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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0026982-49.2013.8.17.0001 do dia 26/07/2017 do DJPE

002. 0026982-49.2013.8.17.0001 Apelação (0378585-7) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Apelante : JORGE COTTARD GIESTOSA Advog : Boris Trindade(PE002032) Advog : Daniel Lima(PE016082) Advog :

Andamento do Processo n. 17252-04.2016.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Edital - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Andamento do Processo n. 3057-77.2017.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Andamento do Processo n. 0000138-37.2000.8.10.0058 - Processo Comum - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000138-37.2000.8.10.0058 (1382000) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: INALDO ARAUJO

Andamento do Processo n. 0000412-25.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0000412-25.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Lesão Corporal - RÉU: Rômel de Menezes Bispo - Autos nº 0000412-25.2015.8.02.0049

Andamento do Processo n. 0001540-79.2014.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0001540-79.2014.403.6109 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X MARCOS RUBENS MENEGAZZO (SP134134 - ROSANGELE BRAGAIA) X FABIANO FELISBINO (SP354617 - MARIA ALICE FERRAZ DE

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

indispensáveis para o recebimento da inicial. ANTE O EXPOSTO , JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

respondiam, anteriormente, por tentarem contra a vida de Jodson em episódio anterior ao fato dos autos, quando teriam acabado por ceifar a vida do pai da vítima Jodson, o senhor Antônio França. Em

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