Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Princípios no CPP

Princípios no CPP PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio da territorialidade: o Código de Processo Penal vai... valer em todo território nacional e para todos os crimes. Há exceções: Art. …

A Efetividade do Sistema Processual Penal Brasileiro

, INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CPP O Código de Processo Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei . 3.689.... O Código de Processo Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei .…

O juiz pode atuar de ofício contra o acusado no processo penal?

do Ministério Público; Inciso, I, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.’’ Diante disso, é importante... especifico o art. 156 do CPP, ‘’que concede a gestão da prova ao …
Endy Jonhson, Estudante de Direito
há 4 meses

O Juiz Inquisidor em busca da verdade Real no Processo Penal

ou não do art. 156 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.690, que entrou em vigor no dia 11 de agosto...-CHAVE : Código de Processo Penal. Sistemas Processuais Penais. …

O direito do acusado de recorrer da sentença condenatória em liberdade

aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime. De igual modo, o artigo 156, inciso I do CPP menciona... dos Magistrados, no âmbito do Processo Penal Brasileiro, devem ser …
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 6 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …

Ativismo judicial inquisitivo face ao sistema processual acusatório

, do Código de Processo Penal brasileiro. A dicção legal é a seguinte: Art. 156. A prova da alegação incumbirá... dias. É sabido que o Código de Processo Penal brasileiro data-se do ano de 1941 e, …
Flavio Milani, Estudante de Direito
há 7 meses

Breve: As provas no processo penal

pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, I e II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, 209 e 234... taxadas pelo Código de Processo Penal, buscando assim fazer valer o princípio …
Viusmar S. Lima, Advogado
há 10 meses

O Depoimento Infantil e o risco de Falsas Memórias na apuração de crime de estupro de vulnerável

no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940) e foi criado com a vigência..., todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi…
Rozemir Dutra, Bacharel em Direito
ano passado

Colaboração Premiada

O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão II na Faculdade de Direito do…