Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2o O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 318. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida

Pg. 340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida

Pg. 385. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550159-92.1996.8.12.0009 (009.96.550159-9) - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão Exeqte: Anédio Batista Amorim ADV: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 3537B/MS) Em detida

Pg. 204. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PALMIRA MOTA DOS SANTOS, REQUERIDO POR MARIA NANCI MOTA DOS SANTOS - PROCESSO Nº1006225-64.2017.8.26.0344. O MM. Juiz de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1507339 MT 2014/0340327-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.339 - MT (2014⁄0340327-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : C VALE COOPERATIVA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507339 MT 2014/0340327-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

considerados os pagamentos de fls. 36 e 37.Após, intime-se o executado, através de seu patrono, para pagamento, em 03 (três) dias úteis, sob pena de ser decretada sua prisão administrativa .Int. -

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1042212-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Família - S.M.O. - G.V.O. - Vistos.Trata-se de ação de partilha relativa a separação realizada extrajudicialmente.Considerando que a ação

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

depositada judicialmente para distribuição entre os interessados, na proporção dos seus quinhões; e) para conhecimento de todos e para evitar dúvidas, as condições deverão constar do alvará a ser

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar

×