Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Página 780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Vara da Família, Infância, Juventude... o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, §§ …

Página 838 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

dos autos, a teor do artigo 44, c/c artigo 154, IV, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime..., portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 107762-48.2019.8.09.0175 - Incidente de Insanidade Mental - 05/09/2019 do TJGO

. O PROCEDIMENTO TEM PREVISAO LEGAL NOS ARTIGOS 149 A 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). VEJAMOS: ART. 149. QUAN DO HOUVER.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 0001235-69.2016.8.08.0025 - Insanidade Mental do Acusado - 05/09/2019 do TJES

RONE RANGEL Para tomar ciência do julgamento: O presente procedimento está previsto nos artigos 149 a 154 do Código..., a conjuntura em tela se amolda na hipótese prevista no parágrafo único do arti…

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

LEGAL NOS ARTIGOS 149 A 154 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). VEJAMOS: ART. 149. QUAN DO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE.... GOIANIA , 03 DE SETEMBRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE …

Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Setembro de 2019

neste caderno processual, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... de veículo automotor por pessoa inabilitada (art. 309, CTB) Analisadas as …

Página 697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

às fls. 1-9 dos autos, a teor do artigo 44, c/c artigo 154, IV, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre... do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 30297-51.2019.8.09.0081 - Acao Penal - 26/08/2019 do TJGO

RIOS, FORAM GRAVADOS EM ARQUIVO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS AUTORIZAD OS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, ARTIGO 154 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 30297-51.2019.8.09.0081 - Acao Penal - 26/08/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160801072002 MG

mentais e de saúde do acusado (art. 149 a154 do Código de Processo Penal). Registro que não está sendo negado o direito... realização dos atos processuais adequados ao Direito Penal e ao Processo Pe…