Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0600001-69.2024.6.17.0144 - 04/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000058-25.2013.6.17.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE PETROLINA PE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU: LEYDE DAYANE DOS SANTOS, ANDRE LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 060056623.2020.6.05.0139 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 04/03/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060056623.2020.6.05.0139 : 0600566-23.2020.6.05.0139 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (BARRA DO CHOÇA - BA) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo…

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 4 de Março de 2024

Decido. Como se sabe, é da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição…
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Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

IMEDIATA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REPETIÇÃO JUDICIAL DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TSE. 1. O…
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Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

sentença, para fins de afastar a ocorrência de abuso de poder e, por decorrência, julgar inaplicáveis as sanções de cassação dos diplomas e de inelegibilidade. 6. Parcial provimento. Afastada a…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

controvérsia". 4. Já as supostas contradições revelam apenas que a valoração da prova, realizada nos limites da moldura fática trazida no aresto regional, se deu em sentido contrário às teses…
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Andamento do Processo n. 0600198-28.2022.6.21.0000 - Prestação de Contas Anual - 04/03/2024 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600198-28.2022.6.21.0000 : 0600198-28.2022.6.21.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Vice-Presidência FISCAL DA LEI :…

Publicação do processo nº 1500259-95.2019.8.26.0246 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo 1500259-95.2019.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAUDINEI CARLOS FERREIRA…

Publicação do processo nº 1526256-47.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 1526256-47.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Publicação do processo nº 1500176-81.2023.8.26.0394 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 1500176-81.2023.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - B.M.C. -…