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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 627 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 627 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2o O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

. O sobrestamento a que se refere o art. 627 do Código de Processo Civil , versa sobre a entrega do quinhão e não sobre o processo..., pr ausência de apresentação das Primeiras Declarações, nos termos do art. 622 , I, do Código de Processo Civil .NOMEIO... a desconsideração da ordem de nomeação inserta no art. 617 do C...

Andamento do Processo n. 422509-42.2016.8.09.0010 - Inventario - 20/04/2017 do TJGO

DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS FINS DO AR TIGO 627 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, HAVENDO IMPUGNACAO, D E-SE VISTA... CORREIO (ARTIGO 626, 1 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL). EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA TERCEIRO S INTERESSADOS, COM PRAZO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). ANICUNS, 04/04/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JU...

Andamento do Processo n. 1004940-08.2017.8.26.0224 - Inventário - 20/04/2017 do TJSP

dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil .Sem prejuízo, deverá carrear aos autos...Andamento do Processo n. 1004940-08.2017.8.26.0224 - Inventário - 20/04/2017 do TJSP Processo 1004940-08.2017.8.26.0224... do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11)...

Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

se encontrem representados nos autos, citem-se, nos termos dos artigos 626 e 627 do CPC .5- Após, intime-se a Fazenda Estadual,...Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017 Proc. 0025935..., acompanhada da planilha atualizada do débito e contrafé.Após, cite...

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA (OAB 7892/RN) - Processo:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 664133 MG 2015/0035870-0

previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do art. 511 do CPC diz respeito... do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756 /1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC... por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 807920 SC 2015/0279899-4

) fundamento (s): não violação do art. 535 do CPC /73; Súmulas 283 e 284/STF (ofensa ao art. 627 do CPC /73); Súmulas... (ofensa ao art. 627 do CPC /73); e Súmula 7/STJ (ofensa aos arts. 471 e 473 do CPC /73). O agravo que não impugna... ao art. 627 do CPC /73) e a Súmula 7 do STJ (ofensa aos arts. 471 e 473 do CPC /73...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, não foi encontrado ou não foi reclamado do poder de terceiro adquirente (artigo 627 , § 1º do Código de Processo Civil... ARTIGOs 267 , INCISOS I C/C 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Sendo a Cédula de Crédito... do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29 , § 1º da...

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil , bem como intime-se o Ministério Público. Após, abra-se vista... do Código de Processo Civil . Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens... de Processo Civil , procedendo-se ao cálculo do tributo, procedendo-se, ...

Pg. 179. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

/MT). ABERTO ÀS PARTES O PRAZO DO ARTIGO 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 049/1.15.0000971-0 (CNJ 0002262... DE MÉRITO, FORTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVOGADA, POR CONSEGUINTE, A DECISÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA B...

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