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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

Suelen Torres de Oliveira - OAB/Am 10.179 como defensora técnica dativa do acusado Edilson de Souza Ferreira, devendo apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a

O Sistema Processual Penal Brasileiro

A estrutura do processo penal está condicionada a fatores de ordem político-ideológica. Assim, o sistema processual penal adotado será reflexo da ideologia predominante em determinado espaço-tempo.

Andamento do Processo n. 0002083-78.2017.8.21.0051 - 05/07/2017 do TJRS

051/2.17.0000749-7 (CNJ 0002083-78.2017.8.21.0051) -A.L. (PP. ANDERSON MATTUELLA 75999/RS, CÉSAR CAUÊ SCHAEFFER ONGARATTO 53943/RS, FILIPE BALBINOT 70264/RS E ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI 54228/RS)

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2017

AUTOMATIZADOS EM FAVOR DO CREDOR E SEU PROCURADOR RELATIVO AO QUANTUM PRINCIPAL E HONORÁRIOS. COM RELAÇÃO AOS VALORES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, VINCULANDO-O AO

Andamento do Processo n. 2017.05.1.004739-0 - Inquerito Policial - 30/06/2017 do TJDF

Nº 2017.05.1.004739-0 - Inquerito Policial - A: N.H.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: E.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: L.G.F.. Adv(s).: (.). Classe: Inquérito Processo nº:

Pg. 1487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2017

estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.Com arrimo no artigo 44 do Código Penal, considerando que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, substituo a pena privativa de

Andamento do Processo n. 0000054-89.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000054-89.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Antonio Rodrigues da Silva - Vistos.1-A denúncia já foi recebida às fls. 93. A teor do disposto no artigo 366 do

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0448/2017 Processo

Pg. 2934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

NR. PROTOCOLO : 147505-87.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 672 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULINO JOSE DA SILVA ALVES ADV ACUS : 43869 GO - FERNANDA LEITE GOMES DESPACHO : PROTOCOLO N.:

Pg. 2936. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

AO ANTECIPADA DE PROVAS, FACE A AUSENCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 156, I, DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERI AL. APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO, NO AGUARDO DO DECURSO DO PRAZO I

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