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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 153 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Andamento do Processo n. 0000317-32.2017.8.17.0170 - Insanidade Mental do Acusado - 22/01/2018 do TJPE

-se este aos autos principais, nos termos do artigo 153 , do Código de Processo Penal . Em homenagem ao princípio...Andamento do Processo n. 0000317-32.2017.8.17.0170 - Insanidade Mental do Acusado - 22/01/2018 do TJPE Sentença ...: 2018/00003 Processo : 0000317-32.2017.8.17.0170 Natureza da Ação: Insanidade Mental...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

-se este aos autos principais, nos termos do artigo 153, do Código de Processo Penal. Em homenagem ao princípio... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2018.../00003 Processo : 0000317-32.2017.8.17.0170 Natureza da Ação: Insanidade Ment...

Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

do disposto no art. 396-A , e seus parágrafos , do Código de Processo Penal , passo a verificar as hipóteses elencadas no..., quanto a sua capacidade de autodeterminação prejudicadas”. Reza o disposto nos arts. 149 e 153 do Código de Processo Penal... art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição s...

Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 19/01/2018 do TJRN

os autos principais conclusos. Nos termos do artigo 149 , § 2º , do Código de Processo Penal , o processo principal ficará... de crime de extorsão (art. 158 , § 1º , do Código Penal ). A denúncia foi recebida em 30/10/2017 (fl. 09); os réus foram...Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -proce...

Andamento do Processo n. 00115087820168140401 - 19/01/2018 do TJPA

(CURADOR) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo 0011508-78.2016.8.14.0401 1. Compulsando... os autos, tendo e vista a juntada do laudo médico, bem como o disposto no art. 153 , do CPP , determino o apensamento...Andamento do Processo n. 00115087820168140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Protocolo 2017.05381805-52 1. Defiro o pedido de desarquivamento do processo... RIBEIRO (CURADOR) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo 0011508-78.2016.8.14.0401 1.... Compulsando os autos, tendo e vista a juntada do laudo médico, bem como o disposto...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Narra..., nos autos qualificados, sob a imputação da prática de crime de extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal). A denúncia foi..., § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, 1...

Andamento do Processo n. 0010461-34.2017.403.6105 - 17/01/2018 do TRF-3

do art. 153 do Código de Processo Penal, determino a extração de cópias das principais peças dos autos, inclusive... do incidente de insanidade mental nestes autos, comfundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, a fimde ser...Andamento do Processo n. 0010461-34.2017.403.6105 - 17/01/2018 do TRF-3 0010461-34....

Andamento do Processo n. 0100810-52.2017.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 17/01/2018 do TJRN

de França, nos autos qualificados, sob a imputação da prática de crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal..., do Código de Processo Penal, o processo principal ficará suspenso em relação a João Maria da Costa , sendo necessário...Andamento do Processo n. 0100810-52.2017.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento O...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

nestes autos, comfundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, a fimde ser o acusado BOB EMILE MONFILS... submetido a exame, apresentando documentação médica a fimde comprovar tal situação. Nos termos do art. 153 do Código de Processo... instaurado. INTIME-SE A DEFESA A APRESENTAR OS QUESITOS PARA PERÍCIA. Exp...

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