Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Iverson Kech Ferreira A violência destaca-se em sua forma mais dramática e usual: a tortura. Uma vez edificada nos alicerces constitutivos da ideologia dominante, a tortura passa a ser utilizada como
CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFICIO PELO JUÍZO. VIABILIDADE. ART. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Havendo dúvida do Juízo sobre ponto relevante para o deslinde do feito, poderá o Magistrado, de ofício, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dir...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ENTORPECENTES - ACUSADOS QUE ESTAVAM JUNTOS EM UM VEÍCULO AUTOMOTOR - DELAÇÃO DE UM DOS COMPARSAS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO PREVALENCIA - NÃO COMPROVAÇÃO QUE OS MILICIANOS TIVESSEM QUALQUER INTENÇÃO DE PREJUDICA...
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADA - OITIVA DE POLICIAIS - VIABILIDADE - ART. 202 DO CPP - TESE DEFENSIVA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE AFIGURA DESCABIDA - ÔNUS DA PROVA D...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - PROVAS - CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - NEGATIVAS APRESENTADAS PELOS AGENTES - DIZERES NÃO COMPROVADOS E NÃO UNIFORMES - OITIVA DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHA CIVIL - FATOS CRIMINOSOS COMPROVADOS DE MODO SATISFATÓRIO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE DEFENSIVA - NEGATIV...
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de absolvição por atipicidade do fato. A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas, pelo...
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO Nº 0000978-14.2016.9.26.0040 (Nº 7255/16 -Proc. de origem: 77127/16 -4ª Aud.) Apte.: Cintia Regina Sardinha, Cb PM RE 972011-1 Adv.: LUCIANO RAMOS, OAB/SP 333.075 Apdo.:
Sentença Nº: 2017/00142 Processo Nº: 0009470-25.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUCAS JOSE DA SILVA Vítima: A SOSIEDADE PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal
Sentença Nº: 2017/00156 Processo Nº: 0002627-44.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: LUANN HENRIQUE LOURENÇO DA SILVA Acusado: ELIAS MARIO ALBUQUERQUE
Sentença Nº: 2017/00158 Processo Nº: 0006917-05.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: ADEILTON AMANDI DA SILVA SANTOS Vítima: A SOCIEDADE SENTENÇAProc. nº