Penaln.º 0003205-65.2016.403.6108, cuja cópia segue, determino, nos termos dos artigos 149 a 154 do CPP a instauração..., consoante dispõe o art. 153 do CPP.Fica nomeada curadora do corréuAlexandre …
Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.
Página 643 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019
, ambos do CP , e do artigo 65 da Lei 3.688/41, c/c 61 , II , h , do CP , c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/2006, nos autos n.º... de junho de 2019, nos mencionados autos, RESOLVE: 1) Instaurar, com …
Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019
, previstos nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal . Nesse ponto, reitero que não há nos relatórios emitidos... DO PROCESSO Nº 0005389-18.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos nove (9) …
Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança
. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …
Andamento do Processo n. 00066356420188140401 - 09/10/2019 do TJPA
para processar e julgar a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69, define a competência. No... inciso III, do referido dispositivo identifica a natureza da infração. O art.…
Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019
em apuração ser o de ameaça (art. 147 do Código Penal), o que em tese atrairia o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099... a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69, …
Andamento do Processo n. 0723053-42.2017.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/10/2019 do TJAL
o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Para tanto, acostou uma série de documentos... encontra-se regia nos arts. 149 à 154 do CPP. Nos termos do art. …
Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019
, na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a exame. ...Dê-se ciência..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 …
Página 163 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019
que seja instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Para tanto, acostou... que remanesce imperiosa a necessidade de salvaguardar a aplicação da …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 00066356420188140401 BELÉM
competente para processar e julgar a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência.... No inciso III, do referido dispositivo identifica a natureza da …