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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

A inconstitucionalidade do art. 156 caput e inciso I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

A inconstitucionalidade do art. 156 caput e inciso I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 Pois Bem, Causa.... A inconstitucionalidade do art. 156 caput e inciso I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41... de todo o exposto, resta aduzir ser inconstitucional o disposto n o Art. 156 caput e inciso I do ...

: 20170020083707 - Segredo de Justiça 0008929-60.2017.8.07.0000

da relevância e urgência estabelecidos no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal , é possível proceder-se à medida... Publicado no DJE : 17/04/2017 . Pág.: 613/625 - 17/4/2017 JESUINO RISSATO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO... preconizada pela Recomendação 33, do CNJ, seja para evitar a formula...

Andamento do Processo n. 315876-97.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 315876-97.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 493 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAQUIM ALVES FERREIRA FILHO VITIMA : CARLOS LUIZ DE CARVALHO CLAUDIOMIR GOTTSELIG KELWEN RODRIGUES LIMA

Andamento do Processo n. 0001817-07.2015.403.6127 - 11/04/2017 do TRF-3

0001817-07.2015.403.6127 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO (SP250287 - RUBENS FERREIRA GALVÃO) X JOSENILTON SILVA CABRAL (SP302586 - ALEXIS

Andamento do Processo n. 0021554.86.2017.8.13.0024 - 11/04/2017 do TJMG

03943 - 0021554.86.2017.8.13.0024 Flagranteado: Arthur Junio Pereira Defiro o pedido de f.41, ante a alegação de que o flagrante do autuado teria sido forjado, fazendo-o com base no art. 156, I do

Pg. 3059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : O MEIO AMBIENTE DESPACHO : PROTOCOLO: 201600978430 DESPACHO ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIA L DE FL. RETRO, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESTA FORMA, ARQUI

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

como afastamento do princípio da insignificância.4. Consoante a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, 4, II, do Código Penal, é

Pg. 238. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/04/2017

Réu: Jose Wilke Moreira de Almeida, Werner Antonio Moreira de Almeida (...)julgo procedente CONDENANDO, JOSÉ WILKE MOREIRA DE ALMEIDA E WERNER ANTÔNIO MOREIRA DE ALMEIDA,nas iras do art.1º,inc.II e

Andamento do Processo n. 0013075-55.2008.8.23.0020 - 04/04/2017 do DJRR

004 - 0013075-55.2008.8.23.0020 Nº antigo: 0020.08.013075-8 Indiciado: G.F. D E C I S Ã O Vistos etc., 1. Trata-se de ação penal manejada pelo Ministério Público contra GEVACIR FLORIANO, conhecido

Andamento do Processo n. 210187-49.2015.8.09.0158 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 210187-49.2015.8.09.0158 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUCIANA FERREIRA LIMA MARTA FERREIRA MARQUES DA SILVA ACUSADO : EDILSON MARQUES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO

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