Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0002745-12.2015.8.22.0010 - Apelação - 27/01/2021 do TJRO Data de distribuição :09/03/2020... informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. …
, do CódigoPenal. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: violação do art. 155... do Código de ProcessoPenal e do art. 312 do CódigoPenal, tendo em …
repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, e art... Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo …
ao resultado da prova, podendo formar convicção pela livre apreciação dessa, consoante o art. 155 do Código de ProcessoPenal... dos delitos praticados. É entendimento assentado nesta Câmara que a L……
do Código de ProcessoPenal . Contudo, nas hipóteses em que o magistrado entender pela necessidade do exame, deve expor..., o resultado da prova não vincula o juízo, que poderá formar convicção …
defesa, não violam o artigo155 do Código de ProcessoPenal ? CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artig……
, dando-o como incursos nas sanções do artigo155 , § 4º , inciso I , do CódigoPenal , pela prática do seguinte fato... como peritos descritos no art. 279 do Código de ProcessoPenal . …
investigatória. Apontam violado o artigo155 do Código de ProcessoPenal . Frisam a insubsistência dos fundamentos..., e 10 dias-multa, observado o crime do artigo 316 (concussão) do CódigoPenal . …
do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo155 do Código de ProcessoPenal . QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO...: MÉTODO, 2014. p. 623. ? Artigo155 , do Código de ProcessoPen……
informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de ProcessoPenal , bem como no art. 207 , II... da alegação incumbirá a quem a fizer (artigo 156 do Código de ProcessoP……