Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Alegações Finais.

acerca do artigo 156, I, do Código de Processo Penal in verbis: Art. 156.A prova da alegação incumbirá a quem a fizer... - RDJTJDF 41/267. Em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Modelo de resposta à acusação – prova ilícita e princípio da consunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX XXXX, já qualificado nos autos, que lhe move o representante do Ministério Público de Santa Catarina, vem à presença da Vossa…

Modelo de resposta à acusação – prova ilícita e princípio da consunção.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX XXXX, já qualificado nos autos, que lhe move o representante do Ministério Público de Santa Catarina, vem à presença da Vossa…