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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 153 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Andamento do Processo n. 84204-69.2016.8.09.0137 - Incidente de Insanidade Mental - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 84204-69.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 413 NATUREZA : INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERENTE : JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CO REQUERIDO : VILMA DOS SANTOS ADV REQDO

Andamento do Processo n. 00124742420168140051 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124742420168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 18/07/2017 ACUSADO:WELVES MENDES

Andamento do Processo n. 00124742420168140051 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124742420168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 18/07/2017 ACUSADO:WELVES MENDES

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

o Incidente de Insanidade Mental, visto que exaurida todas as suas fases, e HOMOLOGO o Laudo de Avaliação Pericial, firmado pela Médica Psiquiatra Dra. Evellyn Pípolos Pereira de Barros (CRM/PA

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

do MP, façam-se os autos conclusos. Junte-se as certidões de antecedentes criminais e primariedade do denunciado. Expedientes necessários. Santarém, 18 de julho de 2017. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

MANDADO DE PRISAO, CERTIFIQUE-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 11 DE JULHO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 245376-81.2010.8.09.0120

Pg. 264. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

autor, para que apresente impugnação, no prazo legal. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 61325 Nr: 881-55.2015.811.0038 AÇÃO: Ação Penal de

Andamento do Processo n. 0004468-92.2017.403.6110 - 19/07/2017 do TRF-3

0004468-92.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002959-29.2017.403.6110) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X GERSON MACAO DE BARROS (SP144409 - AUGUSTO MARCELO BRAGA

Andamento do Processo n. 0002959-29.2017.403.6110 - 19/07/2017 do TRF-3

0002959-29.2017.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X GERSON MACAO DE BARROS (SP144409 - AUGUSTO MARCELO BRAGA DA SILVEIRA) DECISÃOTrata-se de termo circunstanciado relacionado ao

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

Processo 0800388-93.2017.8.12.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória Reqte: Elisangela Baggio ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 21107/MS) intime-se o autor(a) da

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