Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
002. 0026982-49.2013.8.17.0001 Apelação (0378585-7) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Apelante : JORGE COTTARD GIESTOSA Advog : Boris Trindade(PE002032) Advog : Daniel Lima(PE016082) Advog :
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a
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PROCESSO Nº 0000138-37.2000.8.10.0058 (1382000) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: INALDO ARAUJO
ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0000412-25.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Lesão Corporal - RÉU: Rômel de Menezes Bispo - Autos nº 0000412-25.2015.8.02.0049
0001540-79.2014.403.6109 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X MARCOS RUBENS MENEGAZZO (SP134134 - ROSANGELE BRAGAIA) X FABIANO FELISBINO (SP354617 - MARIA ALICE FERRAZ DE
indispensáveis para o recebimento da inicial. ANTE O EXPOSTO , JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em
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respondiam, anteriormente, por tentarem contra a vida de Jodson em episódio anterior ao fato dos autos, quando teriam acabado por ceifar a vida do pai da vítima Jodson, o senhor Antônio França. Em