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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1794848 GO 2019/0035137-7

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI ... EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO... Turma, DJe 16/3/2017 grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SU...

20180110128149 DF 0002750-73.2018.8.07.0001

de demonstrar inequivocamente a sua licitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . O réu receptou bem... a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 ou 33, § 2º ou § 3º da Lei ... que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput...

Apelação Crime: ACR 70080150782 RS

contraditório, que nem mesmo foi demonstrada, nos termos exigidos pelo artigo 156 do Código de Processo Penal . Decreto... 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. Eventual inobservância das recomendações previstas no artigo... 226 do Código de Processo Penal que não se presta para acarretar a nulidade...

Apelação Criminal: APR 30093920178260530 SP 0003009-39.2017.8.26.0530

, de rigor a condenação também por este crime – Desconhecimento da menoridade do D .F.F.. Ônus da defesa ( CPP , artigo 156.... CORRUPÇÃO DE MENORES – Crime formal. Súmula 500 do E. STJ. Comprovada a participação do adolescente no delito em apreço... do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pena-base no patamar – A...

20170710080146 DF 0008014-87.2017.8.07.0007

de condenar os acusados na infração penal descrita art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41, nos termos em que postulado em sede... de instigação à prática da contravenção penal. 10. Nulidade das provas. O art. 156 CPP estabelece o ônus da prova... , do Decreto-lei 3.688 /41, razão pela qual a manutenção da absolvição é med...

Apelação: APL 8479720188120054 MS 0000847-97.2018.8.12.0054

o artigo 563 , do Código de Processo Penal . Crimes de receptação sendo a res fruto de crime, o ônus da prova... A LICITUDE DA POSSE DE BEM PRODUTO DE CRIME ART. 156 CPP - LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSSIBILIDADE - PENA...-lo nos autos, consoante dispõe o art. 156 do CPP . A perda dos instrumentos e produtos ...

Apelação: APL 15583220178120024 MS 0001558-32.2017.8.12.0024

- ÔNUS DA DEFESA ART. 156 DO CPP - REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - SUMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. 1... sobre a proveniência lícita é do acusado, nos termos do art. 156 do CPP . Não comprovada a origem lícita do bem, aliada às... o decreto condenatório. 2. Considerando que o apelante é reincidente, a pena...

Apelação Crime: ACR 70080029606 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXISTÊNCIA... em sua posse, nos termos do art. 156 do CPP , o que não ocorreu no caso em tela. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada..., pois preenche os requisitos do art. 44 , do CP . APELO DEFENSIVO IMP...

Apelação Crime: ACR 70079579959 RS

presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi , cabendo ao agente, nos termos do art. 156 do CPP , comprovar... e proporcional, porque dupla e específica, lembrando que a lei não prevê fracionamentos específicos para tanto, ficando..., por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de ...

Apelação Crime: ACR 70080540768 RS

art. 156 ). Inocorrência de ofensa ao mandamento que veda a autoincriminação (nemo tenetur se detegere) previsto no.... (Apelação Crime 70080540768, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele... Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/03/2019).... Naele Ochoa Piazzeta APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO D...

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