Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181155490000 MG

feito menção ao artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, também se referiu ao artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, para... dos artigos 33, caput, e 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, sendo imposta ao …

Andamento do Processo n. 1005462-49.2019.8.26.0229 - Produção Antecipada de Provas Criminal - 20/09/2019 do TJSP

do artigo 11 e 12 da Lei 13.431 /2017, através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156 , I do CPP ), garantida...-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11 , §§ 1º e 2º …

Andamento do Processo n. 2019.05.1.002311-7 - Inquerito Policial - 20/09/2019 do TJDF

, oficia pela produção antecipada de prova, nos termos do art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, § 1º... e materialmente, à norma penal incriminadora do art. 217-A, caput, do Có…

Andamento do Processo n. 85420-26.2019.8.09.0116 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

. 156, INCISO I, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, E DETERMINO QUE SEJA REALIZADO SEU DEPOIMENTO SEM DANO. DESIGNO AUDIENCIA... QUALIFICADA, COMO PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 156, INC…

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

o sucinto relatório. Decido. A produção antecipada de prova no processo penal está prevista nos artigos 156, I; 366 do Código... de Processo Penal e Súmula 455 do STJ. Artigo 156, do CPP. A prova …

Página 4203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 13.431/2017, através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa... da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, …

Página 1806 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, incisos II, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei 11.340/06, em relação ao ato...-14, na qual, em síntese, oficia pela produção antecipada de prova, nos …

Página 3116 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DE VULN ERAVEIS. CODIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONTINUIDADE DELITIVA E M RELACAO A UMA DAS VITIMAS. CONDENACAO. RECURSO...Pg. 3116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3117 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . NAO HA, PORTANTO, VICIO DE FUNDAMENTACAO. 2. ADEMAIS... GOMES COMO P ROVA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO I, DO CODIGO DE P …

Andamento do Processo n. 2019.13.1.000324-9 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJDF

disposto no art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Intimem-se, a ofendida e a testemunha, nos termos do art. 21..., adequação e proporcionalidade das medidas, conforme previsto no art. 156