EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E DIRIGIR SEM HABILITAÇAO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA FORMULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS -…
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013492-08.2020.8.13.0362 João Monlevade
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VINCULAÇAO DO ACUSADO COM AS DROGAS APREENDIDAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013618-26.2019.8.13.0287 Guaxupé
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - VIABILIDADE - CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0428557-56.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0575985-42.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO - CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FRAÇAO DE INCIDÊNCIA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0585950-44.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO- PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00061015420188070001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0006101-54.2018.8.07.0001…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661864 SC 2021/0122455-0
HABEAS CORPUS Nº 661864 - SC (2021/0122455-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADINEI LUIZ SALVAGNI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …
Andamento do Processo n. 0001529-07.2013.4.02.5109 - 07/05/2021 do TRF-2
Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 5 - 0001529-07.2013.4.02.5109 Número antigo: 2013.51.09.001529-4…
Andamento do Processo n. 0014301-51.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/05/2021 do TJRO
Proc.: 0014301-51.2019.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Romario do Nascimento Fernandes Advogado:Wladislau…