Art. 153 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Andamento do Processo n. 0003061-10.2018.8.07.0019 - Insanidade Mental do Acusado - 29/05/2020 do TJDF

, o procedimento de incidente à respectiva ação penal, que deverá retomar sua marcha processual regular, nos termos do art. 153... do Código de Processo Penal . Cumpra-se. P.I. Datado e assinado …

Página 2063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

, nos termos do art. 153 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. P.I. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO... 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008). E …

Andamento do Processo n. 0700330-22.2020.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/05/2020 do TJAL

sobre a integridade mental do acusado, instauro com fundamento nos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal incidente... com esse entendimento? 5º. Na hipótese de o acusado se achar nas …

Página 566 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

do que dispõe o artigo 289-A do Código de Processo Penal e a Resolução 137 daquele Conselho. Com a chegada do Inquérito, dê.... A despeito da novel disposição legal insculpida no artigo 310, …

Andamento do Processo n. 202021300570 - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJSE

Andamento do Processo n. 202021300570 - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DO EXAME, INTIMANDO-SE OS INTERESSADOS. DE ACORDO COM O ART. 153 DO CPP , …

Página 1835 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

. DE ACORDO COM O ART. 153 DO CPP, PROCESSE-SE EM AUTOS APARTADOS. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DESTA VARA E O PATRONO DO RÉU PARA, NO PRAZO DE 03 DIAS, OFERECEREM QUESITOS. …

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

- Tendo em vista o disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei... instância pelos delitos previstos no artigo 273 , § 1º do Código Penal , e 16 …

Andamento do Processo n. 0001834-04.2018.403.6106 - 20/05/2020 do TRF-3

-psiquiatrica, para determinar a insanidade do réuOtávioAugusto Basílio. Suspendo o andamento desta ação penal(CPP. art. 149..., parágrafo 2º). Instale-se o incidente de insanidade mental, …

Página 616 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

CIADO O AGENDAMENTO DA PERICIA, INTIMEM-SE AS PARTES. NOS TERMOS DO ARTIGO 153 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APOS A JUNTADA... O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA …

Andamento do Processo n. 0709415-06.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2020 do TJDF

dos documentos de ID 62844994 e 62846345 para que tramitem em apartado, nos termos do artigo 153 do Código de Processo Penal... a instauração de incidente de insanidade mental com fundamento no arti…