Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0627325-46.2019.8.04.0001 AM 0627325-46.2019.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000348-88.2014.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA UM JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO - DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU - PROVA DO PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006597-02.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO C/C ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL C/C CORRUPÇAO DE MENORES - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013035-12.2015.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇAO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES QUE NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013492-08.2020.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VINCULAÇAO DO ACUSADO COM AS DROGAS APREENDIDAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023948-72.2019.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇAO. PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL NAO REPRODUZIDAS EM JUÍZO. ABSOLVIÇAO DECRETADA. RECURSOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028745-12.2015.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇAO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, produzida sob o crivo do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033948-07.2019.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I DO CP - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL PRESENCIADA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037240-24.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇAO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA…