dos autos o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, in dubio pro reo, fl. 1.190. Afirmam que (...) os acusados...Andamento do Processo n. 126-55.2016.6.13.0281 - Recurso Criminal - …
Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0000270-94.2015.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE
de informação colhidos durante a fase investigatória, o que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal. No... processo penal, em razão do princípio da presunção da inocência, em …
Andamento do Processo n. 0000727-38.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE
Nº: 2019/00657 Processo Nº: 0000727-38.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... justificam a manutenção do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do …
Andamento do Processo n. 288-85.2018.8.17.0480 - 14/11/2019 do TJPE
, por insuficiência de provas. 2- Conforme bem dispõe o art. 155, do código de processo penal, o juiz não pode formar... com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal - Apelação provida. …
Andamento do Processo n. 522-77.2019.8.10.0108 - 14/11/2019 do TJMA
do delito, deve o acusado ser absolvido. Neste sentido dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal que, litteris... lista de controle estabelecido pela citada portaria. Estas normas …
Andamento do Processo n. 0298784-30.2017.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ
: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL -RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ORIGEM ILÍCITA DO MATERIAL INDEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO... de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de …
Andamento do Processo n. 00194924520188140401 - 14/11/2019 do TJPA
a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. O réu...: DÉBORA DO SOCORRO SANTOS SILVA e HILDO CARDOSO CASTRO CAPITULAÇÃO PENAL …
Andamento do Processo n. 00000212320078140112 - 14/11/2019 do TJPA
de uma ou mais das hipóteses previstas no artigo 427 do Código de Processo Penal. 2.1. A dúvida fundada..., e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração aos artigos 121, §2º, II c/c art. 211, …
Andamento do Processo n. 00029232920168140048 - 14/11/2019 do TJPA
, da Constituição Federal de 1988, art. 152, VI, §1°, do Código de Processo Civil e Provimento n° 06/2006-CJRMB, art. 1°, §1°, IX, §2... o art. 156, I do CPP, que é facultado ao Juízo, de oficio, …
Andamento do Processo n. 13.02.2014 - Rogério Kanayama - 14/11/2019 do TJPA
, a pris"o preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/0……