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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00141834420108140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00141834420108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:ANGELINO DA SILVA OLIVA Representante(s):

Pg. 535. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de modo a permitir a sua identificação; classificou o crime delineando-o ao tipo previsto no art. 89 da Lei . 8.666 /93... defesa, mas perfeita subsunção a norma classificada na denúncia, qual seja, art. 89 da Lei . 8.666 /93, na forma do art... de Processo Civil , no Código de Processo Penal e na legislação extra...

Pg. 131. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

e julgamento. Nos termos do art. 156 , II , do CPP , determino, de ofício, a intimação dos corréus PEDRO JACINTO XAVIER... COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 8170-72.2014.4.01.3502 8170-72.2014.4.01.3502... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

Correição Parcial: COR 20145423320168260000 SP 2014542-33.2016.8.26.0000

, inciso II , do Código de Processo Penal . Delonga no encerramento do feito que não constitui error in procedendo. Negado provimento ao recurso.... e relevantes ao deslinde do feito, inclusive após o encerramento da instrução probatória. Inteligência do artigo 156...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031918 RJ 2016/0331941-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.918 - RJ (2016/0331941-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO NEGREIRO LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ OTAVI...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 20145423320168260000 SP 2014542-33.2016.8.26.0000

, conforme previsto no artigo 156 , inciso II , do Código de Processo Penal : Art. 156. A prova da alegação incumbirá..., inclusive após o encerramento da instrução probatória. Inteligência do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal... 156, inciso II, do Código de Processo Penal. Doutrina. Jurisprudência. 2....

Habeas Corpus: HC 20367775720178260000 SP 2036777-57.2017.8.26.0000

o julgamento em diligência para juntada de laudos periciais. Inocorrência – Art. 156 , II , do Código de Processo Penal... da verdade real Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20367775720178260000 SP 2036777-57.2017.8.26.0000

os memoriais apresentados pela D. Defesa, o reclamo não procede. O art. 156 , inciso II , do Código de Processo Penal é expresso... PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA... do art. 156, II, do Código de Processo Penal , determinar, de ofício...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432420168260115 SP 0000043-24.2016.8.26.0115

em audiência. No mérito, busca a absolvição, com base no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal... : “... a acareação é faculdade atribuída ao juiz pelo art. 229 do Código de Processo Penal , pois ali é dito que a acareação... , inciso V , do Código de Processo Penal . Destarte, rejeito a arguição prelimina...

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44 , inciso I , do Código Penal ), podem ser substituídas por penas... do artigo 393 , do Código de Processo Penal ; B) FORMAR Processo de Execução, observando todas as determinações a respeito... , III , d do Código Penal, relativamente ao crime previsto no art...

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