Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
, o agravante alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal argumentando que o Tribunal de origem deixou... DE JURADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja.... Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentaçã...
jurisprudencial, afronta aos arts. 155 , 239 , 381 , III , e 386 , VII , do Código de Processo Penal , 33 da Lei n. 11.343..., da Lei nº 11.343 /06. Nos termos do que dispõe o artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando... Silva, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 1...
do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 11.719 /2008, vigente a partir de 20/08/2008, estabelece... de representação, pois, mesmo em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 12015 /09, a ação penal é... pelos depoimentos de sua mãe e de sua irmã (vítima dos fatos 03 e 04). U...
- INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , CAPUT, DO CPP - PERTINÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS...
de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime... o art. 3.º do Código de Processo Penal , não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator... interpôs recurso especial, a...
com a sua implementação. Noutro ponto, sustenta violação do art. 155 do Código de Processo Penal CPP , porque os indícios da prática... DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Ausente a alegada ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal , pois a condenação.... VIOLAÇÃO DOS ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL e 59 DO...
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... único , IV , da Lei n. 10.826 /2003, na forma do art. 69 do Código Penal , sendo-lhe negado o apelo em liberdade (e-STJ.... 42, da lei de drogas Não são só as circunstâncias do art. 59 . do Código Pe...
Processo 0006962-95.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - U.J.M. - Fica a Defesa devidamente intimada da r sentença cujo teor segue: Vistos. UBIRATÃ JEREMIAS DE
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