inequivocamente a sua licitude ou boa-fé, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. O réu receptou bem que sabia ser... assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude ou …
Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00206664820198120001 MS 0020666-48.2019.8.12.0001
e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 180 , caput, do Código Penal , no artigo 12 , da Lei nº 10.826 /2003, e no... da idoneidade dos policiais, agentes investidos pelo Estado, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051441320188240023 Capital 0005144-13.2018.8.24.0023
melhor juízo, não é o caso dos autos. De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal a prova da alegação incumbirá..., 10.826/03 e 304 do Código Penal, em concurso material (fls. 291-316); e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00026709120188070007 DF 0002670-91.2018.8.07.0007
, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal... a absolvição com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Process……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00121530320178070001 DF 0012153-03.2017.8.07.0001
do qual não se desincumbiu a Defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. As provas não deixam dúvidas... de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005061-19.2018.8.07.0007 DF 0005061-19.2018.8.07.0007
a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude ou boa-fé, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.... O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002670-91.2018.8.07.0007 DF 0002670-91.2018.8.07.0007
, nos termos do art. 156 do CPP. III - A simples alegação do réu de que desconhecia a autoria da adulteração de sinal... no PJe : 27/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/3/2020 NILSONI DE …
Andamento do Processo n. 1321-48.2015.8.10.0048AUTOR - Ação Penal - 27/03/2020 do TJMA
penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, conforme regra insculpida no art. 156 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1321-48.2015.8.10.0048AUTOR - Ação Penal - 27/03/202…
Andamento do Processo n. 0014448-77.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJRO
a inocência a respeito do tráfico incumbe ao acusado Leomir, conforme o disposto art. 156 do Código de Processo Penal , mostrando.... Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 …
Andamento do Processo n. 0700262-06.2016.8.02.0069 - Apelação - 27/03/2020 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700262-06.2016.8.02.0069 - Apelação - 27/03/2020 do TJAL 10 Apelação nº 0700262.... Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José Carlos Malta Marques EMENTA :PENAL. PROCESSO PEN……