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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 153 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

, a fim de se dirimir a dúvida.2.1) Considerando que a ação penal já se encontra iniciada, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos... Hospital, cientificando o da presente decisão. 2.5) Instaure-se em autos em apartados, na forma do art. 153 do CPP . 2.6...Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ...

Pg. 464. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

9002172-70.2015.8.21.0033(CNJ) - CARMEN LUCIA PACHECO (DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ 71464/ RS, GUSTAVO MARQUES PACHECO 75766/RS) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 0001442-75.2016.805.0082 - Insanidade Mental do Acusado - 12/04/2017 do TJBA

0001442-75.2016.805.0082 - Insanidade Mental do Acusado Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Wanderson Das Virgens Sampaio Sentença:"...) Decido. Verificando a regularidade no

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

GANDU VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMARCA: GANDU-BAHIA. JUIZA DE DIREITO DESIGNADA:LEANDRA

Andamento do Processo n. 0012186-19.2012.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0012186-19.2012.8.26.0072 (072.01.2012.012186) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Patricia Trevizo Baptista e outro - Vistos.A imputação deduzida na denúncia reveste-se de

Andamento do Processo n. 0000252-27.2015.8.02.0040 - Insanidade Mental do Acusado - 11/04/2017 do TJAL

ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 0000252-27.2015.8.02.0040/01 - Insanidade Mental do Acusado - Tentativa de Homicídio - AUTOR: Fernando dos Santos Lopes - Decisão:1. Em petição

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA APARECIDA PEREIRA BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARCELO GUMIERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2017 Processo

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAN CAVALCANTE DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2017 ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL), ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 5647A/AL), GESSI

Andamento do Processo n. 0000037-39.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. 0000037-39.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-3-1) Autor (s): A Representante Do Ministério Público Reu (s): Fabio Machado Dos Santos Advogado (s): Rafael

Pg. 317. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

defeso a internação do Acusado em hospital psiquiátrico, neste momento, posto que tal medida somente seria possível se acaso este estive preso, consoante intelecção dos artigos 150 do CPP e 1º do

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