, do Código de Processo Penal , que prescreve o seguinte: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer... , LIV , CRFB ) e prevista de forma marcante no art. 129 , I , da CRFB , o qual …
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002323-20.2020.8.13.0525 Pouso Alegre
qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. 03. Não havendo prova... e ELIANA MARIA ALVES, já qualificados nos autos, como incursos, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009116-82.2019.8.13.0242 Espera Feliz
de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. APELAÇAO CRIMINAL Nº...: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023072-63.2017.8.26.0602 SP 0023072-63.2017.8.26.0602
necessárias à demonstração de sua inocência, embora isso lhe competisse a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo... da sentença condenatória, ao passo que o artigo 387, IV, do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016654-22.2019.8.13.0111 Campina Verde
em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal - mas seu indeferimento... concessão da minorante especial inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010345-17.2017.8.13.0414 Medina
, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isso porque, estaria ele - no dia 01/04/2017, por volta... condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022200-15.2018.8.13.0460 Ouro Fino
a diminuição das reprimendas, face o reconhecimento da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, a análise... EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇAO DO ART…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019341-75.2019.8.13.0400 Mariana
, caput, da Lei 11.343/06 c/c o art. 12 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, impondo-lhe a pena total de 06... das provas, consagrado pelo art. 157 do Código de Processo Penal." …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025912-74.2020.8.13.0223 Divinópolis
denunciou DOUGLAS HENRIQUE CLEMENTE, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., caput, da Lei 11.343/06 e art. 330 do CP, ambos c/c o art. 61, I, do CP, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039668-09.2019.8.13.0637 São Lourenço
Lourenço, que o condenou como incurso nas sanções do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006... aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Alternativamente, …