Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

-76.2020.8.26.0444) - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - Ana... em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a …

Página 2662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - - M.P.E.S.P. - C.S.P. - Vistos. Considerando-se as alterações... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1646/2020 Processo

Página 2305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

haja revitimização da ofendida, defiro o requerimento pelo parquet. II- Assim, nos termos do art. 156 , I do CPP... do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da lei 11.343 /06, …

Página 322 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

do inquérito policial), o art. 156 , I (que faculta ao juiz ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas... de nossa realidade. 6. Com a edição da Lei 13.964 /2019, que deu nova redação …

Página 8443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, fundamentadamente, verificada a presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal , converter... INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS (ARTS. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156,…

Andamento do Processo n. 1011528-24.2020.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - 19/10/2020 do TJSP

- Provas em geral - F.F.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 11, §1º, inciso I, da Lei 13.431/2017, artigo 156..., inc. I, do Código de Processo Penal e item VI, letra “a”, do Comunicado …

Andamento do Processo n. 619660 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

dia 10/08/2020 como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/03 e no art. 180 do Código Penal. A prisão em flagrante foi... preventivamente " acusados da prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, …

Página 7227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

PROCESSUAIS (ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART. 13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13..., inclusive em razão do que decidiu a Sexta Turma recentemente: HABEAS CORPUS. PENAL.…

Página 7376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 7376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART. 13, LEI N. 9.296/1996.... O Código de Processo Penal de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é …

Página 3550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Outubro de 2020

, inclusive Execução Penal (Processos 0002369-08.2016.8.14.0012). Em relação à CONDIÇÃO LEGAL prevista no artigo 313... art. 156 , I , do CPP , DEFIRO A APREENSÃO E EXTRAÇÃO DAS CONVERSAS NOS …