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18 de janeiro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal... ENTORPECENTE. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . INEXISTÊNCIA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N... automotor, previsto no art. 303 do Código de Trânsito, desta for...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal..., desde que não se baseie exclusivamente nela, conforme reza o art.155 do CPP. Desse modo, traz-se à baila os ensinamentos... do renomado Guilherme de Souza Nucci, o qual, ao discorrer a respeito do art...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

para efeito de uma condenação. Ressalte-se que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal seja proferida... do acusado na forma do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos. É o sucinto e suficiente... DA ROCHA porque vislumbrou conduta que hostilizou o tipo inserto no artigo 129...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e designo... (OAB/PA 7587), Crime: Art. 14 da Lei 10.826/03. Vistos etc. 1) Consoante teor da Certidão à fl. 108 e impossibilidade... no art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 13/09/2018, às 1...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, ambos do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069 /90, pois provada a subtraç?o de coisa móvel , alheia (pertencia à vítima... , c/c art. 70 , ambos do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Dosimetria da Pena. - Crime de Roubo Majorado... de Julgamento: 22.10.2013 - Proc. . 20133000304-1, Rec.: Apela...

Pg. 2077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do acusado ter praticado um outro crime posteriormente. Demais disso, nos termos do preceituado pelo artigo 155 do CPP... da indevida ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Deve ser anulada a sentença monocrática, bem... de negativa de autoria nessa fase do processo, pois, não se pode adotar...

Andamento do Processo n. 430946-33.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

DA MÃE : EIS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC LEI 7209/84 ART 129 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOAO DIVINO...Andamento do Processo n. 430946-33.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L146 PROT...

Andamento do Processo n. 0000705-03.2009.8.20.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/01/2018 do TJRN

. 33 do Código Penal, a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, b, da Lei 7.210/84). Cabível no caso... pelo réu configura o crime capitulado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, na forma tentada: "Art. 155. Subtrair, para si.... 155, §§ 1º e 4º, IV', do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/07/2010 (...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

. 129, §9° do Código Penal c/c o art. 52, inciso III, da Lei 11.340/06 (três vezes) e art. 147 do Código Penal c/c art.69... nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas... olvidar que a condenação fundamentada exclusivamente na prova produzida na...

Pg. 32. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código... da ação penal pública incondicionada pelo crime previsto no art. 155, §4°, I ( prática de furto qualificado... de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que foi ex...

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