pelo Código de Processo Penal, mais especificamente, o sistema acusatório, art. 3º-A, CPP, ele não cabe mais no processo... na adoção da prova ilícita no processo, novas diligências determinadas …
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0044741-25.2019.8.13.0713 Viçosa
da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Insta salientar... do art. 10, inciso II, da Lei nº 14.939/03, bem como a concessão …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5325426-18.2020.8.13.0000 Lambari
de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5... DO ART. 804 DO CPP E DA LEI Nº 13.105/15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇAO DE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0044466-74.2020.8.21.7000 RS
, conforme lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ora, não há a menor razoabilidade..., como disciplina o art. 214 do Código de Processo Penal, se operando a preclusão …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0267243-06.2019.8.21.7000 RS
da constitucionalidade da Lei nº 13.654 /18, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , com o consequente... que a Lei nº 13.964 /2019 incluiu o inciso VII ao § 2º do artigo 157 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0222668-10.2019.8.21.7000 RS
311 , caput, artigo 288 , parágrafo único , todos previstos no Código Penal e do artigo 244-B, da lei nº 8.069/90..., do Código Penal e artigo 244-B da lei nº 8.069/90, na forma do artigo 29 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296627-14.2019.8.21.7000 RS
e II, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, alegando que as provas colhidas..., do Código de Processo Penal. (fls. 614/617). Vieram os autos conclusos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0302269-65.2019.8.21.7000 RS
do que dispõe a parte inicial do caput do artigo 156 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 156. A prova da alegação... do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o …
Andamento do Processo n. 00048515220188140401 - 29/10/2020 do TJPA
I e IVdo Código Penal SENTENÇA N.º 184/2020 (CM): I. RELATÓRIO: Vistos etc. O ilustre representante do Ministério..., dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 155 §1º e §4º I e IV do Cód……
Andamento do Processo n. 193.373 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF
que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas... na fixação da pena, de modo que o aresto violou o art. 59 do Código Penal.…