Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo de n.°: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que…

Petição - Ação Reintegração

Abdon Antonio Abbade dos Reis Ana Lídia Abbade dos Reis José Henrique Abbade dos Reis EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL PROCESSO N° 0022101-72.2007.805.0001 , já…
Pedro Moreno, Bacharel em Direito
anteontem

A imprescindibilidade do inquérito policial frente ao garantismo jurídico adotado na atual legislação processual penal

Resumo O presente artigo tem como real escopo demonstrar a importância do inquérito policial não apenas da fase de investigação, mas, sobretudo, na fase processual. Para além disso, demonstra-se,…

STJ - Bis in Idem - Peculato - Dosimetria - § 2º do artigo 327 do Código Penal; Primeira fase e Segunda.

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Segundo o STJ, O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1824447 DF 2021/0024648-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824447 - DF (2021/0024648-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : HIGO PEREIRA LIMA ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0002669-47.2016.8.04.4700 AM 0002669-47.2016.8.04.4700

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - nº 0002669-47.2016.8.04.4700…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0250286-27.2011.8.04.0001 AM 0250286-27.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0250286-27.2011.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0612405-04.2018.8.04.0001 AM 0612405-04.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0612405-04.2018.8.04.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008302-58.2020.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PORTE DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1943090 AC 2021/0179570-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.090 - AC (2021/0179570-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MAYLSON…