Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

demonstrada a imprescindibilidade do depoimento das vítimas, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal... e nos artigos 11, §1º, inciso II, e 12, da Lei n.º 13.431/2017, …

Andamento do Processo n. 1000978-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - 14/10/2019 do TJSP

-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156 , I , 158 e 159 , CPP e Lei 13.431... /17)- L.J.N. - Em observância ao Art. 222 do Código de Processo Penal , …

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). O prazo para recorrer... (apensado ao processo 1500261-75.2019.8.26.0275) - Cautelar Inominada Criminal - …

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - L.J.N. - Em observância ao Art. 222 do Código de Processo Penal, encaminhei a carta... (OAB 395351/SP) Processo 1000978-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada …

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

das menores ofendidas, com a gravação do depoimento em DVD, nos termos do artigo 156, inciso I, do CPP, e do artigo 4º..., inciso IV, §1°, da Lei n° 13.431/2017, consoante prevê o artigo 4º, inciso

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

de provas, diz o artigo 156, I do CPP que: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz.... André Simões Nunes Juiz de Direito. Processo : …

Andamento do Processo n. 1500340-18.2019.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

.S.R. -Portanto, preenchidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 5º, inciso I, 8º e 11 da Lei 13.431/2017 c/c artigo 156, inciso... mais, recebo a denúncia, a qual atende os requisitos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 173277 DF - DISTRITO FEDERAL 0025491-56.2019.1.00.0000

e a proporcionalidade da medida, nos termos do art. 156 , I , do Código de Processo Penal . Não há, portanto, vício de fundamentação.2... da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 154237 PA - PARÁ 0067391-53.2018.1.00.0000

o procedimento. Dessa forma, com base no art. 6º, VII, e no art. 156, I, ambos do Código de Processo Penal e por meio... da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo …

Andamento do Processo n. 70341-83.2019.8.09.0026 - Inquerito - 11/10/2019 do TJGO

NORMAT IVA PREVISTA NO ART. 11, 1, INCISO II, DA LEI N 13.431/17. DISPOE O ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART..., PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SERIA O CASO DE, COM FULCR O NO AR…