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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

ao artigo 155 , do Código de Processo Penal , restando configurada a hipótese do art. 105 , III , a , da CF/88 , suficiente... judicializadas, violando também o art. 155 , do Código de Processo Penal . No tocante ao art. 5º , inc. LIV , da CF/88... de questões suscitadas nos embargos de declaração concernentes à aprec...

Indícios como prova em crimes de tráfico de drogas
Indícios como prova em crimes de tráfico de drogas

Código de Processo Penal, tomou o cuidado de fazer nele constar diversos que, quando harmônicos entre si, são hábeis... condenatório No ordenamento jurídico-penal brasileiro, elen...

Apelação: APL 83673320108020001 AL 0008367-33.2010.8.02.0001

-se, inclusive, de prova irrepetível, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Além disso, existe confissão extrajudicial.... Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I DA LEI 8.176/91. ABSOLVIÇÃO... totaliza em um ano de detenção, em regime inicialmente aberto, c...

Apelação: APL 59601820068110042 114797/2016

– APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.137/90 – JULGADO DO TRF DA 3ª REGIÃO – PRETENSÃO DA QUARTA APELANTE [SERVIDORA ESTADUAL... – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – ART. 155, PARTE FINAL, DO CPP – PRELIMINARES REJEITADAS – PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE ABSOLVIÇÃO..., em tese, criminosa dentro dos parâmetros do art. 41 do CPP, nã...

Sistemas de Valoração da Prova no Direito Processual Penal

caso de novos argumentos que possam ser apresentados. Com a renovação dada ao artigo 155 do Código de Processo Penal pela... as suas alegações, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Penal . O juiz tem a incumbência de atribuir... do exposto por Nucci, e no que consta no art. 158 do Código de Processo P...

Confissão na delegacia pode ser utilizada para condenar o réu?
Confissão na delegacia pode ser utilizada para condenar o réu?

condenação no processo penal. O inquérito policial é uma sequência concatenada de atos de investigação que tem por escopo... Público para que este possa oferecer a denúncia, não p...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

contrariou os artigos 155 e 593, III, "d", do CPP, bem como o art. 59 do CPB. Argumenta que o recorrente foi condenado com fulcro... Processo 0425501-6 Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrida: Maria Aparecida Gonçalves Pereira 1. Aplicação da Súmula 7 do STJ.... e as circunstâncias do crime...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal; b) absolver a JORGE...), com fundamento no artigo 386, IV do Código de Processo Penal; b) condenar a PÂMELA LARISSA ALVES PEDRO às penas de dois (02..., por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do quanto disposto, de forma expressa, no artigo 155, do Código de Processo Penal. Assim, diante da ausência de reconhecimento... a emissão de um juízo de culpabilidade e prolação de decreto condenatório, o que não se verificou na hipótese vertente... em juízo, sob o crivo do contraditório, não se mostrou apta o sufic...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Penal. Ademais, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, conforme já observei... da pretensão acusatória, como aliás dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Contudo, os elementos colhidos durante a fase... previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Códig...

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