Art. 154 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0006635-64.2018.8.14.0401 BELÉM

ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência. No inciso III, do referido... dispositivo identifica a natureza da infração. O art. 74 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2079862-25.2019.8.26.0000 SP 2079862-25.2019.8.26.0000

durante todo trâmite processual. Ademais, tratando-se de incapacidade parcial (relativa), a citação inicial do processo penal... reconhecimento de sua inimputabilidade penal, a qual precisa ser …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 61166820148090175

do Código de Processo Penal a decisão colegiada que, construída com base no entendimento de ser impertinente a realização... ser inquinado de omisso. 3. Não infringe os artigos 5º, LV, e 93, IX, da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Revisão Criminal : RVCR 0802546-37.2018.8.02.0000 AL 0802546-37.2018.8.02.0000

DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE APENAS À SUPERVENIÊNCIA... delitivo não é causa de absolvição. VI - Quando a doença sobrevém durante a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 94727 MG 2018/0025756-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.727 - MG (2018/0025756-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ARLANDSON DOS SANTOS TEIXEIRA (PRESO) ADVOGADO : MARCO AURELIO VELOSO PINTO E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000170841159000 MG

, que precisa ser comprovada por incidente próprio previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal.... DOMICILIAR - INTERDIÇÃO CIVIL DO PACIENTE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697595 RS 2017/0242617-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.595 - RS (2017/0242617-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : PAULO FERNANDO PEREIRA CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0087838-53.2015.8.13.0313 MG

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 0012814-73.2016.8.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DA LEI PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 722696 RO 2015/0134808-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.696 - RO (2015/0134808-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : M D D AGRAVANTE : U P DA S ADVOGADO : NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - …