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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00126760720178140070 - 08/01/2018 do TJPA

de que não haja revitimização da ofendida, defiro o requerimento pelo parquet. II- Assim, nos termos do art. 156 , I do CPP... DE DIREITO DA 3ª VARA Avenida D. Pedro II, 1177 - Telefone: 3751 - 1296 e Fax 3751-1158 DEPOIMENTO SEM DANO. R. H. I...Andamento do Processo n. 00126760720178140070 - 08/01/2018 do TJPA PRO...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

prazo legal. Atento ao que preceitua o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal e considerando as modificações... introduzidas no Código de Processo Penal pela lei n° 12.043/2011, converto a prisão em flagrante do indiciado, em prisão... horas, para realização de audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da...

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I... em desfavor do representado e ora réu. Com esteio no artigo 156, I, do Código de Processo Penal, de modo a analisar a situação... para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, ...

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei..., de tudo certificado nos autos, com base no artigo 408 do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar... para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, ...

A (in)violabilidade de dados armazenados em dispositivos móveis em caso de prisão em flagrante delito

o faça, este não será o mesmo. As provas antecipadas, previsto no art. 156, inciso I do Código de Processo Penal [5... à prova no Direito Processual Penal e a investigação por autoridade policial prevista no art. 6º do Código de Processo... 5º, LVI, da Constituição Federal de 88 [8] e no artigo 157 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14275120078060064 CE 0001427-51.2007.8.06.0064

- PRELIMINAR ACOLHIDA - ABSOLVIÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O fato imputado... do Código de Processo Penal, introduzida Lei n.º 11.690/08, propiciou a inquirição de testemunhas diretamente pela parte... criminal. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471532 SC 2014/0030494-7

FECHADO. EXEGESE DOS ARTS. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /1990. RECURSOS CONHECIDOS.... ACUSAÇÃO NEGADA PELA RÉ. REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DOS ARTS. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , § 1º , DA LEI... , da Lei n. 9.296 /1996; 156 , I , do CPP ; 33 do CP e 33, § 4º, e 3...

Andamento do Processo n. 2014/0030494-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. ACUSAÇÃO NEGADA PELA RÉ. REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 1º, DA LEI N... a defesa a violação dos arts. 2º, da Lei n. 9.296/1996; 156, I, do CPP; 33 do CP e 33, § 4º, e 35, da Lei n. 11.343/2006..., confira-se o seguinte julgado desta Corte: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL...

Andamento do Processo n. 0005110-21.2017.8.16.0112 - Correição Parcial (crime) - 18/12/2017 do TJPR

DE PROVA, ATUOU MOTIVADAMENTE E SEGUINDO OS PARÂMETROS DA LEI (ART. 156, I, DO CPP) - CONSTATADA A PROPORCIONALIDADE, URGÊNCIA...Andamento do Processo n. 0005110-21.2017.8.16.0112 - Correição Parcial (crime) - 18/12/2017 do TJPR 0129 . Processo... de reformar a decisão que indeferiu a juntada integral do inquérito pol...

Pg. 9642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

fls. 638/639) Sustenta a defesa a violação dos arts. 2°, da Lei n. 9.296/1996; 156, I, do CPP; 33 do CP e 33, § 4°, e 35.... ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÃO NEGADA PELA RÉ. REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL... E ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIAL...

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