, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no art. 386, VII... do crime previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Sem …
Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0363882-25.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/09/2019 do TJBA
, pois, que, em face do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova é do órgão acusador, é possível, nestes... deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita …
Andamento do Processo n. 0012749-52.2017.8.01.0001 - Recurso Especial - 18/09/2019 do TJAC
, III, “a”: violação do art. 156 do Código de Processo Penal, uma vez que o órgão acusador, apesar do esforço, não..., combinado com o art. 70, ambos do Código Penal. Eis a síntese da argumentação …
Andamento do Processo n. 0007677-21.2016.8.01.0001 - Recurso Especial - 18/09/2019 do TJAC
recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: a.1) violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do Código de Processo... que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, I, da Lei …
Andamento do Processo n. 2019.16.1.002858-3 - Producao Antecipada de Provas - 18/09/2019 do TJDF
sexual por parte de seu genitor, M.V.A.N..DECIDO. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal é facultado...Andamento do Processo n. 2019.16.1.002858-3 - Producao Antecipada de Provas - …
Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT Intimação da Parte... Ação Penal - Código Apolo 321530 Vistos. Não obstante o consignado às fls. …
Andamento do Processo n. 147832-27.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO
TEM COMO OBJETO JURÍDICO O PATRIMONIO. A RECEPTACAO QU ALIFICADA DO 1, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, COMO NO PRESENTE...Andamento do Processo n. 147832-27.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 …
Andamento do Processo n. 71753-17.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO
. 58). APOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO REU GEILDEAN LIMA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 367, DO CODIG O DE PROCESSO... NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO…
Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, na forma do art. 33, § 2º, alíena “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387 § 2º do CPP... em uma residência no Bairro Jardim Primavera. Deixou, portanto, de comprovar …
Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
332678/SP) Processo 0002358-26.2018.8.26.0189 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - J...) João Vitor Inacio dos Santos, como forma de EXTINÇÃO do processo, nos termos do art……