESTA REPRESENTACAO JA TEVE SEU OBJETO APRECIADO, NAO HAVEN... A FL. 114, SOB PENA DE SER EXP EDIDO O RESPECTIVO RPV/PRECATORIO (ART. 535, 3, II, DO CPC). IMPU GNADOS OS CALCULOS... RECU RSO ADMINISTRATIVO AO CHEFE DE POLICIA, POR ANALOGIA AO ARTIGO 5, 2, DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078280971 RS

espontânea. Requereu, ainda, a absolvição do acusado com incuso no art. 386 , II e V do Código de Processo Penal (fls. 163/175... (art. 566 do Código de Processo Penal) . 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual..., a capitulação jurídica da condenação para o art. 157 , § 2º , ...

×