Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002745-12.2015.8.22.0010 - Apelação - 27/01/2021 do TJRO

Andamento do Processo n. 0002745-12.2015.8.22.0010 - Apelação - 27/01/2021 do TJRO Data de distribuição :09/03/2020... informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

, do Código Penal. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: violação do art. 155... do Código de Processo Penal e do art. 312 do Código Penal, tendo em …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, e art... Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003005-46.2020.8.26.0158 SP 0003005-46.2020.8.26.0158

ao resultado da prova, podendo formar convicção pela livre apreciação dessa, consoante o art. 155 do Código de Processo Penal... dos delitos praticados. É entendimento assentado nesta Câmara que a L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2279449-91.2020.8.26.0000 SP 2279449-91.2020.8.26.0000

do Código de Processo Penal . Contudo, nas hipóteses em que o magistrado entender pela necessidade do exame, deve expor..., o resultado da prova não vincula o juízo, que poderá formar convicção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096677-87.2020.8.21.7000 RS

defesa, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal ? CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041472-73.2020.8.21.7000 RS

, dando-o como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , pela prática do seguinte fato... como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal . …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0111508-61.2020.1.00.0000 RS 0111508-61.2020.1.00.0000

investigatória. Apontam violado o artigo 155 do Código de Processo Penal . Frisam a insubsistência dos fundamentos..., e 10 dias-multa, observado o crime do artigo 316 (concussão) do Código Penal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0059119-81.2020.8.21.7000 RS

do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal . QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO...: MÉTODO, 2014. p. 623. ? Artigo 155 , do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0056661-91.2020.8.21.7000 RS

informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como no art. 207 , II... da alegação incumbirá a quem a fizer (artigo 156 do Código de Processo P…