Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0019144-52.2015.815.2002 - Apelação - 15/11/2019 do TJPB

, todos do Código de Processo Penal. - No caso, o indeferimento das provas requeridas pelo réu foi devidamente fundamentado...Andamento do Processo n. 0019144-52.2015.815.2002 - Apelação - …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão... processo em análise, devendo limitar-se à presença dos vícios apontados …

Edital de Citação - 14/11/2019 do TJPE

do art. 396 e seguintes do CPP(com redação modificada pela Lei 11.719/08, para responder à acusação, por escrito, no...Edital de Citação - 14/11/2019 do TJPE EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 10 DIAS …

Andamento do Processo n. 0000270-94.2015.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

de informação colhidos durante a fase investigatória, o que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal. No... : 2019/00580 Processo : 0000270-94.2015.8.17.1280 Natureza da Ação: Ação P…

Andamento do Processo n. 0000727-38.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

em sua decisão a partir do principio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP. No processo penal, em razão... : 2019/00657 Processo : 0000727-38.2017.8.17.0640 Natureza da …

Andamento do Processo n. 0001870-71.2019.8.17.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 14/11/2019 do TJPE

DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Não há infringência ao disposto no art. 155...Andamento do Processo n. 0001870-71.2019.8.17.0000 - Recurso em Sentido …

Andamento do Processo n. 288-85.2018.8.17.0480 - 14/11/2019 do TJPE

, por insuficiência de provas. 2- Conforme bem dispõe o art. 155, do código de processo penal, o juiz não pode formar... com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal - Apelação provida. …

Andamento do Processo n. 0000331-84.2011.8.17.0280 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Não subsiste o pleito... policial e não ratificado em Juízo, a teor do disposto no art. 155 do CPP e …

Andamento do Processo n. 1072-77.2003.8.10.0029 - 14/11/2019 do TJMA

, prova cautelar não repetível e antecipada, acomodando o contido no artigo 155, parte final, do Código de Processo Penal... artigo 394, § 3º, do Código de Processo Penal, porém sem descuidar da …

Andamento do Processo n. 11321-49.2018.8.10.0001 - 14/11/2019 do TJMA

do Código de Processo Penal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a eficácia probatória do testemunho...º, do Código de Processo Penal, que "o juiz, fundamentadamente, …