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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 00077336020178140000 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Habeas Corpus em: 18/07/2017---PACIENTE:THAIVYSON RONO DA SILVA IMPETRANTE:MARIA DO SOCORRO

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

se encontrava presentes o MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal, Dr. Iran Ferreira Sampaio e a escrevente judicial, a seu cargo. PRESENTE: A Representante do MP Dra. Erica Almeida, o

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

concedendo medida cautelar diversa da prisão ou fiança, na medida em que o mesmo não possui antecedente e tem residência fixa. Nestes termos pede deferimento. O MP manifesta-se pela homologação do

Pg. 315. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

da punibilidade do réu com relação ao crime de ameaça, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18432320168240025 Gaspar 0001843-23.2016.8.24.0025

  Apelação Criminal n. 0001843-23.2016.8.24.0025 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 30,6G DE MACONHA, 50G DE CRACK E 60,4G DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014045820154047103 RS 5001404-58.2015.404.7103

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001404-58.2015.4.04.7103/RS RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : JOSÉ LUIS MALDONADO PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129 APELADO : MINISTÉRIO

Apelação Criminal: APR 18432320168240025 Gaspar 0001843-23.2016.8.24.0025

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 30,6G DE MACONHA, 50G DE CRACK E 60,4G DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADA. PROVA DA IDADE. RESTRIÇÕES DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS....

Andamento do Processo n. 5813-93.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 18/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

carro com cor e placa(...)Que avistaram e começaram a perseguição(...)Que deram sinal sonoro para pararem, que eles não pararam que começaram a perseguição(...)Que eles atiraram e revidaram(...)Que

Andamento do Processo n. 1230-85.2016.8.06.0192/0 - 14/07/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE (TRINTA) DIAS Justiça Gratuita Processo nº 1230-85.2016.8.06.0192/0 O Doutor ARAÃO TIAGO COSTA E MELO, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca Vinculada de Ereré,

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