, conforme prevê o art. 155, do Código de Processo Penal. Com efeito, pelo que se extrai das provas contidas nos autos... do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº …
Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0508479-34.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJBA
do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, bem como, com fulcro no art. 387, IV, do Código... prevê o art. 155, do Código de Processo Penal. Com efeito, pelo que …
Andamento do Processo n. 1002438-55.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJRO
em relação a autoria é frágil e insuficiente para uma condenação.O art. 155, caput, do Código de Processo Penal... da decreto-lei nº 3.688/41, AMBOS à luz da lei nº 11.340/06.1º fatoDe acordo com a …
Andamento do Processo n. 0007677-21.2016.8.01.0001 - Recurso Especial - 18/09/2019 do TJAC
recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: a.1) violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do Código de Processo... que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, I, da Lei …
Andamento do Processo n. 0001066-55.2019.8.07.0009 - Apr - 18/09/2019 do TJDF
(CPP, art. 155) não impede a utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial para embasar o decreto condenatório...Andamento do Processo n. 0001066-55.2019.8.07.0009 - Apr - 18/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 0007879-78.2017.8.07.0006 - Apr - 18/09/2019 do TJDF
DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO... - Procedimento Sumário - IP 583/2017 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA …
Andamento do Processo n. 407656-18.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO
CARNEIRO DA SILVA, ATR IBUINDO-LHE A PRATICA DO ARTIGO 129,9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, CONTRA A VITIMA... JUIZO, PASSO A ADOTAR NESTE PROCESSO O RITO SUMARIO, NOS TERMO S DO ART. 394, …
Andamento do Processo n. 0002019-10.2016.8.11.0010 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJMT
provas judicializadas da suposta prática delitiva praticada pelo réu. Assim, conforme art. 155 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002019-10.2016.8.11.0010 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 71753-17.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO
NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FF . 144/146... ACUSADO : GEILDEAN LIMA DOS SANTOS IMPUTACAO : ART. 155, CAPU T, DO CÓDIGO PENAL. …
Andamento do Processo n. 0001605-87.2016.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 18/09/2019 do TJSC
, III, do CPP, quanto ao crime tipificado no art. 155, § 4º, do CP, e, na forma do artigo 386, VII, do CPP, ABSOLVO o réu...Andamento do Processo n. 0001605-87.2016.8.24.0062 - Ação Penal - …