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22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1066 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1066, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

§ 1o Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

/deliberacoes-dos-socios . Não podem fazer parte do conselho fiscal (art. 1.066, § 1º do CC): Aqueles impedidos de exercer... artigo busca esclarecer o que vem a ser o conselho fiscal na sociedade limitada e se sua empresa necessita de um. 1... de tais atos e contas. O regramento do conselho fiscal para sociedades limi...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2013

vidido em 2.166.137.945 (Dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$1,00 (um real) cada, assim

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2008

definidas no art. 59 da Lei de Locação, nem tampouco nas hipóteses delineadas no art. 273 do CPC. II- Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação ou purgar a mora, sob pena de revelia.

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