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30 de abril de 2017
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0051206-7 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.580 - MG (2017/0051206-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : THIAGO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0054309-2 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.565 - RS (2017/0054309-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LUAN GARCIA AUGUSTO

Andamento do Processo n. 00141834420108140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00141834420108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:ANGELINO DA SILVA OLIVA Representante(s):

Pg. 477. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES, E, TAMBÉM, DO PERICULUM LIBERTATIS. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO DO RÉU, SOMADO À AUSÊNCIA DE FATO NOVO A

Pg. 535. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de modo a permitir a sua identificação; classificou o crime delineando-o ao tipo previsto no art. 89 da Lei . 8.666 /93... defesa, mas perfeita subsunção a norma classificada na denúncia, qual seja, art. 89 da Lei . 8.666 /93, na forma do art... de Processo Civil , no Código de Processo Penal e na legislação extra...

Pg. 536. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

- poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal , restando, ainda, a possibilidade... a resposta à acusação, apresentada na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal , consubstancia um juízo de mera... de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposiç...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal". (HC 100187, Relator (a): Min.CÁRMEN LÚCIA... prevista no § 2º , do art. 155 do Código Penal e, por conseguinte, extinguir a punibilidade de Anderson Antonio Farias pela... privilegiado, prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal , in verbis...

Pg. 131. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

e julgamento. Nos termos do art. 156 , II , do CPP , determino, de ofício, a intimação dos corréus PEDRO JACINTO XAVIER... COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 8170-72.2014.4.01.3502 8170-72.2014.4.01.3502... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

Pg. 10. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/04/2017

fato. É não só o que executa a ação típica, como também aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração penal" (Tratado de direito penal, 11 ed. São Paulo: Saraiva,

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

importância de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).Referida droga foi encontrada dentro da calça do acusado.Interrogado perante a autoridade policial, o acusado, Emilio Pontes de Sousa, afirma

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