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19 de março de 2019
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.394.038 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2019 do STJ

OFENSA AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSOCIADA AO ART. 50, § 2.º, DA LEI DE DROGAS. AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE... aos arts. 59, caput, e 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, ambos do Código Penal, associados à redação do art. 2º, § 1.º, da Lei n.º... do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das imputaçõ...

Andamento do Processo n. 1.750.269 - Recurso Especial - 19/03/2019 do STJ

(cento e quinze reais e cinco centavos), como incurso no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, na forma do art. 71 do Código... afronta ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna; ao art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal; bem..., aponta negativa de vigência ao art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 00060086320188140012 - 19/03/2019 do TJPA

autoria, deve ser mantida a absolvição, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em face... qualificado nos autos, nos termos artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: ¿não existir prova...:B. S. Q. . AÇÃO PENAL PROCESSO 0006008-63.2018.8.14.0012 SENTENÇA Visto...

Pg. 5643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019

do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 155 do CPP...Pg. 5643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019 ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS..., do §2°, do art. 157, do CP, se existem outros elementos nos autos aptos ...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 , § ÚNICO DO CPP E 244-B DA LEI 8.069... 433.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) PENAL E PROCESSO... prática do delito previsto no art. 244-B da Lei 8069/70. Vale destacar ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

qualificado da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem..., já qualificado da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... nos artigos 155 e 386, inciso VIIdo Código de Processo Penal. Intime...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO). EXPEDIENTE 18/03... SOARES, já qualificado da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Proceso... (artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 6º, caput e § 1º, d...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Solicite... nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes via edital, com prazo de 10 (dez) dias...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019 comunic...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes... qualificado nos autos, como incurso no art. 150, caput, c/c art. 61, ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem..., inciso VII, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 392, §1º... e CONDENAR como incurso no art. 147 (por duas vezes) c/c art. 61,...

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