Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Página 2 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Penaln.º 0003205-65.2016.403.6108, cuja cópia segue, determino, nos termos dos artigos 149 a 154 do CPP a instauração..., consoante dispõe o art. 153 do CPP.Fica nomeada curadora do corréuAlexandre …

Página 643 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

, ambos do CP , e do artigo 65 da Lei 3.688/41, c/c 61 , II , h , do CP , c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/2006, nos autos n.º... de junho de 2019, nos mencionados autos, RESOLVE: 1) Instaurar, com …

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

, previstos nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal . Nesse ponto, reitero que não há nos relatórios emitidos... DO PROCESSO 0005389-18.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos nove (9) …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

em apuração ser o de ameaça (art. 147 do Código Penal), o que em tese atrairia o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099... a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69, …

Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a exame. ...Dê-se ciência..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 …

Página 163 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019

que seja instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Para tanto, acostou... que remanesce imperiosa a necessidade de salvaguardar a aplicação da …

Página 485 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

nos artigos 149 usque 154, do Código de Processo Penal, o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado Cláudio Bezerra de Lima... vezes), e 129, § 9º, ambos do CP, nos autos n.º

Página 429 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

NOS ARTIGOS 149 A 154 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE VISA A APURACAO DA INI MPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO REU... DO CODIGO DE PROCESS O PENAL C/C ART. 107, IV DO CODIGO PENAL. …

Página 780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Vara da Família, Infância, Juventude... o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, §§ …

Página 838 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

dos autos, a teor do artigo 44, c/c artigo 154, IV, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime..., portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Proce…