Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
do processo administrativo, ou pela possível violação ao art. 83 da Lei nº 9.430 /1996; tais questões não podemser...-se de manifestação intempestiva, uma vez que o réu, instado a se manifestar na fase do art. 402 do Código de Processo Penal... burocráticos, a ele incumbia a responsabilidade gerencial. - A teor do que...
156, caput, do Código de Processo Penal. 7. Considerando que o réu, mediante uma única ação e com unidade de desígnios... REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal, depois de esfaquearam... Ordinário - IP nº 539/2018 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
adotado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe a quem alega o dever de provar o alegado. 3. Negado provimento... em desfavor do paciente (processo nº 0713759-09.2019.8.0016), em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 150... incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II (por du...
se desincumbiu, a teor da redação do art. 156 , do CPP . IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão CONHECER E NEGAR..., e com maior rigor procedimental, o art. 217 do RITJDFT determina que o processo seja apresentado para julgamento em mesa... PROVIMENTO. UNÂNIME. Carta Testemunhável Número Processo 2018 00 2 0079...
) dias-multa. Alega-se, em síntese, contrariedade aos arts. 155 , 156 , caput e 386 , V , todos do Código de Processo Penal... , notadamente porque não restou comprovada a autoria do recorrente para o crime previsto no art. 312 do Código Penal... Federal: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...
de ao menos uma circunstância judicial elencada no artigo 59 do Código Penal , é de rigor a fixação da pena-base acima... em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503 /97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser... - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO VIÁVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO ...
delineada na Lei Repressiva, donde o regime prisional será fixado de acordo com as disposições do artigo 33 do Código Penal... julgamento do HC nº 111840/ES, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90, de modo que, não..., assim como todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo...
conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. - A pena de multa, tal como a pena privativa... nas sanções do art. 157, § 2°, I, do Código Penal (por quatro vezes) e art. 157, § 2°, I, c/c art. 14, II, ambos do CP... de admissibilidade e processamento. A materialidade dos delitos está co...
, descumprindo essa seu mister na forma do art. 156, do Código de Processo Penal, sendo que as justificativas aduzidas pelo réu..., asseverando que o tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, exige apenas a conduta omissiva, deixar... nos inc. II, do art. 1º, Lei n.º 8.137/1990, em um mesmo conte...
pacífica no sentido de admitir que as formalidades do artigo 226 e do artigo 228 do Código de Processo Penal , são Fls... pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código penal . No mesmo sentido, precedentes desta c. Corte de Justiça..., artigo 69 do Código Penal , fixo reprimenda total e definitiva de 11 (onze...