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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 286-29.2017.8.10.0001 - 15/01/2018 do TJMA

cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos moldes do art. 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, do Código Penal, devendo o tempo... GUSTAVO KEVIN DIAS SANTOS , já qualificado, nas penas do art. 157, § 2.º, inc. I e II, do Código Penal. Passo à... dosimetria da pena do condenado, mediante análise das circunstâncias judici...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

de responder a outra ação penal na 6.ª Vara Criminal desta Capital, pelo crime capitulado no art. 155, §§ 1.º e 4.º, I e IV, c/c... em apreço, tenho por inaplicável o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Comunique-se o teor desta sentença à..., em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de...

Andamento do Processo n. 00106641220178140008 - 11/01/2018 do TJPA

Denunciado: CARLOS FEITOSA BALBINO Capitulação penal: Art. 155 § 1º E 4º, INCISO II DO CPB. DECISÃO Recebo a denúncia... em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa...Andamento do Processo n. 00106641220178140008 - 11/01/2018 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00106641220178140008 - 11/01/2018 do TJPA

Denunciado: CARLOS FEITOSA BALBINO Capitulação penal: Art. 155 § 1º E 4º, INCISO II DO CPB. DECISÃO Recebo a denúncia... em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa...Andamento do Processo n. 00106641220178140008 - 11/01/2018 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 240511-24.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I, II E IV C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D TODOS DO CÓDIGO PENAL... ZERRA DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCIS OS I, II E IV C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D..., TODOS DO CP; C ONDENAR O ACUSADO DIVINO RIBEIRO DE JESUS COMO INCURSO NAS...

Andamento do Processo n. 193306-70.2009.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 155, 1, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QU AL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 1..., COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD A NA DENUNCIA, PARA O FIM... SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, C OM OBSERVANCIA AO DISPO...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

Capitulação penal: Art. 155 §1° E 4°, INCISO II DO CPB. DECISÃO Recebo a denúncia em seus termos, pois a mesma preenche...: CARLOS FEITOSA BALBINO Capitulação penal: Art. 155 §1° E 4°, INCISO II DO CPB. DECISÃO Recebo a denúncia em seus termos... em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. D...

Pg. 8542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCIS OS I, II E IV C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D..., TODOS DO CP; C ONDENAR O ACUSADO DIVINO RIBEIRO DE JESUS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I, II E IV C/C... 155, 1 E 4, INCISOS I, II E I V, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V DO CPP. E...

Pg. 17792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD... A NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR JOSE MACIEL TORQUATO DA SIL VA, E SUBMETE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 155, 1, C/C ARTIGO... DE APLICACAO DA SANCAO, CONSU BSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA C...

Andamento do Processo n. 00019258420118140097 - 09/01/2018 do TJPA

e emprego de arma - do § 2º do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena aplicada em 1/3 (um terço), passando... PINHEIRO DIAS (ADVOGADO) VITIMA: A. N. N. - SENTENÇA:. Processo 0001925-84.2011.8.14.0097 Autos de Ação Penal Autor... das condutas delituosas tipificadas pelos artigo 157, § 2º, I e II ambos do ...

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