Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ AUTOS N° DEFENDIDO: MM. JUÍZA: O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico descrito no art.

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO- RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO : PROCESSO-CRIME NÚMERO : -: C O M A R C A :2a Vara Criminal do Foro de…

Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: Autor: Acusado: , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o , vem, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP. Processo n° * * , já qualificado nos autos de Ação Penal, por sua advogada nomeada pela…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM UR7/ SANTOS-SP PEC n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

****************************************************************** EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, SP. , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ Autos n° DEFENDIDO: MM. JUÍZA: O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico descrito no art.

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMININAL DO FORO DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP, Autos n° , já qualificado nos autos , em epígrafe que lhe move a , por intermédio de…

Recurso - STJ - Ação Apropriação Indébita - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° 12a Câmara de Direito Criminal - 6° Grupo ° andar , já qualificada nos presentes autos, por sua…