Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 5641935-59.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/06/2021 08:53:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5637104-14.2019.8.09.0093…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039057-59.2021.8.26.0000 SP 2039057-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000446331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

e bens destinados ao uso consumo ou ativo permanente, o que possui relação direta com norma isentiva em discussão. Importante frisar ser desnecessário aferir o enquadramento da Excipiente aos termos…

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados, considerando indevida a sua regulamentação mediante convênio do Confaz, houve a modulação dos efeitos da aludida decisão, para que produza…

Página 633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

Na oportunidade, pugnou pela denegação da segurança (ID 93829511). As autoridades coatoras apresentaram informações aos IDs 93125730 e 88237303. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no sentido da não…

Página 328 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004445-28.2018.8.16.0190 PR 0004445-28.2018.8.16.0190

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, § 2º, I E …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Isso porque, em 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº1.287.019, leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004445-28.2018.8.16.0190 PR 0004445-28.2018.8.16.0190

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.327 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0222130-44.2010.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70036344158 (Nº CNJ: 0222130-44.2010.8.21.7000) 2010/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇAO. PRORROGAÇAO. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE…