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16 de agosto de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

). 3. Não ficou caracterizada a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto, segundo a Corte de origem... do aresto vergastado (fls. 1.129-1.130): "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO...Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018 (ART. 299 DO CÓDIGO ELE...

Inteiro Teor. 20170110219890 DF 0009076-86.2017.8.07.0000

da conduta descrita no artigo 35 , “caput”, da Lei 11.343 /2006, com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal..., as provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal ), mas é... mínimo vigente à data do fato, nos termos do § 1º do artigo 49 do Código ...

Inteiro Teor. 20160610002722 DF 0000267-26.2016.8.07.0006

do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei n. 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada.... 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso... do artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do ...

Inteiro Teor. 20130310091140 DF 0009193-10.2013.8.07.0003

do Código de Processo Penal, não pode ser feita na segunda instância, porquanto não prevista dentre as hipóteses do artigo 617.... _____ Apelação 20130310091140APR único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato... jurídica de imputado em processo penal. 1.2. Para tanto, o orden...

Inteiro Teor. 20171310042526 DF 0004103-37.2017.8.07.0017

, em estrita observância ao art.68 do Código Penal, em atenção ao critério trifásico de Nelson Hungria e ao princípio... da individualização da pena. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, observo... informações do DETRAN/MT para confronto (fls. 115/116). Além do mais, o art. 15...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077776284 RS

. Inteligência do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. 3. Não obstante o Juiz sentenciante, ao concluir pela..., do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do denunciado. PROVA ORIUNDA... PEREIRA ROSA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §4º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075753467 RS

defesa. Inteligência dos artigos 155, 158 e 167 do código de processo penal. Adoção do sistema da persuasão racional... de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, embora remanesçam alguns resquícios dela. Art. 155, parágrafo... de que "incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, qua...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075889337 RS

à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , caput , do Código Penal , pela prática do seguinte... nominado, qualificado na fl. 02, como incurso no art. 155 , 'caput', do Código Penal ( CP ), porque subtraiu da vítima... unitário mínimo legal, porque incurso nas sanções do art. 155 , caput , do CP...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076890805 RS

de Processo Penal. Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código... que absolveu sumariamente o acusado da imputação de prática do delito do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com fundamento... no art. 397, inc. III do Código de Processo Penal. Passo a an...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076923598 RS

em 15.01.1997, com 20 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do artigo 155, caput , do Código Penal, por duas... PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §2º, do Código Penal... que o condenou como incurso nas sanções do artigo 155, §2º, do C...

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