Art. 153 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Página 2 da Presidente Olegário do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

do art. 153, do CPP. Dê-se vista ao IRMP. Intime-se. Cumpra-se. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL 00012 - …

Andamento do Processo n. 0100730-66.2019.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/09/2019 do TJRN

documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, a teor do art. 396-A do Código de Processo..., obedecendo os preceitos do art. 227 a 229 do Código de Processo

Página 350 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

, em consequência, ABSOLVER o acusado Sidimar Batista da imputação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, III, do Código... de Processo Penal. Observo que os documentos apreendidos e mencionados …

Página 302 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, a teor do art. 396-A do Código de Processo Penal . Faça-se ciente ao acusado que, esgotado o prazo legal concedido para... do curso do processo principal, nos termos do artigo 149 , § 2º , do Códig…

Andamento do Processo n. 0000162-79.2019.403.6120 - 13/09/2019 do TRF-3

os autos da ação penalnº 0000122-97.2019.403.6120 , nos termos do artigo 153 do CPP e da Ordemde Serviço 03/2016 - DFORSP/SADM...Andamento do Processo n. 0000162-79.2019.403.6120 - 13/09/2019 do …

Página 1373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

da ação penalnº 0000122-97.2019.403.6120 , nos termos do artigo 153 do CPP e da Ordemde Serviço 03/2016 - DFORSP/SADM-SP... PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000248-84.2018.403.6120 (DISTRIBUÍDO POR …

Página 8172 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

submetida a exame médico-legal, nos termos do que dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal e ainda, sejam... processado em auto apartado e só depois da apresentação do laudo, ser apensado …

Página 415 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

. Recebido o laudo, apensem-se os autos ao processo principal (art. 153 do CPP) e abram-se vistas às partes, pelo prazo... dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Fica …

Página 9899 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

submetida a exame médico-legal, nos termos do que dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal e ainda, sejam... processado em auto apartado e só depois da apresentação do laudo, ser apensado …

Página 225 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0747/2019 Processo 0022291-54.2018.8.12.0001 - Ação Penal.... Processe o incidente de insanidade mental em autos apartado, e apense-se ao …