Art. 156, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.422.125 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

todos os atos subsequentes. 4.1- O art. 156, II, do Código de Processo Penal, autoriza a realização de atos instrutórios.... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º DA LEI

Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

com base no artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal e, designo a data de 15 de outubro de 2019, às 11horas para... homens, converto o julgamento em diligência com base no artigo 156, inci…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil 17.538. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO...) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento …

Página 7260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, sua nulidade não tem o condão de contaminar todos os atos subsequentes. 4.1- O art. 156, II, do Código de Processo..., que independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00010960320178240037 Joaçaba 0001096-03.2017.8.24.0037

), sustentou que "deve esta colenda Turma dizer o alcance da exceção contida no art. 155, caput, do Código de Processo Penal... de convicção estampados nos autos conduzem à certeza da prática do …

Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

do relatório. Outrossim, diante das peculiaridades do presente caso, com a permissão legal do artigo 156, inciso II e artigo 181...Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal …

Página 535 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

do relatório. Outrossim, diante das peculiaridades do presente caso, com a permissão legal do artigo 156, inciso II e artigo..., bem como intimem-se os advogados constituídos dos sentenciados …

Página 71 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

a execução penal. Em atenção § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736, de 2012), ANOTO... Oliveira Maués. Logo, considerando tal circunstância, inclusive, com …

Andamento do Processo n. 0004357-62.2018.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 17/09/2019 do TJMS

, ainda que seja admitido a figura da testemunha de juízo, com base no art. 156, inciso II, c/c art. 209, caput, do CPP, não...Andamento do Processo n. 0004357-62.2018.8.12.0008 - Ação Penal - …

Página 301 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

da testemunha de juízo, com base no art. 156 , inciso II , c/c art. 209 , caput, do CPP , não há que se falar em surgimento... 487, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo