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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 21. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso II, do CPP, para designar o dia 21 de fevereiro... 0009/2018 ADV: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 32364/SC) Processo 0028783-94.2017.8.24.0023 - Ação Penal..., do Código de Processo Penal.O réu deverá ser intimado por edital.Intimem-se.....

Andamento do Processo n. 4535-70.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

, conforme art. 156, inciso II do CPP, é providência de caráter excepcional. Desse modo, não se tratando de questão sujeita à... da jurisprudência pátria inclina-se pela inaplicabilidade do mencionado princípio ao crime tipificado no art. 183, da Lei 9.472/97... pela ANATEL, observo que o Ministério Público Federal ...

Pg. 84. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

detém poder de requisição, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93, cabendo, por outra, destacar... que a realização de diligências probatórias pelo magistrado, conforme art. 156, inciso II do CPP, é providência de caráter... o exposto, ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Cód...

Inteiro Teor. : 33737520118260415 SP 0003373-75.2011.8.26.0415

após o término da instrução criminal, o artigo 156, inciso II do Código de Processo Penal permite ao Magistrado determinar...), que o condenou como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, inciso III do Código Penal, a cumprir pena de UM (01) ANO, TRÊS (03... do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso ...

Andamento do Processo n. 2017.09.1.008750-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/12/2017 do TJDF

do art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO o julgamento em diligência, para cientificar as Defesas...Andamento do Processo n. 2017.09.1.008750-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/12/2017 do TJDF ... 2017.09.1.008750-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: ANDERSON SILVA SOARES e outr...

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/12/2017

processual, nos termos do art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO o julgamento em diligência, para..., do Código Penal. (...) DEFINITIVA E CONCRETA, EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO... e devidas Intimações DECISÃO 2013.09.1.022574-0 - Acao Penal - P...

Inteiro Teor. : 210181520108260071 SP 0021018-15.2010.8.26.0071

. A esse respeito, convém mencionar o que dispõe o artigo 156 , inciso II , do Código de Processo Penal : “A prova da alegação incumbirá..., sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. Inteligência do artigo 156 , inciso II , do Código de Processo Penal.... Jorge Mussi, j. em 03.11.2015, DJe 10.11.2015). “2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14275120078060064 CE 0001427-51.2007.8.06.0064

- PRELIMINAR ACOLHIDA - ABSOLVIÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O fato imputado... do Código de Processo Penal, introduzida Lei n.º 11.690/08, propiciou a inquirição de testemunhas diretamente pela parte... criminal. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI...

Andamento do Processo n. 0002291-02.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

presente caso.O artigo 421, parágrafo único do Código de Processo Penal permite à defesa requerer a realização... ao pedido de ofício ao Posto de Saúde e sendo pedido com relação a situação da vítima, com fulcro no artigo 156, II do CPP...Andamento do Processo n. 0002291-02.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

.O artigo 421 , parágrafo único do Código de Processo Penal permite à defesa requerer a realização de diligências no... apresentadas na superior instância, nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código de Processo Penal , conforme postulado2. No... ao Posto de Saúde e sendo pedido com relação a situação da vítima, com fu...

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