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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Como o Advogado Criminalista deve atuar no inquérito policial?
Como o Advogado Criminalista deve atuar no inquérito policial?

Por Evinis Talon Quem inicia na Advocacia Criminal precisa enfrentar um dos momentos mais importantes da persecução criminal: o inquérito policial. O inquérito policial é decisivo....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.904 - MG (2017/0070020-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ADEMIR DE APOLONIA ADVOGADOS : DANIELA BARBOSA NOGUEIRA - MG128732 DEBORA DE PAULA MARQUES - MG118602 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069056 RS 2017/0057302-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.056 - RS (2017/0057302-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : DIEGO PIETRO ABATTE ADVOGADOS : MARGARIDA IZOLDE STAUDT E OUTRO(S) - RS016332 DORA LUISA JAHN VARGAS - RS026140 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MAICON AURELI...

HABEAS CORPUS: HC 309279 SC 2014/0300583-0

HABEAS CORPUS Nº 309.279 - SC (2014/0300583-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : THIAGO TURAZZI LUCIANO ADVOGADO : THIAGO TURAZZI LUCIANO - SC019508 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CRISTIANO GASPAR MENDONCA (PRESO) HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 41 DO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612629 SP 2016/0180201-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.629 - SP (2016/0180201-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ROBINSON FERNANDO DOS SANTOS GOMES (PRESO) ADVOGADOS : FABRÍCIO PAGOTTO CORDEIRO - SP237524 MARCELO ESCOLA - DEFENSOR DATIVO - SP221254 DECISÃO Trata-se de recurs...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 180523 SP 2012/0102750-4

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.523 - SP (2012/0102750-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DAVID ANDREW HEWITT ADVOGADOS : MARIA DO CARMO ROCHA - SP073581 PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP010484 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE...

Inteiro Teor. : 28172220174030000

contaminarem eventual ação penal, em regra, não bastam para embasar um decreto condenatório ( CPP , art. 155... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial, determinando a condução coercitiva... uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimen...

Apelação: APL 15784953 PR 1578495-3 (Acórdão)

único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Fato 02), na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , pela prática, em tese... único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003 (fato II), na forma do art. 69 do Código Penal , em relação ao crime tipificado... SOBRE A AUTORIA DO DELITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PR...

Apelação: APL 15916951 PR 1591695-1 (Acórdão)

, tal prova não foi confirmada em juízo, sendo que, consoante o previsto no artigo 155 , do Código de Processo Penal... do delito tipificado no artigo 330 , do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... de desobediência encontra previsão no artigo 330 , do Código Penal , o qual d...

Apelação: APL 15673684 PR 1567368-4 (Acórdão)

E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO... do art. 129 , caput, do Código Penal , a uma pena de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção; nas sanções do art... DORVACIL RODRIGUES DE NOVAES como incurso nas sanções do art. 129 , caput,...

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