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20 de abril de 2019
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal..., do Código Penal , bem como no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 , do Código Penal... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victori...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078630951 RS

na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. Prescindível, portanto, conhecimento técnico específico para... 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Conheço do recurso, uma vez... do Código de Processo Penal. Prescindível, portanto, conhecimento técnico específico pa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078299955 RS

informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei 13.654, que revogou o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código...º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio criminis promovi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078597523 RS

do contraditório, como estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. Destaco, ainda, que o depoimento está formalizado pela..., imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal... o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. J...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078778859 RS

disposto no § 2º , do art. 155 , do Código Penal . IV. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante... 155 , caput, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078709284 RS

64, Bairro Vier, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 , caput, § 1º , II , e § 2º , da Lei 9.503... e CONDENOU o réu LAURO CARDOSO DA SILVA, nas penas do art. 306 , caput, da Lei 9.503 /97. A pena total imposta foi de 06... , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (REL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076384189 RS

Soares, 714, Fragata, nesta Cidade, como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código... Zacarias, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos de reclusão... a absolvição de Gabriel, com fulcro no artigo 386 , incisos III , V e VI...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078180916 RS

, em consequência, a emendatio libelli - artigo 383 do Código de Processo Penal . Prefacial desacolhida. II. MÉRITO... como incurso nas sanções do art. 155 , 4º, IV c/c art. 14 , II , do Código Penal , porque: “No dia 14 de junho de 2014, por volta... a ação e CONDENOU o réu LUCAS GUSTAVO ANTUNES PEREIRA como incurso n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078886686 RS

. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz... Aparecida de S. da Luz, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática... demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078750890 RS

CONDENAR o réu Gabriel Caetano da Rocha como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso II do Código Penal... basear a condenação. Postulou a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões ...

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