Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 846 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

CRUZES, Colenda 4ª Câmara Criminal de Janeiro/2000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.: Exmo. Des. HÉLIO DE FREITAS, julg., em 19 de setembro de 2000). Ainda: ‘(...) Vale…
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Página 861 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

lhes passou a informação de que um indivíduo conhecido por realizar o comércio de entorpecentes no local dos fatos (Praça da Bíblia) ali estaria naquela ocasião realizando o tráfico de drogas, diante…
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Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Março de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0006/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
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Página 129 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Habeas Corpus Criminal nº…
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Andamento do Processo n. 0600001-69.2024.6.17.0144 - 04/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000058-25.2013.6.17.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE PETROLINA PE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU: LEYDE DAYANE DOS SANTOS, ANDRE LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 060056623.2020.6.05.0139 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 04/03/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060056623.2020.6.05.0139 : 0600566-23.2020.6.05.0139 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (BARRA DO CHOÇA - BA) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo…

Andamento do Processo n. 1001062-37.2020.5.02.0241 - ED / AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº ED-AIRR-1001062-37.2020.5.02.0241 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Embargante WELINGTON DOS ANJOS AIRES Advogado Dr. Milton Valério Luz (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000644-37.2020.5.17.0003 - ED / AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000644-37.2020.5.17.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Embargante NUTRITION IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS EIRELI Advogado Dr.

Publicação do processo nº 2023/0012295-3 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 797404 - RS (2023/0012295-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ADENILSON BLANCO DO CARMO…

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 4 de Março de 2024

Decido. Como se sabe, é da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição…
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