Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
, do Código de ProcessoPenal , que prescreve o seguinte: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer... , LIV , CRFB ) e prevista de forma marcante no art. 129 , I , da CRFB , o qual …
qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. 03. Não havendo prova... e ELIANA MARIA ALVES, já qualificados nos autos, como incursos, …
de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. APELAÇAO CRIMINAL Nº...: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA …
necessárias à demonstração de sua inocência, embora isso lhe competisse a teor do disposto no artigo156 do Código de Processo... da sentença condenatória, ao passo que o artigo 387, IV, do Código …
em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de ProcessoPenal - mas seu indeferimento... concessão da minorante especial inserta no art. 33, § 4º, da Leinº 11.343/06 …
, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Leinº 11.343/06, isso porque, estaria ele - no dia 01/04/2017, por volta... condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Leinº 11.343/06, …
a diminuição das reprimendas, face o reconhecimento da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lein.º 11.343/06, a análise... EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇAO DO ART…
, caput, da Lei 11.343/06 c/c o art. 12 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CódigoPenal, impondo-lhe a pena total de 06... das provas, consagrado pelo art. 157 do Código de ProcessoPenal." …
denunciou DOUGLAS HENRIQUE CLEMENTE, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., caput, da Lei 11.343/06 e art. 330 do CP, ambos c/c o art. 61, I, do CP, …
Lourenço, que o condenou como incurso nas sanções do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lein.º 11.343/2006... aquela prevista no art. 28 da Lein.º 11.343/2006. Alternativamente, …