Art. 155, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0230810-39.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, quanto à prática do crime previsto no artigo 155 , § 1º ,do Código Penal .Superados, nesses termos, os juízos de condenação... TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria …

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

artigo 155 , § 1º ,do Código Penal .Superados, nesses termos, os juízos de condenação e tipicidade, passa-se ao exame...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 155 , § 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000190128132000 MG

falso, inviável o acolhimento do pedido revisional. Inteligência do artigo 621, II, do Código de Processo Penal. - O ônus... revisional apoiada no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal.…

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

Abdou Obeid, o presenteleilão será regido pelo Decreto Lei 2 1.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta 772/PR... Cordeiro art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, art. 307, todos do CPB, à pena do réu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470170026152001 MG

denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal, juntamente..., pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, IV, c/c artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07662305020148060001 CE 0766230-50.2014.8.06.0001

reconhecida por meio de prova documental, nos termos do art. 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . [...]. Provido... , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B , DA LEI

Página 867 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal.... 155, §1º. Do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000168-70.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI

. SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324483 Processo 0000168-70.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento... CONDENAR, o denunciado RONIVALDO DOS SANTOS SILVA, devidamente …

Andamento do Processo n. 0000051-59.2016.8.04.4400 - Ação Penal – Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJAM

e Cartório da 2ª Vara, os termos da presente Ação Penal Processo 0000051-59.2016.8.04.4400onde figura como Autor... de infringência do art.155, §1° do CPB, no prazo de 10 (dez) dias por meio de …

Andamento do Processo n. 1.808.535 - Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

no inciso II do art. 386 do Código de Processo Penal, absolver os Acusados quanto ao delito previsto no art. 244-B... rejeitados (fls. 465-468). Sustenta a Acusação, nas razões do recurso especial, …