Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Noções Gerais sobre o Inquérito Policial

ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, §5º do CPP... com elementos obtidos durante o inquérito policial. Nos termos do art. 155, do CPP: O juiz formará pela livre apreciação... de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1391097220098060001 CE 0139109-72.2009.8.06.0001

, acolhido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal , o juiz está autorizado a formar seu convencimento levando... DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 155 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inquérito... do art. 386 , VII do Código de Processo Penal . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4590428420118060001 CE 0459042-84.2011.8.06.0001

do crime previsto no artigo 121 , § 2º , I e IV c/c art. 288 , todos do Código Penal . Narra a acusação, em síntese.... APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM O DELITO DO ART. 288 , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... no art. 593, III, d do Código Penal , por entender que a decisão do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 305690920138060091 CE 0030569-09.2013.8.06.0091

instância, o Ministério Público interpôs o presente apelo com base no art. 593, III, “d” do Código Penal, por entender... ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. 2. A teor do § 1.º do art. 399 do CPP, incluído pela Lei n.º..., Nestor; ROQUE, Fábio. Código de Processo Penal, 5ª edição, 2014, Juspodivm,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12939820038060117 CE 0001293-98.2003.8.06.0117

dos artigos 33 e 59 do CP, bem como pela orientação do art. 42 da Lei 11.343/06. Desta forma, a ESTADO DO CEARÁ PODER... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que se mantém, pois ainda que o quantum de pena final tenha sido imposto... mais gravoso, enquadrando o caso na hipótese do art. 33, § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2675620168050208

E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA... legatária do art. 155 , caput, do CPP , com a redação dada pela Lei 11.690 /2008: “O juiz formará a sua convicção pela...-se no tipo penal consubstanciado no art. 33 da lei 11.343 /2006, não h...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254930820168050000

DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO. INACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... consonância com os requisitos legais, em especial o artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando o exercício da ampla... do art. 155, caput, do Código de Processo Penal , que o Juiz poderá pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 388920105050133

) Lei 5584/1970, artigo 7º; Código de Processo Civil, artigo 1026.- divergência jurisprudencial.      A parte..., que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n.º 12.275/2010.Nesses termos, não há se falar..., artigo 3º; artigo 9º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; artigo 3...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 139579 SC - SANTA CATARINA 9018873-44.2016.1.00.0000

). MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES (ART. 40, VI, DA LEI N... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (eDOC 2, p. 36/37) Foi, então, impetrado habeas... corpus no STJ, postulando-se, em síntese, o decote da causa de aumento prev...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 139544 MS - MATO GROSSO DO SUL 9018861-30.2016.1.00.0000

-base se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. III. Para... de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos no inciso III do art. 44 do Código Penal”. Foi, então, impetrado habeas... da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias ...

×