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20 de julho de 2017
Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2o O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 24618-62.2017.8.09.0074 - Arrolamento Comum - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 24618-62.2017.8.09.0074 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ARROLAMENTO COMUM REQUERENTE : SIDNEY PEDRO EZIQUIEL MARIA DIVINA GENTIL BENEDITO EZIQUIEL CELI EZIQUIEL SANDRA MARIA VAZ REQUERIDO :

Andamento do Processo n. 8000168-15.2017.8.05.0175 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000168-15.2017.8.05.0175 Procedimento Ordinário Jurisdição: Mutuípe Autor:

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,

Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Expeça-se o mandado de constatação.Após retorno do mandado, nova vista ao M.P.Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 359399/SP) Processo 1004176-23.2015.8.26.0020 - Inventário -

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de mandado, foi decretado o divórcio das partes acima mencionadas, voltando a mulher a usar o nome de solteira (Registro de Casamento nº: 25.805 Livro nº: B-144 Fls.: 093).A confirmação do ato deverá

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

uma vez que nada há de concreto nos autos em desabono à conduta da atual guardiã deve ser mantida como se encontra, em função do bem estar e a primazia dos interesses do menor. As alterações de

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

prazo legal. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP) Processo 1001069-53.2017.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Família - S.T. - J.A.D. - Ante a documentação acostada aos autos, defiro a

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1037648-78.2016.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Odílio Ramos Camargo - - Roseli Pires Camargo Domingues - - Roselaine Pires Camargo Bessa da Silveira - - Roseane Pires

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

meses.Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de alvará judicial somente serão analisados após a apresentação das primeiras declarações. Para celeridade da análise do pedido de alvará, recomenda-se que o pedido seja feito pelo inventariante

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