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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Correição Parcial: COR 70073744054 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFICIO PELO JUÍZO. VIABILIDADE. ART. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Havendo dúvida do Juízo sobre ponto relevante para o deslinde do feito, poderá o Magistrado, de ofício, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dir...

Andamento do Processo n. 0008533-67.2016.403.6110 - 19/07/2017 do TRF-3

0008533-67.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALESSANDRO COLOGNORI (SP111997 - ANTONIO GERALDO BETHIOL E SP257576 - ALTIERIS FIORETTI BERNARDO E SP251817 - JANAINA DE

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

DECISÃO/OFÍCIO/MANDADOInicialmente, inicia-se pela apreciação das respostas à acusação dos acusados. Nesse ponto, aduza-se que existemvárias alegações comuns entre as respostas que, serão, assim,

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10003160028225001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - PROVA DA MATERIALIDADE

Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O paciente foi denunciado pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, alíneas "e" e "h", ambos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi citado e apresentou resposta à acusaç...

Apelação: APL 65453220168110006 39056/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTO ANÍMICO ESPECÍFICO – AMEAÇA PROFERIA EM MEIO A TORPOR CAUSADO POR DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AMEAÇAS SÉRIAS QUE CAUSARAM INTENSO MEDO À VÍTIMA – REITERAÇ...

Andamento do Processo n. 0001924-73.2014.814.0201 - Recurso Especial - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO N.º: 0001924-73.2014.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ CARLOS MENDES (ADVA. KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO OAB/PA 20.874) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO LUIZ CARLOS MENDES , por

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

PENAL MILITAR, EM ORDEM A AFASTAR A NATUREZA CASTRENSE DO CRIME DE HOMICÍDIO EM ANÁLISE NESTE CASO PENAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA OITIVA TESTEMUNHA

Pg. 130. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

ROGO POR DEGOLA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES PELO JUÍZO – AFIRMADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E À INÉRCIA DA JURISDIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REINCIDÊNCIA ASSINALADA PELO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70074290834 (Nº CNJ: 0193198-02.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O

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