VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06... a justificar decreto condenatório. II - Impossível a desclassificação do crime …
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 0005735-94.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/07/2020 do TJMA
"O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode ’fundamentar sua decisão exclusivamente... /03.Primeiro, tenho que no artigo 12 da Lei nº 10.826 /2003 há dois verbos …
Andamento do Processo n. 260-52.2017.8.10.0091 - Crim - 15/07/2020 do TJMA
, da Lei nº 11.343, de 2006. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e pelo artigo 42, da Lei... tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 . Narra a denúncia (ff. 02/0) …
Andamento do Processo n. 600-58.2015.8.10.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJMA
Andamento do Processo n. 600-58.2015.8.10.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJMA Processo nº... penal descrita no art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro, no dia 20 …
Andamento do Processo n. 89-94.2014.8.10.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJMA
, como incurso nas reprimendas do art. 129, §9°, c/c art. 147, ambos do Código Penal, com incidência na lei nº. 11.340... o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO: a) Do crime com previsão no art. 129, …
Andamento do Processo n. 111-58.2019.8.10.0100 - Ação Penal Pública - 15/07/2020 do TJMA
tipificados no art. 157, § 2°, II e § 2 - A, I, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do art. 70.... 386, inciso II e V, do Código de Processo Penal. Em observância ao …
Andamento do Processo n. 0001280-32.2017.8.10.0074 - Procedimento Comum - 15/07/2020 do TJMA
, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim também o entendimento:145000001491 JCP.107 JCP.... 107 do Código Penal:"Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I - pela …
Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJPE
nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c art. 65 da Lei de Contravenções...Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJPE
nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c art. 65 da Lei de Contravenções...Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02026575220148040001 AM 0202657-52.2014.8.04.0001
ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, modificar as conclusões do aresto estadual 07 - Autos do Processo n.º... DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROC……