Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0022091-28.2020.8.03.0001 - 07/05/2021 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 5 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0022091-28.2020.8.03.0001 - DILIGÊNCIA JUDICIAL Incidência Penal: 217-A, Código Penal - 217-A, Código Penal…

Página 1979 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

defesa, nenhum direcionamento por parte da genitora da ofendida no depoimento prestado pela menor, de modo que a modificação desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. No que tange…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

NR APF/Órgão: • 000091/2020 - DELEGADA TITULAR DA DCCM Intimem-se a vítima através do representante legal e o indiciado RENAN KIANANDIN MONTORIL DOS SANTOS, para participar da audiência de produção…

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2021 Processo 0000037-47.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Isabela Cristina Gabriel - Vistos. Designo audiência de…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1000553-47.2017.8.26.0418 - Guarda - Família - A.B.S. e outro - T.C.P.T. e outro - Vistos. INTIME-SE a corré T.C.P.T, para que constitua novo procurador, em até cinco dias. Intime-se. - ADV:…

Página 5942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Em sede de recurso especial, a Defesa alegou violação do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, bem como do art. 5º, LV, da CF, porque o TJPR não reconheceu a inépcia da denúncia. Destaca que não…

Página 249 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

cautelar, com pedido de produção antecipada de provas, distribuído pelo Ministério Público em face de MATEUS MARINHO DE ALCANTARA, com escopo na tomada de depoimento especial da vítima (menor de…

Página 1156 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

É o necessário a relatar. Decido. A produção antecipada de provas é um procedimento incidente, de natureza cautelar, quando o magistrado entender indispensável a produção de provas consideradas…

Página 1158 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

A produção antecipada de provas é um procedimento incidente, de natureza cautelar, quando o magistrado entender indispensável a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, antes de…

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo legal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE BURITIS/RO Rua…