Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

_____________________________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________________ RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO CÉLIO MIRANDA, CEP.

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

. Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo 26 do CP, entende... a necessidade no laudo pericial (art. 98, CP). Neste contexto, os artigos 149/154 do CPP …

Andamento do Processo n. 00066356420188140401 - 09/10/2019 do TJPA

para processar e julgar a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69, define a competência. No... inciso III, do referido dispositivo identifica a natureza da infração. O art.…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

em apuração ser o de ameaça (art. 147 do Código Penal), o que em tese atrairia o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099... a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69, …

Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a exame. ...Dê-se ciência..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 …

Andamento do Processo n. 0723053-42.2017.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/10/2019 do TJAL

o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Para tanto, acostou uma série de documentos... encontra-se regia nos arts. 149 à 154 do CPP. Nos termos do art. …

Página 163 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019

que seja instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Para tanto, acostou... que remanesce imperiosa a necessidade de salvaguardar a aplicação da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 00066356420188140401 BELÉM

competente para processar e julgar a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência.... No inciso III, do referido dispositivo identifica a natureza da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0006635-64.2018.8.14.0401 BELÉM

ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência. No inciso III, do referido... dispositivo identifica a natureza da infração. O art. 74 do Código de Processo Penal

Página 485 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

nos artigos 149 usque 154, do Código de Processo Penal, o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado Cláudio Bezerra de Lima... vezes), e 129, § 9º, ambos do CP, nos autos n.º