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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027979320164047002 PR 5002797-93.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002797-93.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VALDOIR PINTO MARTINS PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027979320164047002 PR 5002797-93.2016.404.7002

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO § 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUT...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Pg. 6909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR

Pg. 6912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

deste HC) Assim, não obstante as versões contraditórias de [F. M. M. S.] em sede policial, destacadas pelo MPF na denúncia, e os dados colhidos mediante a quebra de sigilo bancário de [R.] e [F. M.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658446 MG 2017/0050548-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.446 - MG (2017/0050548-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIOGO ANDERSON ARAÚJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MI...

Andamento do Processo n. 2017/0050548-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.446 - MG (2017/0050548-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIOGO ANDERSON ARAÚJO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0503967-05.2016.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/04/2017 do TJBA

ADV: ADRIANA MACHADO E ABREU (OAB 48241/BA) - Processo 0503967-05.2016.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 7853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARECER DA DOUTA

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