Artigo 154 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Andamento do Processo n. 202171101647 - Procedimento Ordinário - 30/06/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202171101647 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-84.2021.8.25.0037 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JACONIAS ANTONIO DOS SANTOS ADV. : GLADSON SILVA GUIMARÃES…

Página 1762 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Junho de 2022

RÉU : JACONIAS ANTONIO DOS SANTOS ADV. : GLADSON SILVA GUIMARÃES - OAB: 10660-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-84.2021.8.25.0037 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-84.2021.8.25.0037 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE POLO PASSIVO JACONIAS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GLADSON SILVA GUIMARÃES | 10660/SE Vistos etc. Diante da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1404681 GO 2018/0313464-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1404681 - GO (2018/0313464-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOAO BATISTA ALVES contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 1404681 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1404681 - GO (2018/0313464-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOÃO BATISTA ALVES (PRESO) ADVOGADOS : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO028662…

Andamento do Processo n. 151XXXX-28.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 23/06/2022 do TJSP

Processo 151XXXX-28.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DAIANE PIRES FAGUNDES MARCOLINO - Vistos. Diante dos elementos constantes dos…

Página 8568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1404681 - GO (2018/0313464-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOÃO BATISTA ALVES (PRESO) ADVOGADOS : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO028662…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 120XXXX-93.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESAO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06 - INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. 1- Tendo em vista que não…

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Inquérito Policial

Autos n° Controle 2020/965 MMa. Juiza: 1. A autora foi intimada pessoalmente para audiência preliminar de transação penal à fls. 142/143, pela prática do crime do artigo 340, do Código Penal e da…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINS - SÃO PAULO. Processo N°: 0008324-95.2014 .8.26. 0322 , devidamente qualificado nos autos do processo supra, que…