Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

VERMELHO - E O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, É POSSÍVEL CONFIRMAR QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A TERCEIROS COM O FIM DE PRATICAR O…
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Página 854 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nº XXXXX-03.2014.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Guarujá - Peticionário: Claudio Roberto Possidonio da Silva - Magistrado(a) Mauricio Valala - Advs: Defensoria Pública do Estado de…
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Página 3851 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

botar na mala. Botar na mala”. Eu disse: “Aqui na mala não tem como, porque é um Kwid e tem gás, não tem como ficar na mala. Aí quando eles começaram a discutir, eu abri a porta; o que solicitou a…
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Página 4574 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

quantidade; que comprou pois não estava saindo de casa devido à morte do seu colega e era para uso de 02(duas) semanas; que tinha 12 (doze) cartões de crédito; Às perguntas da Defesa, respondeu: que…
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Página 4581 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

II. A. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO De início, observa-se que a Defesa alegou a preliminar de nulidade das provas produzidas em decorrência da…
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Página 4589 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

SD/PM ALAN BISPO LIMA (Testemunha/Mídia): (…) Às perguntas do Ministério Público, respondeu: que foram ac ionados por denúncia recebida pelo CICOM e que a autorização para entrada no imóvel foi dada…
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Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

000.O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho -…
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Página 4311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2024 Processo…
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Página 4614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

autos, se juntadas há menos de seis meses, ou providencie-se sua requisição, se juntadas em prazo superior ao assinalado. Cite-se a parte acusada, assinando-lhe o prazo de dez dias - que fluirá a…
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Página 22914 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 129, § 6°, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS UNÍSSONAS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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