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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. : 46005720148260266 SP 0004600-57.2014.8.26.0266

absolvido da imputação prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688/41, com o fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código..., tal como lhe competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Passo à análise da dosimetria... DOS SANTOS APELAD0: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação. Artigos 147, c...

Inteiro Teor. : 228589420148260564 SP 0022858-94.2014.8.26.0564

competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Não merece prosperar também a pretensão... PÚBLICA Apelação. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento... inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal. TRIBUNA...

Inteiro Teor. : 3357720148260115 SP 0000335-77.2014.8.26.0115

retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, c.c. artigo 30 da Lei 11.343/2006; 2... como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Estatuto..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, do ...

Andamento do Processo n. 0009457-33.2015.4.01.3600 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

: OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL . ART. 16 DA LEI 10.826 /2003. ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI... do art. 329 do Código Penal (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para..., considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59...

Andamento do Processo n. 0300232-82.2017.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 16/01/2018 do TJBA

da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. (STJ - REsp: 1342749 SP 2010/0145434-5... é outro o entendimento do E. STJ, lastreado pelo que dispõe o art. 156 do CPP: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL... o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 d...

Andamento do Processo n. 0068767-71.2016.8.16.0014 - Apelação Crime - 16/01/2018 do TJPR

do bem, ou de seu agir culposo, nos termos do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, sem que se possa falar... que a conduta do apelante se ajusta àquela tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal.O simples fato de a res furtiva ter..., e resolvida, pelo juízo da Execução Penal. Apelação Criminal n...

Andamento do Processo n. 0002945-75.2011.8.16.0123 - Apelação Crime - 16/01/2018 do TJPR

do artigo 156, do Código de Processo Penal.Exclui-se, de ofício, da condição do regime aberto a proibição de frequentar...Andamento do Processo n. 0002945-75.2011.8.16.0123 - Apelação Crime - 16/01/2018 do TJPR 0105 . Processo/Prot: 1685816... e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0002945-75.2011.8...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

. MENEZES, Paulo de Tarso Duarte. “Ônus da Prova no Processo Penal Condenatório (art. 156 , do Código de Processo Penal ) in... normativa). Diante dessa gradação, passo ao exame do caso em tela. O tipo penal em exame, extraído do Decreto-Lei ... 3.688 /1941, ou seja, da Lei das Contravencoes Penais , reza o seguinte:...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

QUALIFICADO ACUSADO: FRANCINEI FARIAS RAMOS CAPITULAÇÃO: ART. 157, I, C/C ART. 14, II, DO CPB Vistos. "A regra, artigo 156... de 2018. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital. PROCESSO...: 00080681920088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820287454 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVE...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, todos os crimes. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal... condenatório. Vejamos: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO... inciso IHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

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