Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 25 dias

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …
Bárbara Souza, Estudante de Direito
há 3 meses

Imputabilidade Penal dos psicopatas frente ao Direito Penal Brasileiro

. Neste ínterim, trago o incidente de insanidade do Processo Penal que se encontra expresso nos artigos 149 a 154 do Código..., nos termos do artigo 5º da lei 7.210 de 11/07/1984 (Lei de Execução P…

Incidente de insanidade mental.

solicitaram a necessidade de um prazo maior nos termos do artigo 150, §1º do Código de Processo Penal. O processo, se já existir... de inimputável, e não pode ser punida de acordo com o Código de Pr…

Subjetividade na Aplicação das Medidas de Segurança como Consequência da Teoria do Direito Penal do Inimigo

/05/2018. ______. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em . Acesso em 27/05... e Alencar (2013, p. 363), como regra “o juízo das execuções poderá valer-se …
Andrezza Fonseca, Estudante de Direito
há 11 meses

Das Questões e dos Processos Incidentes

de Processo Penal . Quanto aos processos incidentes, eles estarão disciplinados do artigo 95 até o 154 do mesmo diploma... mais é que o ponto controvertido que incide sobre um processo, e estão …

O incidente de insanidade mental e a Lei de Drogas

de não ser imputável e assim o processo penal quedar-se ao fracasso. Já o artigo 46 da mesma lei prevê redução de penas.... Abrangendo esta visão, o CPP adota em seus artigos 149 a 154 o incidente …

Recurso cabível da decisão que homologa laudo pericial em incidente de insanidade mental

do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. E ensina a jurisprudência Pátria: O artigo 149 do Código de Processo Penal... época dos atos, ele era ou não inimputável. O procedimento tem …
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Como alegar insanidade mental no processo penal

O tema é abordado no capitulo VIII- DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO e vai dos artigos 149 à 154 no código de processo penal . Vamos a uma breve resumo dos pontos cruciais para entender o tema?…

Medida de Segurança: A ineficácia dos meios de tratamento

(Imagem: https://antiblogdecriminologia.blogspot.com/2013/01/sobre-internacao-involuntaria-de.html ) RESUMO  O presente trabalho tem como objetivo compreender a aplicação da medida de segurança que o…